ASSUNTO: TRANSFERÊNCIA DE REGIME DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL PARA RECOF AS EMPRESAS QUE OPTAREM PELA TRANSFERÊNCIA DO REGIME DE EN- TREPOSTO INDUSTRIAL PARA O DE RECOF, CONFORME PREVISTO NA IN SRF 410, DE 19 DE MARÇO DE 2004, DEVERÃO REGISTRAR NOVA DE- CLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, SEGUINDO AS REGRAS ABAIXO: 1) PODERÃO SER CONSOLIDADAS VÁRIAS CARGAS EM UMA MESMA NOVA DECLARAÇÃO, DESDE QUE ORIGINÁRIAS DE UMA MESMA UNIDADE/RECIN TO; 2) A UNIDADE DE DESPACHO, A UNIDADE DE ENTRADA E O RECINTO ALFANDEGADO DEVERÃO SER OS MESMOS DA DI DE ADMISSÃO EM EN-…
Trecho parcial — notícia do acervo histórico
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O módulo que substituiu a LI: anuentes, como a NCM define a exigência, pré e pós-embarque, e os erros que travam a liberação.
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