PATVD - INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA DI/ADIÇÃO NOS CASOS DE REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO AO AMPARO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA A TV DIGITAL (PATVD), QUE PREVE A REDUÇÃO PARA 0% DAS ALÍQUOTAS DO IPI E PIS/COFINS, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.484/07, REGULAMENTADA PELO DECRETO 6234/2007, O IMPORTADOR DEVERÁ PRESTAR AS SEGUINTES INFORMA- ÇÕES NA FICHA ""TRIBUTOS"", DA CORRESPONDENTE ADIÇÃO DA DECLA- RAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI): => NA SUBFICHA I.P.I.: - DEVERÁ SER ASSINALADO O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE ""REDUÇÃO"" E INFORMADO O DECRETO EXECUTIVO Nº 6.234/2007, NO CAMPO ""ATO LEGAL"". DEVERÁ AINDA SER INFORMADA A ALÍQUOTA DE 0% (ZERO) NO CAMPO ""REDUZIDA (%)"". => NA SUBFICHA PIS/COFINS: - DEVERÃO SER INFORMADOS O CÓDIGO DO REGIME DE TRIBUTA- ÇÃO ""4 - REDUÇÃO"" E O CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL ""94 - PADIS E PATVD - LEI 11484/07, DECRETOS 6233/2007, 6234/2007 E 7600 /2011, E IN RFB 853/08 E 852/08"".
Trecho parcial — notícia do acervo histórico
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