Notícia Siscomex Importação nº 0108/2012

PADIS - INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA DI/ADIÇÃO NOS CASOS DE REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO AO AMPARO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES (PADIS), QUE PREVÊ A REDUÇÃO PARA 0% DAS ALÍQUOTAS DO II, IPI E PIS/COFINS, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.484/07, REGULAMENTADA PELOS DECRETOS 6233/2007 E 7600/2011, O IMPORTADOR DEVERÁ PRESTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES NA FICHA ""TRIBUTOS"", DA CORRESPONDENTE ADIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI): => NA SUBFICHA I.I.: - DEVERÃO SER INFORMADOS O CÓDIGO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ""4 - REDUÇÃO"" E O CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL ""99 - OUTRAS ISENCOES E REDUÇÕES, SUJEITAS A EXAME DE SIMILARIDADE, NAO CAPITULADAS NESTA TABELA"". ADEMAIS, DEVERÁ SER INFORMADA A ALÍQUOTA DE 0% (ZERO) NO CAMPO ""REDU- ZIDA (%)"". => NA SUBFICHA I.P.I.: - DEVERÁ SER ASSINALADO O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE ""REDUÇÃO"" E INFORMADO O DECRETO EXECUTIVO Nº 6.233/2007, NO CAMPO ""ATO LEGAL"". DEVERÁ AINDA SER INFORMADA A ALÍQUOTA DE 0% (ZERO) NO CAMPO ""REDUZIDA (%)"". => NA SUBFICHA PIS/COFINS: - DEVERÃO SER INFORMADOS O CÓDIGO "

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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