Inclusão em regime de Licenciamento automático - NCM 5608.11.00

Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir do dia 02/10/2015 haverá alteração no tratamento administrativo atualmente aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 5608.11.00 (redes de pesca), com a criação dos seguintes destaques:

NCM 5608.11.00 - Redes confeccionadas para a pesca, de malhas com nós, em panos ou em peça, obtidas a partir de cordéis, cordas ou cabos, de matérias têxteis sintéticas ou artificiais.

Destaque 001 - Redes de monofilamento abaixo ou igual a 0,45mm

Destaque 002 - Redes de monofilamento acima de 0,45 mm

Destaque 003 - Redes de multifilamento abaixo ou igual a 210/18

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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