RECOPA - INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA DI/ADIÇÃO NOS CASOS DE REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO AO AMPARO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA OU MODERNIZAÇÃO DE ESTÁDIOS DE FUTEBOL (RECOPA), QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO II, IPI E PIS/COFINS, O IMPORTADOR DEVERÁ PRESTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES NA FICHA ""TRIBUTOS"", DA CORRESPONDENTE ADIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI): => NA SUBFICHA I.I.: - DEVERÃO SER INFORMADOS O CÓDIGO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ""5 - SUSPENSÃO"" E O CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL ""9 - RECOPA - LEI 12350/2010; DECRETOS 7319/2010 E 7525/2011; IN RFB 1176/2011 E 1237/2012"". => NA SUBFICHA I.P.I.: - DEVERÃO SER INFORMADOS O REGIME DE TRIBUTAÇÃO ""5-SUSPENSÃO"" E O DECRETO EXECUTIVO Nº 7.319/2010, NO CAMPO ""ATO LEGAL"". => NA SUBFICHA PIS/COFINS: - DEVERÃO SER INFORMADOS O CÓDIGO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ""5 - SUSPENSÃO"" E O CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL ""95 - RECOPA - LEI 12350/2010; DECRETOS 7319/ 2010 E 7525/2011; IN RFB 1176/2011 E 1237/2012"".
Trecho parcial — notícia do acervo histórico
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