Alteração de tratamento administrativo - Decex - Material usado e bens sujeitos a exame de similaridade

Essas alterações têm como objetivo principal dispensar a utilização do módulo Catálogo de Produtos do Portal Único Siscomex no registro de pedidos de licença de importação para essas operações e, assim, propiciar um melhor aproveitamento da “Relação dos resultados das apurações de produção nacional”, disponibilizada na página eletrônica do Siscomex (gov.br/siscomex/pt-br), a qual consolida os resultados das consultas públicas de apuração de produção nacional realizadas pelo Decex desde o ano de 2019. Desta forma, busca-se garantir maior segurança aos operadores de comércio exterior quanto aos resultados das consultas já realizadas, evitando retrabalho e eventuais custos decorrentes.

Destaca-se que as mudanças promovidas também estão em conformidade com as alterações recentes na Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, introduzidas pela Portaria Secex nº 415, de 17 de julho de 2025.

Ressaltamos que os nomes e números dos Tratamentos Administrativos, bem como dos formulários no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) a eles vinculados, não foram alterados.

Diante dessas modificações, comunicamos que todas as operações de importação sujeitas a controle administrativo do Decex e passíveis de registro por meio da Declaração Única de Importação (Duimp), conforme cronograma de ligamento disponibilizado (https://www.gov.br/siscomex/pt-br/programa-portal-unico/cronograma-de-ligamento-duimp), podem ser cursadas no Portal Único Siscomex.

As características dos Tratamentos Administrativos, as NCMs envolvidas, eventuais atributos e os campos dos formulários LPCO de cada modelo estarão disponíveis na página “Tratamento Administrativo de Importação > Tratamento Administrativo de Importação – Portal Único Siscomex”.

Departamento de Operações de Comércio Exterior