Notícia Siscomex Importação nº 0001/2019
De acordo com o art. 20 da Lei n° 13.755, de 10/12/2018, a partir de 1° de janeiro de 2019, o regime tributário de autopeças não produzidas no Brasil passa a ser de isenção do imposto de importação. Conforme disposto no art. 4° da Resolução CAMEX n° 102, de 17/12/2018, as listas atualizadas das autopeças não produzidas encontram-se nos Anexos I e II da referida Resolução.
Dessa forma, a partir de 1° de janeiro de 2019, a redação dos fundamentos legais relacionados a este regime terão as seguintes redações:
Trecho parcial — notícia do acervo histórico
Notícias publicadas há mais de 2 anos são exibidas parcialmente aqui. O texto integral, com histórico e vínculo com a NCM, está no NCMWeb.
Ver no NCMWeb →Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior — 04/01/2019.
Curadoria, indexação e classificação por NCM © F5 Legis Editora · ID #1278. Texto original é comunicado oficial do Siscomex. Reprodução comercial requer autorização.
O módulo que substituiu a LI: anuentes, como a NCM define a exigência, pré e pós-embarque, e os erros que travam a liberação.
Ler artigo → Rota tributáriaPaís × UF × benefício × regime × frete. Como combinar tudo para encontrar a rota com menor custo total — sem aumentar risco fiscal.
Ler artigo → EX-TarifárioRedução do Imposto de Importação que muita empresa esquece de pleitear. Quem pode, como verificar e o passo a passo da solicitação.
Ler artigo →Você é avisado antes da próxima importação chegar — e a F5 Legis indexa cada comunicado assim que sai.
Solicitar apresentação