Notícia Siscomex Importação nº 0001/2011

ASSUNTO: GÁS NATURAL BOLIVIANO - ACORDO DE ALCANCE PARCIAL ALADI NOS CASOS DE FRUIÇÃO DA ISENÇÃO DE GRAVAMES CONCEDIDA PELO BRASIL À BOLÍVIA NA IMPORTAÇÃO DE GÁS NATURAL PROVENIENTE DAQUELE PAÍS, PREVISTA NO ARTIGO 3º DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL SOBRE PROMOÇÃO DE COMÉRCIO ENTRE BRASIL E BOLÍVIA (FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL), PROMULGADO PELO DECRETO Nº 681, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1992, O IMPORTADOR DEVERÁ PRESTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES NA FICHA ""TRIBUTOS"", DA CORRESPONDENTE ADIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI): * NA SUBFICHA I.I.: - DEVERÁ SER INFORMADO O CÓDIGO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO 1 RECOLHIMENTO INTEGRAL; - DEVERÃO SER SELECIONADOS O TIPO DE ACORDO TARIFÁRIO""ALADI"" E O ACORDO TARIFÁRIO 802 A.A.P. FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL BRASIL/BOLÍVIA; - DEVERÁ SER INFORMADO O DECRETO EXECUTIVO Nº 681/1992 NO CAMPO ATO LEGAL; E - DEVERÁ SER INFORMADA A ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ""0"" (ZERO) NO CAMPO ACORDO (%). * NA SUBFICHA PIS/COFINS: - DEVERÃO SER INFORMADOS O CÓDIGO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO 3 - ISENÇÃO"" E O CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL ""91 - GÁS NATURAL IMPORTADO DA BOLÍVIA - DECRETO Nº 681/1992, ART.

Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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