O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTE- RIOR (DECEX), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, INFORMA AOS USU- ÁRIOS DO SISCOMEX E DEMAIS INTERESSADOS QUE, NO ENCAMINHA- MENTO DE DOCUMENTOS AO DECEX, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DIS- POSIÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA AD- MINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, EM PARTICULAR NO TOCANTE AO ART 6º ABAIXO TRANSCRITO: ""ART. 6º O REQUERIMENTO INICIAL DO INTERESSADO, SALVO EM QUE FOR ADMITIDA SOLICITAÇÃO ORAL, DEVE SER FORMULADO POR ESCRI- TO E CONTER OS SEGUINTES DADOS: I - ÓRGÃO OU AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A QUE SE DIRIGE; II - IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO OU DE QUEM O REPRESENTE; III - DOMICÍLIO DO…
Trecho parcial — notícia do acervo histórico
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