RESOLUÇÃO GECEX Nº 981/2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 981, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento nos Trigésimo Oitavo, Quadragésimo Quarto e Quadragésimo Sexto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14, anexos ao Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, e ao Decreto nº 12.515, de 16 de junho de 2025, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023; e tendo em vista a deliberação de sua 242ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5 de novembro de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
RODRIGO ZERBONE LOUREIRO
Presidente do Comitê substituto
Anexo Único
NCM |
Nº Ex |
Descrição |
Fim da vigência |
8429.51.99 |
965 |
Minicarregadeiras autopropulsadas de direção deslizante, de capacidade operacional nominal igual a 362kg, com motor diesel de instalação transversal à máquina de 17,5kw (23,5HP) de potência, de peso operacional igual a 1.312kg, de comprimento sem caçamba igual a 1.925mm e distância entre eixos de 722mm, de altura máxima de elevação até o pino de articulação igual a 2.399mm. |
31/10/2028 |
8429.51.99 |
966 |
Carregadeiras sobre rodas, articuladas, autopropulsadas, com articulação de 36 graus, tração nas 4 rodas, acionadas por motor elétrico com potência nominal de 205kW, alimentado por bateria com capacidade nominal igual ou superior a 282kWh e tensão nominal igual ou superior a 579V, com capacidade nominal de carga de 5800kg, com peso operacional entre 18.200kg e 20.600kg, caçamba com capacidade |
31/10/2028 |
entre 2,7 e 5,0m3, força máxima de tração de 170kN, força máxima de desagregação igual ou superior a 170kN, velocidade máxima de deslocamento de 40km/h, transmissão tipo planetária, sistema de direção articulada totalmente hidráulica com sensor de carga, sistema hidráulico com pressão de trabalho de até 21,0Mpa. |
|||
8429.51.99 |
967 |
Carregadeiras sobre rodas, articuladas, autopropulsadas, com articulação de 38 graus, tração nas 4 rodas, acionadas por motor elétrico com potência nominal de 229,7kW, alimentado por bateria com capacidade nominal de 423kWh e tensão nominal de 618,24V, com capacidade nominal de carga de 7500kg, com peso operacional aproximado de 24.800kg, caçamba com capacidade de 5,0m3, força |
31/10/2028 |
máxima de tração de 195kN, força máxima de desagregação igual ou superior a 215kN, velocidade máxima de deslocamento de 36km/h, transmissão tipo planetária, sistema de direção articulada totalmente hidráulica com sensor de carga, sistema hidráulico com pressão de trabalho de até 21,0Mpa. |
|||
8429.52.19 |
135 |
Escavadeiras hidráulicas de grande porte, autopropulsadas sobre esteiras e com superestrutura capazes de efetuar uma rotação de 360 graus, de peso operacional superior ou igual a 72.500kg, mas inferior ou igual a 75.000kg, motor a diesel eletrônico de 6 cilindros com potência líquida igual a 383kW, tanque de combustível com capacidade de 840L, bombas principais do tipo pistão axial com deslocamento |
31/10/2028 |
variável, sistema eletro-hidráulico, velocidade máxima de deslocamento baixo de 2,9km/h e velocidade máxima de deslocamento alto de 4,6km/h, capacidade de caçamba superior ou igual a 3,3m3, mas inferior ou igual a 6,1m3. |
Fonte: Diário Oficial da União — 13/11/2026.
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