RESOLUÇÃO GECEX Nº 977/2026
Prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 977, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso III, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 19995.010603/2026-30, na Nota Técnica SEI nº 7551/2026/MF, e a deliberação de sua 242ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5 de novembro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da alíquota de 12% do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados na posição 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, estabelecida pela Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 7 de novembro de 2026.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê
Fonte: Diário Oficial da União — 06/11/2026.
Curadoria, indexação e classificação por NCM © F5 Legis Editora · ID #31. Texto integral é de domínio público (DOU). Reprodução comercial requer autorização.
Material relacionado da F5 Legis
EX-Tarifário: o que é, como funciona e como solicitar em 2026
Redução do Imposto de Importação que muita empresa esquece de pleitear. Quem pode, como verificar e o passo a passo da solicitação.
Ler artigo → ClassificaçãoErro de classificação fiscal: multas, riscos e como corrigir
A multa de 1% acabou (LC 227/2026), a de 100 UPF na DUIMP chega em 2027 e os 75% sobre tributo a menos continuam. O que mudou e a saída menos cara.
Ler artigo → ClassificaçãoParecer de classificação fiscal: quando pedir e o que precisa conter
Em que situações o parecer se paga, o que separa um que sustenta defesa de um que não sustenta nada, e como difere da Solução de Consulta.
Ler artigo →O NCMWeb monitora o DOU em tempo real e cruza com a sua carteira de NCMs.
Você é avisado antes da próxima importação chegar — e a F5 Legis indexa cada publicação assim que sai no DOU.
Solicitar apresentação