PORTARIA RFB Nº 750/2026
PORTARIA RFB Nº 750, DE 3 DE NOVEMbRO DE 2026
Altera a Portaria RFB nº 583, de 23 de setembro de 2025, que dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de importação.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 583, de 23 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º A autorização de despacho aduaneiro de importação de granéis, sem a sua prévia descarga, de que trata o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, relativa a petróleo e seus derivados, bem como outros hidrocarbonetos e combustíveis, inclusive metanol e etanol, será concedida por operação, mediante justificativa, após a análise e manifestação da unidade de despacho.
§ 1º As autorizações concedidas anteriormente à entrada em vigor desta Portaria perderão sua validade no prazo de trinta dias, contado da publicação da Portaria RFB nº 750, de 03 de novembro de 2026.
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§ 1º-A. A autorização a que se refere o caput será concedida em caráter excepcional, nos casos em que a descarga da mercadoria em local jurisdicionado pela unidade de despacho seja inviável em razão de:
I - dimensão, peso ou outra característica da mercadoria;
II - calado; ou
III - inexistência de equipamentos ou condições de segurança adequados à movimentação ou armazenagem da carga.
§ 1º-B. A autorização a que se refere o caput dependerá de anuência formal:
I - da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - SRRF com jurisdição sobre o local do despacho aduaneiro e sobre o local de descarga ou permanência da mercadoria, caso os referidos locais estejam situados no mesmo estado da Federação; ou
II - da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana, caso o local do despacho aduaneiro e o local de descarga ou permanência da mercadoria estejam situados em estados da Federação distintos, ainda que sob jurisdição da mesma SRRF.
§ 1º-C. A autorização a que se refere o caput poderá ser revogada a qualquer tempo por ato da respectiva SRRF ou da Coana, conforme o caso.
§ 2º As unidades locais deverão manter atualizado, em endereço eletrônico disponibilizado pela Coana, o registro das autorizações de despacho aduaneiro de importação concedidas nos termos deste artigo.
§ 3º A solicitação da autorização a que se refere o caput, apresentada em unidade de despacho situada em estado da Federação diverso do estado do estabelecimento importador ou do local de descarga da mercadoria, deverá ser instruída previamente com a anuência do fisco estadual tanto do local da sede do estabelecimento quanto do local de descarga previsto.
§ 3º-A. O importador deverá anexar ao dossiê eletrônico da declaração de importação, independentemente do canal de conferência aduaneira, os documentos a que se refere o art. 62-C da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, nos termos e prazos nele previstos.
§ 4º A anuência formal prevista no § 1º-B poderá ser dispensada para Operadores Econômicos Autorizados - OEA e outros operadores com alto índice de conformidade, nos termos de ato editado pela Coana." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II do § 1º do art. 6º da Portaria RFB nº 583, de 23 de setembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Fonte: Diário Oficial da União — 18/11/2026.
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