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DOU · publicado em 18/11/2026

DESPACHO CONFAZ Nº 54/2026

Secretaria Executiva

DESPACHO Nº 54, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Publica Convênios ICMS aprovados na 436ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.11.2026.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 436ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17 de novembro de 2026, foram celebrados os seguintes atos:

CONVÊNIO ICMS Nº 132, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o atendimento de condicionantes relativas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI previstas em convênios ICMS.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 436ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de novembro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Considerando as disposições dos incisos II e III do art. 126 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória - ADCT - introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, especialmente em relação ao IPI, ao PIS/PASEP e à Cofins,

Considerando que o disposto neste convênio não representa ampliação nem redução de benefício fiscal em relação à situação existente em 31 de dezembro de 2026, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga relativas às contribuições para o PIS/Pasep e à Cofins e ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, previstas nos convênios ICMS relacionados no Anexo Único, quando, em 31 de dezembro de 2026, a operação ou prestação cumpria a correspondente condicionante.

Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se inclusive aos casos em que, em 31 de dezembro de 2026, a condicionante era considerada atendida por força do disposto no Convênio ICMS nº 28, de 27 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 31 de março de 2026.

Cláusula segunda A partir de 1° de janeiro de 2027, as operações com bens e mercadorias e as prestações, objeto dos convênios constantes no Anexo Único, apenas serão contempladas pelos benefícios fiscais do respectivo convênio se observarem as disposições da cláusula primeira.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ - Fábio Pereira dos Santos, em exercício, Acre - Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Luiz Aurélio Carvalho Leite, Bahia - João Batista Aslan, Ceará - Diego Santana de Araujo, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo - Diogo Levi Dávila, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Christian Rainier Imaña Orellana, Pará - Eli Sòzinho, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa dos Santos, Piauí - Lisia Marques Martins Vilarinho, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto, Roraima - Márcio Aparecido Pereira Picolli, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Paulo Henrique Souza Vargas.

ANEXO ÚNICO

ITEM

CONVÊNIO

1

Convênio ICMS nº 119, de 25 de setembro de 1992, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de foguetes antigranizo e respectivas rampas ou plataformas de lançamento.

2

Convênio ICMS nº 35, de 30 de abril de 1993, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias destinadas ao ativo fixo.

3

Convênio ICMS nº 77, de 10 de setembro de 1993, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação das máquinas agrícolas que especifica.

4

Convênio ICMS nº 113, de 9 de novembro de 1993, que autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS as operações que especifica.

5

Convênio ICMS nº 158, de 7 de dezembro de 1994, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS nas operações que especifica.

6

Convênio ICMS nº 162, de 7 de dezembro de 1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

7

Convênio ICMS nº 80, de 26 de outubro de 1995, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica.

8

Convênio ICMS nº 12, de 22 de março de 1996, que concede isenção do ICMS nas importações de equipamento pela Companhia de Energia do Ceará.

9

Convênio ICMS nº 49, de 31 de maio de 1996, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas operações concernentes ao Programa de Energia Renovável para o semi-árido alagoano.

10

Convênio ICMS nº 62, de 25 de julho de 1997, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos efetuada pelo SENAI.

11

Convênio ICMS nº 69, de 25 de julho de 1997, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo, no caso em que especifica.

12

Convênio ICMS nº 101, de 12 de dezembro de 1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

13

Convênio ICMS nº 73, de 19 de junho de 1998, que autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS na importação do medicamento CEREDASE pela SESPA.

14

Convênio ICMS nº 93, de 18 de setembro de 1998, que autoriza os Estados do Pará, do Rio Grande do Sul, do Ceará, do Piauí e do Amazonas a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica, nas condições que especifica.

15

Convênio ICMS nº 35, de 6 de julho de 2001, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica e a não exigir crédito tributário.

16

Convênio ICMS nº 10, de 15 de março de 2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

17

Convênio ICMS nº 88, de 10 de outubro de 2003, que autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar as importações realizadas pelo Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - IEL/SC.

18

Convênio ICMS nº 99, de 10 de outubro de 2003, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção no desembaraço aduaneiro de bens destinados a pesquisas médicas.

19

Convênio ICMS nº 42, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS na importação realizada pela FAHUCAM - FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTONIO DE MORAES.

20

Convênio ICMS nº 138, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e às universidades federais e estaduais do Estado do Rio de Janeiro.

21

Convênio ICMS nº 69, de 24 de julho de 2006, que isenta do ICMS a saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão.

22

Convênio ICMS nº 47, de 4 de abril de 2008, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços.

23

Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde - UMS.

24

Convênio ICMS nº 3, de 10 de março de 2010, que concede isenção do ICMS, nas prestações internas e interestaduais de serviço de transporte ferroviário de passageiros, em sistema de trens de alta velocidade (TAV) entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

25

Convênio ICMS nº 43, de 26 de março de 2010, que isenta do ICMS as operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas pelo Ministério da Justiça através do Departamento Penitenciário Nacional.

26

Convênio ICMS nº 94, de 9 de julho de 2010, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações de importação realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto Pró-Amazônia/Promotec 2.

27

Convênio ICMS nº 142, de 24 de setembro de 2010, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de veículos Aéreos Não Tripulados, bem como suas partes e peças, realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto SISVANT.

28

Convênio ICMS nº 103, de 30 de setembro de 2011, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia - HEMOBRÁS.

29

Convênio ICMS nº 26, de 30 de março de 2012, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos e insumos efetuada pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná - IBMP e nas saídas internas e interestaduais dos produtos que especifica, quando destinados à FIOCRUZ e ao Ministério da Saúde.

30

Convênio ICMS nº 16, de 22 de abril de 2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

31

Convênio ICMS nº 151, de 11 de dezembro de 2015, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações internas de mercadorias ou bens alcançados pelos benefícios previstos no Convênio ICMS 130/07, e autoriza a dispensa de exigência do ICMS nas operações internas com mercadorias ou bens, realizadas por empresas participantes de consórcio contratado para prestar serviços às concessionárias ou autorizadas nas atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

32

Convênio ICMS nº 193, de 15 de dezembro de 2017, que autoriza a unidade federada que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS devido nas operações internas com FLUORDEOXIGLICOSE - FDG.

33

Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

34

Convênio ICMS nº 160, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos, destinados a pessoas com deficiência.

35

Convênio ICMS nº 58, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

36

Convênio ICMS nº 131, de 3 de setembro de 2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear.

37

Convênio ICMS nº 120, de 9 de agosto de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às concessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros.

CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Prorroga benefícios fiscais previstos em convênios ICMS e regula o atendimento das condicionantes relativas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 436ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de novembro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Considerando as disposições dos incisos II e III do art. 126 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória - ADCT - introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, especialmente em relação ao IPI, ao PIS/PASEP e à Cofins,

Considerando que o disposto neste convênio não representa ampliação nem redução de benefício fiscal em relação à situação existente em 31 de dezembro de 2026, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira As disposições contidas nos Convênios ICMS a seguir indicados ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2027:

I - Convênio ICMS nº 104, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino pesquisa e serviços médico hospitalares;

II - Convênio ICMS nº 32, de 4 de abril de 1995, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários para utilização nas suas atividades específicas;

III - Convênio ICMS nº 42, de 28 de junho de 1995, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento;

IV - Convênio ICMS nº 123, de 12 de dezembro de 1997, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS;

V - Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;

VI - Convênio ICMS nº 5, de 24 de março de 2000, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas importações de vacinas e insumos destinados à sua fabricação, bem como de bens e acessórios de uso exclusivo em laboratórios, realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias;

VII - Convênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi;

VIII - Convênio ICMS nº 140, de 19 de dezembro de 2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos;

IX - Convênio ICMS nº 31, de 15 de março de 2002, que autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pará, Paraná, Piauí, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa;

X - Convênio ICMS nº 40, de 15 de março de 2002, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo;

XI - Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

XII - Convênio ICMS nº 117, de 20 de setembro de 2002, que autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas importações de soro conservante de córnea pela Fundação Banco de Olhos de Goiás;

XIII - Convênio ICMS nº 28, de 1º de abril de 2005, que autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado;

XIV - Convênio ICMS nº 51, de 30 de maio de 2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília;

XV - Convênio ICMS nº 130, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção nas saídas de aviões;

XVI - Convênio ICMS nº 3, de 24 de março de 2006, que concede isenção do ICMS incidente nas saídas internas de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias das unidades federadas;

XVII - Convênio ICMS nº 9, de 30 de março de 2007, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos inclusive em programas de acesso expandido;

XVIII - Convênio ICMS nº 10, de 30 de março de 2007, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão;

XIX - Convênio ICMS nº 53, de 16 de maio de 2007, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC;

XX - Convênio ICMS nº 89, de 6 de julho de 2007, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estado ou Municípios;

XXI - Convênio ICMS nº 130, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e Gás natural;

XXII - Convênio ICMS nº 5, de 4 de abril de 2008, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de munições destinadas às Forças Armadas;

XXIII - Convênio ICMS nº 73, de 3 de maio de 2010, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1);

XXIV - Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas;

XXV - Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;

XXVI - Convênio ICMS nº 113, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS nas saídas e importação de equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinadas ao Instituto Tecnológico SIMEPAR.

Cláusula segunda Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga relativas às contribuições para o PIS/Pasep e à Cofins e ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, previstas nos convênios ICMS relacionados na cláusula primeira, quando, em 31 de dezembro de 2026, a operação ou prestação cumpria a correspondente condicionante.

Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se inclusive aos casos em que, em 31 de dezembro de 2026, a condicionante era considerada atendida por força do disposto no Convênio ICMS nº 28, de 27 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 31 de março de 2026.

Cláusula terceira A partir de 1° de janeiro de 2027, as operações com bens e mercadorias e as prestações, objeto dos convênios de que trata a cláusula primeira, apenas serão contempladas pelos benefícios fiscais do respectivo convênio se observarem as disposições da cláusula segunda.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ - Fábio Pereira dos Santos, em exercício, Acre - Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Luiz Aurélio Carvalho Leite, Bahia - João Batista Aslan, Ceará - Diego Santana de Araujo, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo - Diogo Levi Dávila, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Christian Rainier Imaña Orellana, Pará - Eli Sòzinho, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa dos Santos, Piauí - Lisia Marques Martins Vilarinho, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto, Roraima - Márcio Aparecido Pereira Picolli, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Paulo Henrique Souza Vargas.

CONVÊNIO ICMS Nº 134, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 436ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de novembro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira As disposições contidas nos Convênios ICMS a seguir indicados, ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2028:

I - Convênio ICMS nº 71, de 12 de junho de 2024, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de equipamentos recreativos para uso em parque de diversão, sem similar nacional;

II - Convênio ICMS nº 116, de 5 de setembro de 2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com bens destinados a obras de edificação de templos de qualquer culto religioso.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ - Fábio Pereira dos Santos, em exercício, Acre - Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Luiz Aurélio Carvalho Leite, Bahia - João Batista Aslan, Ceará - Diego Santana de Araujo, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo - Diogo Levi Dávila, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Christian Rainier Imaña Orellana, Pará - Eli Sòzinho, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa dos Santos, Piauí - Lisia Marques Martins Vilarinho, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto, Roraima - Márcio Aparecido Pereira Picolli, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Paulo Henrique Souza Vargas.

CONVÊNIO ICMS Nº 135, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 436ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de novembro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 31:

"ANEXO ÚNICO

Item

Fármacos

NCM

Medicamentos

NCM

Fármacos

Medicamentos

31

Deferiprona

2942.00.00

Deferiprona 500 mg - por comprimido

3003.90.58/3004.90.49

Deferiprona 1000 mg - comprimido revestido de liberação modificada

";

II - o item 273:

"ANEXO ÚNICO

Item

Fármacos

NCM

Medicamentos

NCM

Fármacos

Medicamentos

273

Omalizumabe

3002.13.00

Omalizumabe -75 mg seringa preenchida

3002.15.90

Omalizumabe -150 mg seringa preenchida

".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de:

I - 1º de janeiro de 2027, em relação ao inciso I; e

II - 1º de janeiro de 2028, em relação ao inciso II.

Presidente do CONFAZ - Fábio Pereira dos Santos, em exercício, Acre - Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Luiz Aurélio Carvalho Leite, Bahia - João Batista Aslan, Ceará - Diego Santana de Araujo, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo - Diogo Levi Dávila, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Christian Rainier Imaña Orellana, Pará - Eli Sòzinho, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa dos Santos, Piauí - Lisia Marques Martins Vilarinho, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto, Roraima - Márcio Aparecido Pereira Picolli, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Paulo Henrique Souza Vargas.

CONVÊNIO ICMS Nº 136, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 140, de 19 de dezembro de 2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 436ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de novembro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O inciso XVI da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 140, de 19 de dezembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XVI - Tenecteplase, nas concentrações de 25mg, 40 mg e 50 mg - NCM 3004.90.19.".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Presidente do CONFAZ - Fábio Pereira dos Santos, em exercício, Acre - Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Luiz Aurélio Carvalho Leite, Bahia - João Batista Aslan, Ceará - Diego Santana de Araujo, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo - Diogo Levi Dávila, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Christian Rainier Imaña Orellana, Pará - Eli Sòzinho, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa dos Santos, Piauí - Lisia Marques Martins Vilarinho, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto, Roraima - Márcio Aparecido Pereira Picolli, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Paulo Henrique Souza Vargas.

CONVÊNIO ICMS Nº 137, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza a concessão, às empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor da gratuidade concedida a pessoas com deficiência ou desconto de 50% (cinquenta por cento) da tarifa a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 436ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de novembro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os Estados do Acre e Mato Grosso do Sul ficam autorizados a conceder, às empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, relativamente ao transporte de passageiros realizado entre municípios situados em seus territórios, crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para ser utilizado na apuração do imposto de sua responsabilidade, equivalente ao valor integral da tarifa correspondente à gratuidade concedida a pessoas com deficiência e ao valor do desconto de 50% (cinquenta por cento) da tarifa concedida a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

§ 1º O crédito outorgado de que trata o "caput" aplica-se, também, ao acompanhante, quando a necessidade de acompanhante estiver atestada na forma da legislação estadual.

§ 2º Em relação ao Estado do Mato Grosso do Sul, o benefício de que trata o "caput" aplica-se exclusivamente às gratuidades e descontos concedidos nos termos da Lei Estadual nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, e do Decreto Estadual nº 13.646, de 6 de junho de 2013, observados seus limites e condições.

Cláusula segunda A legislação estadual poderá dispor sobre as demais condições, limites e restrições para a fruição do benefício de que trata este convênio.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2027.

Presidente do CONFAZ - Fábio Pereira dos Santos, em exercício, Acre - Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Luiz Aurélio Carvalho Leite, Bahia - João Batista Aslan, Ceará - Diego Santana de Araujo, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo - Diogo Levi Dávila, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Christian Rainier Imaña Orellana, Pará - Eli Sòzinho, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa dos Santos, Piauí - Lisia Marques Martins Vilarinho, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto, Roraima - Márcio Aparecido Pereira Picolli, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Paulo Henrique Souza Vargas.

CONVÊNIO ICMS Nº 138, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 4, de 27 de janeiro de 2026, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 436ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de novembro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 4, de 27 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2026, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o parágrafo único da cláusula primeira:

"Parágrafo único. As isenções previstas neste convênio somente se aplicam às operações e prestações que estejam desoneradas de pelo menos um dos seguintes tributos:

I - Imposto de Importação - II;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; e,

III - especificamente para as operações realizadas em 2026, das contribuições do PIS/PASEP e da Cofins.";

II - o § 2º da cláusula terceira:

"§ 2º A suspensão do pagamento do ICMS prevista nesta cláusula poderá ser convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção de pelo menos um dos tributos federais previstos no parágrafo único da cláusula primeira, sujeitos ao REAT.";

III - os §§ 1º e 2º da cláusula quinta:

"§ 1º A suspensão do pagamento do imposto de que trata esta cláusula fica condicionada a que a operação seja beneficiada pela suspensão da incidência de pelo menos um dos tributos federais previstos no parágrafo único da cláusula primeira.

§ 2º A suspensão do pagamento do ICMS prevista nesta cláusula poderá ser convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção de pelo menos um dos tributos federais previstos no parágrafo único da cláusula primeira.";

IV - os §§ 1º e 2º da cláusula sexta:

"§ 1º A suspensão do pagamento do imposto de que trata esta cláusula fica condicionada a que a operação seja beneficiada pela suspensão da incidência de pelo menos um dos tributos federais previstos no parágrafo único da cláusula primeira.

§ 2º A suspensão do pagamento do ICMS prevista nesta cláusula poderá ser convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção de pelo menos um dos tributos federais previstos no parágrafo único da cláusula primeira.".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ - Fábio Pereira dos Santos, em exercício, Acre - Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Luiz Aurélio Carvalho Leite, Bahia - João Batista Aslan, Ceará - Diego Santana de Araujo, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo - Diogo Levi Dávila, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Christian Rainier Imaña Orellana, Pará - Eli Sàzinho, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa dos Santos, Piauí - Lisia Marques Martins Vilarinho, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto, Roraima - Márcio Aparecido Pereira Picolli, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Paulo Henrique Souza Vargas.

CONVÊNIO ICMS N° 139, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 77, de 5 de agosto de 2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 436ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de novembro de 2026, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102, 128 e 199 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O § 6° fica acrescido à cláusula primeira do Convênio ICMS 77, de 5 de agosto de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2011, com a seguinte redação:

"§ 6° Alternativamente ao procedimento previsto no § 2° desta cláusula, o Fisco da unidade federada poderá, na forma e condições estabelecidas na legislação estadual, disponibilizar à empresa distribuidora os dados relativos ao valor médio da energia elétrica, extraídos dos documentos fiscais eletrônicos constantes de sua base de dados, para fins de apuração da base de cálculo prevista no § 1° também desta cláusula, ficando a distribuidora:

I - autorizada a utilizar as informações recebidas, exclusivamente, para o cumprimento da substituição tributária de que trata este convênio;

II - sujeita às demais regras, procedimentos e controles estabelecidos pela legislação da respectiva unidade federada.".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ - Fábio Pereira dos Santos, em exercício, Acre - Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Luiz Aurélio Carvalho Leite, Bahia - João Batista Aslan, Ceará - Diego Santana de Araujo, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo - Diogo Levi Dávila, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Christian Rainier Imaña Orellana, Pará - Eli Sòzinho, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa dos Santos, Piauí - Lisia Marques Martins Vilarinho, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto, Roraima - Márcio Aparecido Pereira Picolli, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Paulo Henrique Souza Vargas.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA


Fonte: Diário Oficial da União — 18/11/2026.

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