DESPACHO CONFAZ Nº 53/2026

DESPACHO Nº 53, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000983/2026-71 e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, que recebeu manifestação favorável na 373ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 22 de outubro de 2026:

PROTOCOLO ICMS Nº 124, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Prorroga as disposições do Protocolo ICMS nº 85, de 26 de setembro de 2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.

Os Estados do Amazonas e Minas Gerais, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira As disposições contidas no Protocolo ICMS nº 85, de 26 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2008, ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2032.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Amazonas - Dario José Braga Paim, Minas Gerais - Luciana Mundim De Mattos Paixão.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA