CONSULTA PÚBLICA MDIC Nº 35/2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 35, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial MDIC nº 56, de 3 de maio de 2024, torna pública a proposta de Fixação do Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "CONJUNTO DE TRANSMISSÃO PARA CICLOMOTORES, MOTOCICLETAS, MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, COMPOSTO DE COROA, CORRENTE DE TRANSMISSÃO E PINHÃO."

O texto completo está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/sdic/processo-produtivo-basico-ppb/novo-portal/consultas-publicas

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgia@mcti.gov.br, cgtd@mcti.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário

ANEXO

PPROPOSTAS Nº 014/26 - FIXAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA O PRODUTO CONJUNTO DE TRANSMISSÃO PARA CICLOMOTORES, MOTOCICLETAS, MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, COMPOSTO DE COROA, CORRENTE DE TRANSMISSÃO E PINHÃO.

OBS.: A Proposta está em formato de portaria.

Art. 1º Fica estabelecido para o produto conjunto de transmissão para ciclomotores, motocicletas, motonetas, triciclos e quadriciclos, composto de coroa, corrente e pinhão, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico - PPB:

I - coroa e pinhão de transmissão:

a) usinagem;

b) tratamento de superfície ou térmico, conforme aplicável; e

c) pintura, conforme aplicável; e

II - corrente de transmissão:

a) estampagem das placas internas e externas;

b) corte e conformação dos pinos;

c) tratamento térmico das placas, buchas, pinos e rolos;

d) montagem das buchas nas placas internas;

e) montagem da corrente a partir das placas internas e externas, pinos, buchas e rolos;

f) corte da corrente montada no tamanho especificado;

g) fechamento da corrente, conforme aplicável, com utilização de elo de emenda;

h) teste de tensão e resistência da corrente; e

i) oleamento da corrente montada.

§ 1º Para o cumprimento do PPB, as empresas fabricantes deverão realizar, na Zona Franca de Manaus, todas as etapas listadas no caput.

§ 2º Desde que atendido o PPB, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas descritas nas alíneas "e", "f", "g", "h" e "i" do inciso II do caput, que não poderão ser objeto de terceirização.

§ 3º O conjunto de transmissão somente poderá ser comercializado se constituído pelos 3 (três) componentes que o compõem.

§ 4º Quando a comercialização do conjunto de transmissão for destinada ao mercado de reposição localizado em outras regiões do País, fora da Zona Franca de Manaus, ficam temporariamente dispensadas as etapas previstas nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso II do caput.

§ 5º Adicionalmente à condição estabelecida no § 4º, quando o conjunto de transmissão for destinado a motocicleta com cilindrada superior a 250 cm³ (duzentos e cinquenta centímetros cúbicos), fica temporariamente dispensada a etapa prevista na alínea "e" do inciso II do caput, desde que a utilização dessa dispensa fique limitada a até 10% (dez por cento), em quantidade, da produção total de conjuntos de transmissão no ano-calendário.

§ 6º Caso o percentual de dispensa a que se refere o § 5º seja ultrapassado, a empresa ficará obrigada a compensar a diferença residual em relação ao percentual máximo estabelecido, em unidades produzidas, até 31 de dezembro do ano-calendário subsequente, sem prejuízo das obrigações correntes.

Art. 2º A empresa deverá comunicar previamente à Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, para cada ano-calendário, a quantidade total prevista de produção de conjuntos de transmissão, bem como a estimativa de comercialização destinada ao mercado de reposição.

Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico de que trata o art. 1º poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma do art. 14 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e do art. 16 da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 56, de 3 de maio de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.