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DOU · publicado em 19/11/2026

CIRCULAR SECEX Nº 112/2026

CIRCULAR Nº 112, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 20 e no art. 21 da Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023, alterada pela Portaria SECEX nº 422, de 11 de agosto de 2025, e tendo em vista o constante dos Processos de Avaliação de Interesse Público SEI nº 19972.002050/2026-18 restrito e nº 19972.002049/2026-85 confidencial do Departamento de Defesa Comercial DECOM desta Secretaria, referentes a avaliação de interesse público relativa à medida antidumping definitiva aplicada às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, de origem virgem ou reciclada, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã, decide:

1. Prorrogar a fase probatória e a fase de manifestações finais da avaliação de interesse público iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 107, de 09 de novembro de 2026, publicada em 10 de novembro de 2026.

2. Os prazos que servirão de parâmetro para a referida avalição estão dispostos a seguir:

Disposição legal -

Portaria SECEX nº 282, de 2023

Prazos

Datas previstas

Art. 20

Encerramento da fase probatória

21/12/2026

Art. 21

Encerramento da fase de manifestações finais

11/01/2027

TATIANA PRAZERES


Fonte: Diário Oficial da União — 19/11/2026.

Curadoria, indexação e classificação por NCM © F5 Legis Editora · ID #399. Texto integral é de domínio público (DOU). Reprodução comercial requer autorização.

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