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SISCOMEX · Importação · 2016

Inclusão em regime de licenciamento não automático dos produtos classificados na NCM 3907.60.00

Notícia Siscomex Importação nº 0017/2016

Com base na Portaria Secex nº 23/2011 e na Circular Secex nº 39/2015, informamos que a partir do dia 04/03/2016 haverá alteração no tratamento administrativo Siscomex aplicado às importações dos produtos classificados no Destaque 999 da NCM 3907.60.00 - Politereftalato de etileno - com anuência do Decex. Os produtos classificados no Destaque 999 estarão sujeitos a licenciamento não automático previamente ao embarque dos bens no exterior.

Trecho parcial — notícia do acervo histórico

Notícias publicadas há mais de 2 anos são exibidas parcialmente aqui. O texto integral, com histórico e vínculo com a NCM, está no NCMWeb.

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

Curadoria, indexação e classificação por NCM © F5 Legis Editora · ID #271. Texto original é comunicado oficial do Siscomex. Reprodução comercial requer autorização.

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