RESOLUÇÃO GECEX Nº 984/2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 984, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. em face da Resolução Gecex nº 758, de 10 de julho de 2025, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de aço GNO, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º,caput,inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes na Nota Técnica SEI nº 2574/2026/MDIC e no Anexo único da presente Resolução, e o deliberado em sua 242ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5 de novembro de 2026, resolve:

Art. 1º Indefere o pedido de reconsideração apresentado pela produtora/exportadora chinesa Baoshan Iron & Steel Co., Ltd., em face da Resolução Gecex nº 758, de 10 de julho de 2025, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado (aço GNO), comumente classificadas nos subitens 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.

Art. 2º Torna públicos os fatos que justificaram a decisão contida nesta Resolução, conforme consta do Anexo Único.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO

Presidente do Comitê substituto

ANEXO ÚNICO

I. HISTÓRICO DO PROCESSO

1. Em 19 de abril de 2012, por meio da Circular da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) no 18, de 17 de abril de 2012, foi iniciada investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de aço GNO, originárias da República Popular da China (China), da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, e de indícios de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a partir de petição apresentada pela empresa Aperam Inox América do Sul S.A. (Aperam).

2. Tendo sido verificada a existência de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, por intermédio da Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) no 49, de 16 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de julho de 2013, foi encerrada a investigação, com aplicação de direito antidumping definitivo, recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixas.

3. Em 16 de julho de 2018, foi publicada no DOU a Circular SECEX nº 27, de 13 de julho de 2018, a qual deu início à revisão de final de período do direito antidumping. A Circular SECEX no 6, de 12 de fevereiro de 2019, publicada no DOU de 13 de fevereiro de 2019, prorrogou o prazo para conclusão da revisão de final de período.

4. Por meio da Circular SECEX no 23, de 15 de abril de 2019, publicada no DOU de 17 de abril de 2019, foi instaurada avaliação de interesse público referente às medidas antidumping definitivas em vigor e também referente à então eventual aplicação de medida antidumping sobre as importações originárias da Alemanha, em função de investigação antidumping ainda em curso no momento da instauração da mencionada avaliação de interesse público.

5. Em 15 de julho de 2019 foi publicada no DOU a Portaria SECINT no 494, de 12 de julho de 2019, a qual aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de aço GNO originárias da Alemanha, a serem recolhidos sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada.

6. Por meio da Portaria da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) nº 495, de 12 de julho de 2019, publicada no DOU de 15 de julho de 2019, prorrogaram-se os direitos antidumping definitivos, por um prazo de até cinco anos, aplicados às importações brasileiras de aço GNO originárias da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, determinados com base nas margens de dumping calculadas para o período de revisão

7. A mesma Portaria SECINT nº 495, de 2019, encerrou a investigação que avaliou interesse público e alterou, por um período de um ano, nos termos do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013 (doravante também denominado Regulamento Brasileiro), art. 3o inciso III, os montantes dos direitos antidumping definitivos recomendados.

8. Em 12 de julho de 2024 foi iniciada a segunda revisão de final de período, por meio da publicação no DOU da Circular SECEX nº 33, de 11 de julho de 2024. A referida circular destacou que, de acordo com o contido no §2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, enquanto perdurar a revisão, os direitos antidumping de que tratam as Portarias SECINT nº 494 e 495, de 2019, permanecem em vigor.

9. Em 11 de julho de 2025, a Resolução GECEX nº 758, de 10 de julho de 2025, prorrogou o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, e decidiu, por razões de interesse público, manter inalterados os montantes atualmente aplicáveis às importações originárias da China.

10. Em 23 de julho de 2025, a produtora/exportadora Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. ("Baosteel") protocolou, tempestivamente, sob o número SEI nº 19971.000892/2025-56, recurso administrativo em face da Resolução GECEX nº 758/2025. O referido recurso administrativo requereu a reconsideração da decisão que manteve Taipé Chinês como terceiro país de economia de mercado para fins de determinação do valor normal aplicável à China.

II. DO RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELA BAOSTEEL

11. Em seu pedido, a Baosteel argumentou inicialmente que o art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, disporia que, em casos de países com economia de não mercado, o valor normal deveria ser apurado com base, prioritariamente, em dados de um terceiro país de economia de mercado considerado adequado. A seleção desse país substituto deveria observar critérios objetivos e metodologicamente robustos, incluindo a similaridade do produto e das condições de mercado, bem como a disponibilidade de dados confiáveis e desagregados tempestivamente fornecidos por produtores ou exportadores.

12. A produtora chinesa mencionou também o Artigo 2.4 do Acordo Antidumping da OMC, que estabeleceria que:

2.4 A fair comparison shall be made between the export price and the normal value. This comparison shall be made at the same level of trade, normally at the ex-factory level, and in respect of sales made at as nearly as possible the same time. Due allowance shall be made in each case, on its merits, for differences which affect price comparability, including differences in conditions and terms of sale, taxation, levels of trade, quantities, physical characteristics, and any other differences which are also demonstrated to affect price comparability.7 In the cases referred to in paragraph 3, allowances for costs, including duties and taxes, incurred between importation and resale, and for profits accruing, should also be made. If in these cases price comparability has been affected, the authorities shall establish the normal value at a level of trade equivalent to the level of trade of the constructed export price, or shall make due allowance as warranted under this paragraph. The authorities shall indicate to the parties in question what information is necessary to ensure a fair comparison and shall not impose an unreasonable burden of proof on those parties.

13. Nesse contexto, a empresa chinesa entendeu que a escolha de Taipé Chinês como país substituto teria se revelou inadequada à luz dos critérios estabelecidos na legislação brasileira e do Artigo 2.4 do Acordo Antidumping da OMC, que exigiria uma comparação justa entre o preço de exportação e o valor normal. A ausência de dados primários de produtores daquele país teria comprometido a fidedignidade da base de comparação adotada. Sustentou que a construção de um valor normal com base em estimativas de custo, derivadas de estruturas produtivas nacionais e de parâmetros genéricos, não representaria uma base metodológica aceitável para fins de justa comparação.

14. Por outro lado, a Baosteel afirmou que a empresa sul-coreana Posco, terceira maior exportadora global dos códigos SH sob análise, teria respondido ao questionário e fornecido ao processo dados primários, verificados e desagregados por modelo (CODIP), o que possibilitaria uma comparação tecnicamente precisa com os preços de exportação da China para o Brasil. Entendeu que esses dados cumpririam todos os requisitos exigidos pelo art. 15, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, inclusive quanto à representatividade de mercado, ao grau de desagregação e à confiabilidade. Concluiu, portanto, que os dados da Posco se mostraram técnica e metodologicamente superiores aos custos construídos de Taipé Chinês.

15. Além disso, a empresa chinesa sustentou que o Artigo 2.4 obrigaria a consideração de ajustes por diferenças que afetassem a comparabilidade, incluindo características físicas, termos de venda, volumes e níveis de comércio. Afirmou que um valor normal construído com base em custos estimados e margens médias de lucro não permitiriam que tais ajustes específicos fossem realizados com base em dados de modelos comparáveis. Entendeu que o resultado teria consistido em uma comparação que ignorou as variações reais de preço entre os produtos exportados e os produtos domésticos comparáveis, o que teria violado a exigência de comparabilidade.

16. A Baosteel ponderou então que, em investigações recentes, o próprio DECOM teria reconhecido a superioridade técnica da utilização de dados primários fornecidos por produtores cooperantes. No caso da investigação sobre laminados planos revestidos originários da China, a autoridade investigadora teria consignado na determinação preliminar:

O atendimento de vários critérios indicados no parágrafo 1º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013 parecem indicar sua maior propriedade, em linha com o princípio basilar da justa comparação do Acordo Antidumping. Cita-se, nesse sentido, principalmente, a disponibilidade e o grau de desagregação dos dados primários reportados a nível de CODIP e a adequação das informações apresentadas com relação às características da investigação em curso, o que propicia comparação de preços mais adequada. Isso sem contar o volume das vendas do produto similar no mercado interno do país substituto e o fato de os países alternativos sugeridos, Coreia do Sul e Índia, serem reconhecidos pela prática de dumping e concessão de subsídios em suas exportações.

17. A produtora chinesa afirmou que na investigação sobre laminados a frio originários da China, na qual os Estados Unidos teriam sido definidos como terceiro país, o DECOM também teria enfatizado a importância dos dados primários desagregados. Segundo a manifestação, a autoridade investigadora teria registrado que:

No que toca à disponibilidade e ao grau de desagregação das estatísticas necessárias à investigação, entende-se que, para fins de determinação preliminar, a discussão sobre o nível de desagregação das estatísticas de comércio exterior de cada país (Coreia do Sul ou Estados Unidos) encontra-se superada, uma vez que na presente etapa processual já se dispõe de dados primários de venda no mercado interno estadunidense, em volume representativo, desagregado a nível de transação, o que propicia o cálculo de valor normal mais comparável com o preço de exportação, levando-se em consideração, inclusive, características como CODIP e categoria de cliente.

18. A produtora chinesa afirmou ainda que, na investigação referente às cordoalhas de aço para pneus originárias da China, o DECOM teria selecionado a Tailândia como terceiro país de economia de mercado mesmo diante da existência de determinados requisitos que os Estados Unidos atenderiam de forma mais adequada, especialmente no que se referiria à especificidade da classificação do produto similar.

19. Segundo a manifestação, o DECOM teria fundamentado sua decisão nos seguintes termos:

Apesar disso, se dispõe de dados primários de venda no mercado interno tailandês, em volume representativo, desagregado a nível de transação, o que propicia o cálculo de valor normal mais comparável com o preço de exportação, levando-se em consideração, inclusive, características como CODIP e categoria de cliente.

Nesse ponto, cabe ressaltar a disponibilidade de dados primários de venda do produto similar no mercado da Tailândia fornecidos pela empresa Xingda Tailândia em sua resposta ao questionário de terceiro país. A produtora estadunidense Bekaert, por sua vez, apresentou apenas versão confidencial da resposta ao questionário e, ainda, de maneira incompleta. A ausência de uma versão restrita da resposta ao questionário não permite o exercício do contraditório e da ampla defesa das partes interessadas, inviabilizando a utilização das informações fornecidas por essa empresa.

Recorda-se, nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, que o país substituto consistirá em um terceiro país considerado apropriado, levando-se em conta as informações confiáveis. A utilização dos preços no mercado interno da Tailândia atende ao disposto no referido artigo, tendo em vista sobretudo se tratar de dados primários verificáveis, disponibilizados tempestivamente, de origem com volume de exportações para o Brasil e para o mundo significativos.

20. A produtora chinesa concluiu que, nesses precedentes, a escolha do país substituto teria sido fundamentada na disponibilidade de dados primários verificáveis e desagregados em nível de transação, os quais permitiriam maior comparabilidade e aderência ao princípio da justa comparação previsto no Acordo Antidumping.

21. De acordo com a Baosteel, a jurisprudência da Organização Mundial do Comércio reforçaria esse entendimento. Em referência ao caso DS211 - Egypt - Steel Rebar (Türkiye), sustentou que o Painel teria interpretado que a exigência de comparação justa pressuporia a utilização de dados confiáveis e representativos das condições efetivas de mercado.

22. Segundo a requerente, a utilização de valores hipotéticos baseados em custos estimados de Taipé Chinês, em substituição aos dados reais fornecidos pela Posco, não atenderia a tal exigência. A produtora chinesa afirmou que o precedente teria ressaltado que a metodologia de cálculo da margem de dumping deveria estar fundamentada em dados confiáveis e verificáveis, uma vez que a comparação somente seria justa quando os valores utilizados fossem representativos da realidade de mercado.

23. A manifestação destacou ainda que o Painel teria registrado:

Article 2.4 in its entirety, including its burden of proof requirement, has to do with ensuring a fair comparison, through various adjustments as appropriate, of export price and normal value.

24. Também teria sido consignado pelo Painel que:

the immediate context of this provision, namely Articles 2.4.1 and 2.4.2 confirms that Article 2.4 and in particular its burden of proof requirement, applies to¼the calculation of the dumping margin.

25. Com base nesses fundamentos, a produtora chinesa concluiu que dados primários deveriam ser preferidos à construção artificial do valor normal com base em custos estimados de um terceiro país que não teria fornecido informações diretas ao processo, por entender que essa abordagem proporcionaria uma comparação mais justa e mais aderente aos princípios do Artigo 2.4 do Acordo Antidumping.

26. No entendimento da Baosteel, o DECOM teria se limitado a justificar a manutenção da escolha de Taipé Chinês com base nos argumentos abaixo.

27. Em primeiro lugar, segundo a produtora chinesa, o DECOM teria afirmado que as produtoras/exportadoras chinesas Baosteel e Shagang teriam indicado a utilização de dados de Taipé Chinês, como teria ocorrido na revisão anterior, e apenas teriam sugerido a Coreia do Sul caso Taipé Chinês não cooperasse, sem apresentar análise completa segundo os critérios do art. 15, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013.

28. A Baosteel afirmou que a ausência de análise detalhada por parte das produtoras/exportadoras não teria desobrigado o DECOM de considerar, por iniciativa própria ou com base nas contribuições de outras partes, que os dados da Posco seriam primários, verificados e tecnicamente superiores, conforme o art. 15, incisos IV e V, e § 2º, do Decreto nº 8.058, de 2013.

29. A produtora chinesa destacou a impropriedade da afirmação de que a Baosteel não teria apresentado análise sobre a maior adequabilidade da Coreia do Sul como país substituto. Sustentou que tal alegação não teria encontrado respaldo nos autos e tampouco teria justificado a rejeição dos dados primários fornecidos pela empresa sul-coreana Posco como base para o valor normal da China.

30. A produtora chinesa afirmou que, em momento algum, o Grupo Baosteel sustentou que a Coreia do Sul seria, de forma absoluta, mais adequada que Taipé Chinês. Ao contrário, o Grupo manifestou concordância com a escolha de Taipé Chinês como país substituto, desde que essa escolha estivesse lastreada em dados primários decorrentes de resposta ao questionário por empresa de Taipé Chinês.

31. A Baosteel esclareceu que o fundamento central da manifestação do Grupo foi sempre no sentido de que, diante da ausência de tais dados por parte de Taipé Chinês, a Coreia do Sul seria igualmente adequada e até preferível, especialmente se tivesse fornecido informações primárias, detalhadas e verificáveis.

32. A produtora chinesa ressaltou que a adequação da Coreia do Sul teria sido expressamente fundamentada pelo Grupo em sua manifestação, na qual se destacou:

After China, Chinese Taipé and South Korea were the first and third largest exporters, respectively, of products classified under HS6 7225.19 and 4226.19 during the P5 period (October 2022 to September 2023), according to statistics from TradeMap. Given that India was the primary destination for exports from both Chinese Taipé and South Korea during this period, Baoshan's subsidiary requests are well justified.

33. Em segundo lugar, de acordo com a Baosteel, o DECOM teria informado que nos dados do Trade Map, Taipé Chinês seria o segundo maior exportador global de produtos classificados nos códigos HS6 7225.19 e 7226.19 durante o período analisado, enquanto a Coreia do Sul seria o terceiro. A produtora chinesa afirmou que, apesar da maior participação de Taipé Chinês nas exportações globais, os volumes exportados especificamente ao Brasil foram baixos e inferiores aos da Coreia do Sul, o que enfraqueceu sua representatividade para fins de determinação do valor normal.

34. A produtora chinesa sustentou, ainda, que a maior disponibilidade e qualidade dos dados da Posco compensaria eventual diferença marginal de volume global, uma vez que a Coreia do Sul se destacou como terceira maior exportadora global.

35. Em terceiro lugar, a Baosteel ponderou que o DECOM teria afirmado que as manifestações das partes teriam se limitado a refutar a Alemanha como terceiro país e não teriam priorizado formalmente a Coreia do Sul. Além das constatações apresentadas pela Baosteel, a produtora chinesa afirmou que a posição da WEG teria sido clara ao defender tecnicamente a escolha da Coreia do Sul com base em todos os critérios legais.

36. A produtora chinesa sustentou que o DECOM não estaria vinculado exclusivamente às manifestações das partes investigadas e deveria considerar todos os elementos constantes dos autos, inclusive aqueles apresentados por outras partes interessadas. Diante das limitações metodológicas e da presença de dados primários de um país investigado, a produtora chinesa entendeu que seria recomendável que a autoridade investigadora buscasse informações adicionais que assegurassem maior precisão e representatividade na determinação do valor normal substituto.

37. A Baosteel indicou que tal conduta decorreria não apenas da boa prática internacional em matéria de investigações antidumping, mas também de um princípio geral do direito administrativo aplicável à atuação estatal nos processos investigativos: a obrigação de instrução ativa e objetiva do processo. A produtora chinesa afirmou que esse dever decorreria da própria natureza técnica e inquisitiva do processo de investigação antidumping, o qual exigiria que a decisão final fosse tomada com base em informações completas e confiáveis.

38. Conforme teria sido reconhecido em diversos regimes jurídicos nacionais e nas práticas da OMC, caberia à autoridade investigadora adotar diligências, realizar consultas e buscar dados complementares sempre que houvesse dúvidas quanto à suficiência, à exatidão ou à adequação das informações disponíveis, principalmente em relação aos fatores que influenciassem diretamente o resultado de empresa investigada que tivesse colaborado ativamente no processo.

39. A produtora chinesa relembrou que a Baosteel fez todos os esforços necessários para atender aos requerimentos da revisão e da autoridade brasileira, tendo colaborado, em todos os momentos, da melhor forma possível.

40. Portanto, a Baosteel entendeu que a responsabilidade pela qualidade e adequação das fontes utilizadas não deveria recair exclusivamente sobre os respondentes, sobretudo em temas sensíveis como a construção ou determinação do valor normal em substituição aos dados da China, cujo setor do produto objeto teria sido considerado pela autoridade incompatível com os critérios de economia de mercado.

41. Em quarto lugar, a Baosteel indicou que o DECOM teria afirmado que a metodologia sugerida para utilização dos preços de exportação da Coreia do Sul para a Índia seria inadequada, pois o valor normal deveria se basear, preferencialmente, em vendas domésticas ou em preço construído.

42. A produtora chinesa afirmou que a própria justificativa do DECOM teria indicado a preferência pela utilização de vendas domésticas. No caso em análise, essas seriam as vendas domésticas da Posco, empresa de país considerado adequado às exigências do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013.

43. Em quinto lugar, a Baosteel ponderou que o DECOM teria sinalizado que a Posco teria classificado suas informações como confidenciais, o que inviabilizaria sua utilização como valor normal comparativo. A produtora chinesa afirmou que o art. 6.5 do Acordo Antidumping permitiria a utilização de informações confidenciais, desde que adequadamente protegidas e não divulgadas sem autorização.

44. A Baosteel sustentou que o DECOM poderia ter utilizado os dados da Posco de forma agregada e anonimizada, assegurando o sigilo, conforme já teria ocorrido rotineiramente em investigações antidumping conduzidas pelo Departamento.

45. Em sexto lugar, a Baosteel afirmou que o DECOM teria argumentado que a comparação dos dados da Posco com aqueles dos produtores chineses violaria a confidencialidade das informações detalhadas da empresa sul-coreana. A produtora chinesa afirmou que a comparação não exigiria a divulgação pública dos dados da Posco, mas apenas sua análise interna pela autoridade investigadora.

46. A Baosteel ponderou que precedentes demonstrariam que o DECOM já teria utilizado dados confidenciais de empresas cooperantes como base para o valor normal, desde que respeitado o sigilo legal. Acrescentou que o valor normal médio seria informação restrita no processo.

47. A produtora chinesa lembrou que, na determinação final da investigação original sobre batatas pré-fritas congeladas, o custo de produção, informação extremamente confidencial, de uma empresa belga colaborativa, teria sido utilizado como referência para calcular a margem de dumping da empresa Ecofrost.

48. A produtora chinesa afirmou que o argumento da autoridade investigadora não teria feito sentido, especialmente diante do resultado da última revisão de aço GNO, finalizada em 2019. Naquela ocasião, o valor normal da China para fins de início da revisão teria sido construído no país exportador, com base nos documentos e dados fornecidos pela peticionária. Já para fins de determinação final, a margem de dumping da Baosteel teria sido calculada com base no valor normal apresentado pela empresa de Taipé Chinês CSC, China Steel Corporation, sem a necessidade de revelar qualquer dado confidencial à empresa chinesa.

49. A produtora chinesa concluiu que a opção pela não utilização de dados primários no caso em análise pareceu ter sido motivada por uma preocupação em evitar a apuração de margem de dumping potencialmente inferior.

50. Em sétimo lugar, a Baosteel informou que o DECOM teria assumido que a Posco não teria fornecido autorização expressa para a utilização dos dados para fins comparativos com os produtores chineses.

51. A produtora chinesa afirmou que não seria necessário solicitar à parte interessada autorização para a utilização de suas informações em análises relativas a terceiros, desde que fossem mantidas confidenciais. Acrescentou que caberia ao DECOM solicitar tal autorização expressa à Posco, especialmente se a escolha da Coreia do Sul como terceiro país fosse tecnicamente superior.

52. A produtora chinesa sustentou que ignorar dados verificados e completos por questões formais que poderiam ter sido sanadas comprometeu a qualidade da apuração do valor normal. No precedente relativo às batatas pré-fritas congeladas, não teria havido solicitação nem autorização expressa da empresa belga utilizada como referência para o aproveitamento daqueles dados confidenciais.

53. Em oitavo lugar, a Baosteel afirmou que o DECOM teria indicado que, nos precedentes citados pela Baosteel, os dados primários teriam sido fornecidos por produtores de terceiro país que saberiam da finalidade comparativa, e que a situação da Posco seria distinta.

54. A produtora chinesa afirmou que, ainda que a Posco não tivesse sido explicitamente notificada acerca da utilização comparativa de seus dados, sua plena cooperação, a robustez técnica das informações fornecidas e a possibilidade de preservação da confidencialidade justificaram seu aproveitamento como melhor informação disponível.

55. Em nono lugar, a Baosteel afirmou que o DECOM teria considerado o uso de indicador "confidencial" de Taipé Chinês como intempestiva e não poderia ser considerada. A produtora chinesa entendeu que esse ponto seria irrelevante para a análise da adequação da Coreia do Sul como terceiro país, pois os argumentos centrais da Baoshan, da WEG e das demais partes interessadas se basearam em dados tempestivos e completos sobre a Posco, devidamente protocolados no prazo para apresentação de argumentos sobre a decisão constante da Nota Técnica.

56. Em último lugar, a Baosteel indicou que o DECOM teria concluído que o valor normal construído de Taipé Chinês refletiria a melhor informação disponível na revisão. A produtora chinesa afirmou que o valor construído se baseou em estimativas e premissas não verificadas, ao passo que os dados da Posco foram primários, auditáveis e desagregados por modelo. Sustentou que a melhor informação disponível, por definição legal e técnica, seria aquela mais precisa e verificável, exatamente como se apresentariam os dados da Posco.

57. A produtora chinesa afirmou que a justificativa apresentada pela autoridade investigadora, segundo a qual a confidencialidade das informações fornecidas pela Posco impediria sua utilização para fins de apuração do valor normal aplicável às empresas chinesas colaborativas, revelou-se frágil e pouco fundamentada. Entendeu que essa justificativa teria sugerido a ausência de argumentos técnicos e fáticos consistentes capazes de fundamentar a rejeição dos dados.

58. Diante de todo o exposto, a produtora chinesa solicitou a retificação da decisão quanto à escolha do terceiro país, para que o valor normal fosse apurado com base nas vendas domésticas da empresa sul-coreana colaborativa nos autos, cujos dados teriam se mostrado mais confiáveis e representativos do que o valor normal construído para Taipé Chinês.

III. DAS MANIFESTAÇÕES RECEBIDAS

59. A Aperam apresentou manifestação, em 3 de julho de 2026, refutando o pedido de reconsideração feito pela Baosteel, em face da Resolução GECEX nº 758, de 10 de julho de 2025.

60. Segundo a peticionária, a Baosteel teria pedido a reconsideração da decisão de utilizar Taipé Chinês como terceiro país de economia de mercado com vistas à apuração do valor normal para a China.

61. De acordo com a Aperam, a Baosteel teria inicialmente manifestado concordância em relação à utilização do Taipé Chinês, o que significaria concordar com a adequação desse país para essa finalidade. Porém, teria apresentado pedido alternativo condicionado, para que fossem utilizados os dados da Coreia do Sul caso o produtor exportador do Taipé Chinês não respondesse de forma completa ao questionário. Assim, não haveria dúvidas de que a própria recorrente teria considerado Taipé Chinês terceiro país apropriado com vistas à apuração do valor normal para a China.

62. Ocorre que, conforme teria sido salientado pelo próprio DECOM, especificamente no parágrafo 509 do Parecer DECOM nº 1203/2025/MDIC, de 25 de junho de 2025, a recorrente não teria apresentado nenhum elemento que pudesse sustentar sua sugestão, apesar de ter justificado a inadequação da Alemanha.

63. A peticionária lembrou que, desde a investigação original, Taipé Chinês teria sido considerado um país substituto apropriado, fato que teria sido reconhecido pela própria Baosteel e por outras partes interessadas, conforme teria sido informado pelo DECOM no parágrafo 510 do Parecer de determinação final. Inclusive, teria sido reconhecido que o Taipé Chinês teria sido o principal exportador de produtos classificados nos códigos do Sistema Harmonizado em que se classificariam os aços GNO.

64. A Aperam observou que, de acordo com o § 3º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes interessadas:

"§3º poderão sugerir terceiro país alternativo, desde que a sugestão seja devidamente justificada e apresentada, juntamente com os respectivos elementos de prova, dentro do prazo improrrogável de setenta dias, contado da data de início da investigação."

65. Segundo a peticionária, os §§ 1º e 3º deveriam ser avaliados conjuntamente. Não haveria dúvidas de que os elementos de prova a serem apresentados no prazo improrrogável de setenta dias diriam respeito à adequação do terceiro país alternativo. Porém, a Baosteel teria apresentado tão somente pedido alternativo condicionado à ausência de resposta por parte do produtor exportador do Taipé Chinês, desconsiderando a parte final do dispositivo antes transcrito, ou seja, deixando de apresentar elementos de prova quanto à adequação do país sugerido, no caso, a Coreia do Sul.

66. Para a Aperam, a Baosteel teria simplesmente apresentado pedido alternativo condicionado à inexistência de resposta ao questionário pelo produtor exportador do Taipé Chinês, demonstrando, portanto, clara convicção quanto à adequação do Taipé Chinês como terceiro país. Tal pedido alternativo não teria sido acompanhado de elementos de prova. A única justificativa teria sido a existência de resposta ao questionário pelo produtor exportador da Coreia do Sul. Porém, isso não constituiria elemento de prova da adequação desse país, no caso, a Coreia do Sul, como terceiro país de economia de mercado. Seria forçoso reconhecer, portanto, que essa parte não teria observado as normas em vigor.

67. A peticionária ressaltou que o art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, não estabeleceria hierarquia entre os critérios informados nos incisos I a IV. Isso porque a escolha dependeria das informações disponíveis após a definição do terceiro país apropriado. Assim, seriam modelos diferentes no mercado externo e no próprio mercado interno, em que a Coreia teria um segmento de bens de capital muito mais complexo do que o Taipé Chinês.

68. De acordo com a Aperam, a Baosteel teria optado por desconsiderar que teria descumprido o prazo de setenta dias de que trata o § 3º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, no que diria respeito à apresentação de elementos de prova. Esse dispositivo seria expresso e, ao mesmo tempo em que concederia à parte interessada o direito de sugerir outro terceiro país de economia de mercado, informaria que tal sugestão deveria ser devidamente justificada e apresentada juntamente com os respectivos elementos de prova de que o terceiro país sugerido, no caso, a Coreia do Sul, seria apropriado.

69. A peticionária destacou que a Baosteel não teria apresentado nenhum fundamento, tendo tão somente pedido que fosse adotada a Coreia do Sul como terceiro país na hipótese de o produtor exportador do Taipé Chinês não responder ao questionário. Tal circunstância, ou seja, a existência de resposta ao questionário, não se confundiria com a análise a propósito da adequação do terceiro país, a qual efetivamente não teria sido justificada, mas vinculada tão somente à disponibilidade de dados.

70. Segundo a Aperam, argumentos apresentados após a divulgação dos fatos essenciais não poderiam ser considerados, uma vez que seriam intempestivos, tendo em vista que o Decreto nº 8.058, de 2013, concederia prazo improrrogável para a apresentação de elementos de prova de que o terceiro país alternativo sugerido seria apropriado.

71. A peticionária lembrou que os processos de defesa comercial, no caso, de revisão de direito antidumping, contemplariam etapas que deveriam ser estritamente observadas, a fim de que o processo pudesse ser concluído no prazo legal. Iniciada a revisão, as partes teriam sido imediatamente notificadas da intenção de utilização do Taipé Chinês como terceiro país de economia de mercado, de forma que, descumpridos os prazos regulamentares, caberia às partes arcar com as consequências de sua inação.

72. Assim, transcorrido o prazo improrrogável de setenta dias, uma vez que não teriam sido juntados aos autos do processo quaisquer elementos de prova que indicassem que a Coreia do Sul seria uma alternativa apropriada, nos termos das regras em vigor, não teria restado ao DECOM outra decisão senão manter o critério estabelecido desde a abertura da revisão, bem como na revisão anterior e na investigação original, e com o qual a própria recorrente teria concordado.

73. Da mesma forma, segundo a peticionária, transcorrido tal prazo e confirmado o Taipé Chinês como terceiro país, caberia à autoridade investigadora analisar as opções disponíveis no âmbito do processo. Ora, se a adoção de valor normal construído ferisse a obrigação de justa comparação, tal metodologia não seria admitida pelo próprio Decreto nº 8.058, de 2013.

74. A peticionária ressaltou que o fato de o DECOM, em outros processos, ter utilizado dados de terceiros deveria ser analisado caso a caso, e a mera transcrição de um ou dois parágrafos de ato público não seria suficiente para a plena compreensão da matéria. Não seria verdade que a decisão do DECOM a propósito de terceiro país de economia de mercado teria se baseado exclusivamente na disponibilidade de dados.

75. A título de exemplo, a peticionária mencionou que no caso de cordoalhas, a empresa investigada chinesa seria relacionada à empresa da Tailândia, sendo que essas partes, conjuntamente, teriam sugerido e justificado tempestivamente a adoção da Tailândia como melhor opção do que os Estados Unidos da América, inclusive em razão da adoção de medidas ao amparo das Seções 232 e 301 do Trade Expansion Act of 1962. A propósito, conforme teria sido informado na Circular SECEX nº 6, de 2025, especificamente no item 4.1.5 do Anexo, a partir do parágrafo 304, a empresa produtora da China, relacionada à empresa da Tailândia, teria se manifestado tempestivamente e de forma conjunta sobre a matéria, apresentando diversos elementos de prova e demonstrando o pleno entendimento, por aquelas partes interessadas, das normas em vigor.

76. A Aperam lembrou ainda que, após terem apresentado elementos de prova a fim de amparar a sugestão alternativa de utilizar a Tailândia como terceiro país de economia de mercado, essas partes teriam concluído, conforme resumido no referido ato público:

"324. A Xingda e a CRIA propuseram, uma vez que teriam demonstrado que a Tailândia seria uma alternativa mais adequada para a apuração do valor normal d achina, que se adotasse metodologia baseada nos dados primários fornecidos em questionário de terceiro país (...)."

77. A peticionária verificou então que o precedente citado não se aplicaria nem fundamentaria o pedido de reconsideração. Naquela ocasião, as empresas relacionadas teriam fundamentado tempestivamente seu pedido de utilização da Tailândia. Porém, não o teriam feito com a mera justificativa de que a empresa da Tailândia teria respondido ao questionário. Teriam apresentado diversos elementos a serem considerados pelo Departamento de Defesa Comercial em favor da Tailândia e outros em desfavor da escolha dos Estados Unidos. Diferentemente, a Baosteel, após ter demonstrado sua concordância a propósito da adequação do Taipé Chinês, teria apresentado pedido alternativo condicionado. O fato seria que, tempestiva ou intempestivamente, não teria fundamentado seu pedido, de forma que não haveria decisão a ser revista. Assim, o pedido de reconsideração refletiria mera manifestação de inconformismo.

78. A Aperam registrou que, diferentemente do que teria afirmado a Baosteel, o valor normal construído não constituiria uma "construção artificial", uma vez que seria baseado em coeficientes técnicos e em preços do mercado do país de que se tratasse, sempre que disponíveis. Seria fato que dados primários seriam preferíveis a valor normal construído, porém apenas na hipótese de ambos estarem disponíveis. Assim, caso o produtor exportador do Taipé Chinês tivesse respondido de forma completa ao questionário e seus dados tivessem sido validados, certamente tais dados seriam preferíveis ao valor normal construído adotado com vistas à abertura da revisão.

79. A peticionária destacou que, embora o pedido alternativo de utilização da Coreia do Sul como terceiro país de economia de mercado tivesse sido tempestivo, o fato seria que esse pedido não teria sido acompanhado de elementos de prova, nem mesmo após o decurso do prazo improrrogável de setenta dias. Tal fato, por si só, justificaria a decisão do DECOM. Não obstante, o DECOM, por ocasião da determinação final, conforme o parágrafo 702 e seguintes do Parecer de determinação final, teria tratado de todas as alegações apresentadas.

80. Nesse contexto, a Aperam ressaltou que, para utilizar a Coreia do Sul como terceiro país de economia de mercado, o DECOM necessariamente desconsideraria a confidencialidade dos dados fornecidos pela Posco. A autoridade investigadora teria detalhado a matéria nos parágrafos 714 a 716 do Parecer de determinação final. Aliás, o DECOM também teria explicitado a diferença entre os antecedentes citados pela recorrente.

81. A peticionária destacou que a obrigação de proteção da confidencialidade dos dados fornecidos pelas partes interessadas está expressamente prevista no Decreto nº 8.058, de 2013. A parte final do § 1º do art. 51 determina que tais informações não podem ser reveladas sem autorização expressa. Tal autorização, por certo, não teria sido fornecida pela Posco. E não caberia ao DECOM solicitá-la, uma vez que a própria Baosteel não teria apresentado nenhum elemento que indicasse que a escolha da Coreia do Sul como terceiro país, neste caso, seria mais apropriada do que o Taipé Chinês.

82. Outro elemento adicional levantado pela Aperam foi que a Baosteel desconheceria a composição das vendas da Posco no mercado interno sul-coreano, uma vez que tais dados seriam confidenciais, de forma que não se poderia fazer nenhuma afirmação a propósito da comparabilidade com as exportações da Baosteel para o Brasil. Assim, ainda que fosse admitida a possibilidade de utilização dos dados dessa empresa, o que, de fato, a legislação não admitiria, seria possível que fosse necessária a construção do valor normal a partir dos custos da empresa.

83. A Aperam recordou, ainda, que, tal como teria sido esclarecido pelo DECOM, em processo anterior de revisão, ao responder ao questionário, a empresa produtora do Taipé Chinês estaria ciente quanto à utilização de seus dados, uma vez que a autoridade investigadora já teria informado a intenção de utilizar o Taipé Chinês com vistas à apuração do valor normal.

84. Para a peticionária, a Posco não teria autorizado a utilização de seus dados e sequer estaria ciente de tal possibilidade, inclusive em razão da inação da própria Baosteel, diferentemente do que teria ocorrido no caso do Taipé Chinês nos procedimentos anteriores, uma vez que, ao responder ao questionário, a parte já estaria ciente de que tais dados seriam utilizados com a finalidade de apurar o valor normal para a China.

85. Por essas razões, a Aperam pediu o indeferimento do pedido da Baosteel.

86. A importadora WEG apresentou manifestação, em 3 de julho de 2026, concordando com o pedido de reconsideração apresentado pela Baosteel relativamente à seleção do terceiro país de economia de mercado a ser utilizado na determinação do valor normal aplicável à China.

87. A empresa sustentou que a controvérsia submetida à apreciação administrativa dizia respeito à escolha da base metodológica mais adequada para a apuração do valor normal e que, nesse aspecto específico, os fundamentos apresentados pela Baosteel mostraram-se convergentes com a posição que a própria WEG já havia defendido durante a Revisão. Assim, a manifestação da WEG consistiu em apoiar o reexame da decisão administrativa quanto à definição do país substituto, por entender que o tema mereceria nova apreciação à luz dos elementos constantes dos autos.

88. A WEG pontuou que, durante todo o processo de revisão, defendeu que a melhor opção para a determinação do valor normal da China seria o país que apresentasse dados primários, verificados e desagregados. Isso porque tais dados permitiriam uma comparação significativamente mais precisa e confiável entre o valor normal e o preço de exportação, produto a produto e data a data, reduzindo distorções metodológicas e assegurando maior precisão na apuração da margem de dumping.

89. Por essa razão, desde o início do procedimento, a WEG solicitou que o DECOM utilizasse, para a determinação do valor normal, o país acerca do qual fossem disponibilizados dados primários e verificáveis, garantindo, assim, a justa comparação. Somente na hipótese de ambos os países disponibilizarem dados primários e verificáveis seria pertinente avaliar, à luz dos critérios previstos no art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, qual deles apresentaria maior grau de adequação para servir como país substituto para a determinação do valor normal da China.

90. A importadora lembrou que, no caso em exame, não teria havido resposta ao questionário nem apresentação de quaisquer dados pelas empresas de Taipé Chinês. Em contrapartida, no que se referiu à Coreia do Sul, teriam sido fornecidos dados primários, detalhados e verificados pela empresa sul-coreana Posco.

91. Diante dos elementos constantes dos autos, para a WEG, a Coreia do Sul constituiria alternativa metodologicamente mais adequada do que Taipé Chinês para a determinação do valor normal, em conformidade com os critérios previstos no Artigo 15 do Decreto nº 8.058, de 2013. A WEG sustentou que a disponibilidade de informações primárias, detalhadas e submetidas à verificação permitiria maior robustez técnica à metodologia empregada na construção do valor normal aplicável às exportações chinesas.

92. A empresa brasileira argumentou que a escolha do país substituto deveria estar fundamentada, prioritariamente, na qualidade e na confiabilidade das informações efetivamente disponíveis à autoridade investigadora. Nesse contexto, a existência de dados primários fornecidos pela Posco teria representado elemento objetivo relevante para a seleção da Coreia do Sul como terceiro país de economia de mercado. Por outro lado, a ausência de informações apresentadas pelas empresas de Taipé Chinês reduziria substancialmente a capacidade de realização de comparações diretas e precisas para fins de determinação do valor normal.

93. Com base nessa premissa, a WEG concluiu que a Coreia do Sul apresentaria maior adequação metodológica para servir como país substituto, uma vez que os dados disponibilizados permitiriam análises mais detalhadas e verificáveis, em consonância com os parâmetros estabelecidos pela legislação brasileira aplicável. Essa alternativa se coadunaria com a justa comparação e com a busca da verdade real, princípios que deveriam nortear a atuação da Administração Pública. Segundo a argumentação apresentada, a adoção de metodologia baseada em dados primários e efetivamente verificados contribuiria para reduzir o potencial de distorções decorrentes da utilização de dados gerais, secundários ou de construções de preço que, em determinadas circunstâncias, poderiam elevar artificialmente o valor normal atribuído às empresas chinesas.

94. Para a importadora, a utilização de Taipé Chinês como terceiro país de economia de mercado, apesar da inexistência de dados primários daquele país e da disponibilidade de informações completas, desagregadas e verificadas da Posco, aumentaria o risco de distorções na determinação do valor normal e, consequentemente, na apuração da margem de dumping. A WEG sustentou que a ausência de dados primários do mercado selecionado reduziria o grau de precisão da análise e limitaria a possibilidade de comparação direta entre o valor normal e os preços de exportação.

95. A empresa brasileira argumentou que a metodologia adotada deveria privilegiar as informações que permitissem maior rastreabilidade, verificabilidade e comparabilidade dos dados utilizados na investigação. Nessa perspectiva, a existência de informações detalhadas fornecidas pela Posco constituiria elemento relevante para a obtenção de resultados mais consistentes e alinhados aos objetivos da legislação antidumping.

96. A WEG também destacou que a escolha do país substituto não deveria se fundamentar exclusivamente em considerações abstratas acerca da adequação do mercado analisado, mas igualmente na efetiva disponibilidade de informações capazes de subsidiar uma comparação confiável. Segundo sua manifestação, a utilização de dados primários verificados reduziria incertezas metodológicas e fortaleceria a robustez técnica da determinação do valor normal.

97. Essa posição teria apresentada pela WEG ao longo de toda a instrução processual e teria se fundamentado, sobretudo, nos seguintes elementos:

(i) na disponibilidade de dados primários efetivamente verificados pela autoridade investigadora;

(ii) no elevado grau de desagregação das informações, que permitiria comparações em nível de CODIP;

(iii) na maior confiabilidade dos dados utilizados para a determinação do valor normal; e

(iv) na observância do princípio da justa comparação previsto no Artigo 2.4 do Acordo Antidumping da OMC.

98. Com base nesses fatores, a WEG entendeu que a utilização de informações primárias verificadas representaria a alternativa metodologicamente mais consistente para assegurar a comparabilidade entre o valor normal e o preço de exportação, bem como para minimizar o risco de distorções na apuração da margem de dumping.

99. A WEG afirmou que o pedido de reconsideração apresentado pela Baosteel desenvolveu precisamente os fundamentos que a própria empresa já havia sustentado ao longo da Revisão. Segundo a manifestação, os argumentos apresentados pela produtora/exportadora chinesa convergiriam com a tese anteriormente defendida pela WEG quanto à necessidade de privilegiar dados primários, verificados e desagregados para a determinação do valor normal da China.

100. A importadora sustentou que os dados disponibilizados pela Posco atenderiam de maneira mais adequada aos critérios técnicos previstos na legislação brasileira para a seleção do país substituto. Nesse sentido, argumentou que a existência de informações detalhadas, verificadas e passíveis de comparação em nível de transação constituiria elemento determinante para a realização de uma análise mais robusta e confiável.

101. A WEG destacou, ainda, que a coincidência entre os argumentos apresentados pela Baosteel e aqueles anteriormente defendidos pela própria empresa reforçaria a consistência técnica do pedido de reconsideração. Sob essa perspectiva, a convergência de entendimentos não decorreria de mero alinhamento de interesses entre partes, mas da aplicação dos mesmos critérios metodológicos à análise dos elementos constantes dos autos.

102. Assim, a empresa concluiu que os fundamentos trazidos pela Baosteel corroborariam a posição já manifestada pela WEG no sentido de que a utilização dos dados primários disponibilizados pela Posco representaria alternativa metodologicamente mais adequada para a determinação do valor normal aplicável às exportações chinesas.

103. Para a WEG, a própria prática administrativa recente do DECOM evidenciaria preferência pela utilização de dados primários fornecidos por produtores cooperantes, sempre que disponíveis, justamente por proporcionarem maior precisão metodológica e melhor comparabilidade entre o valor normal e o preço de exportação, inclusive em investigações recentes envolvendo produtos originários da China.

104. A WEG ressaltou que a utilização dos dados primários da Posco não representaria favorecimento a qualquer parte interessada, mas corresponderia à adoção da metodologia que melhor atenderia aos objetivos da legislação antidumping brasileira. Segundo a empresa, tais informações permitiriam que a margem de dumping fosse calculada com base em dados mais confiáveis, verificáveis e comparáveis.

105. A importadora sustentou que a preferência por dados primários decorreria de sua maior capacidade de refletir a realidade econômica do mercado analisado e de proporcionar maior transparência na construção do valor normal. Nessa perspectiva, o emprego das informações disponibilizadas pela Posco estaria alinhado com a prática administrativa que privilegiaria elementos probatórios de maior qualidade e verificabilidade.

106. A WEG entendeu que o pedido de reconsideração mereceria acolhimento, com a reconsideração da metodologia adotada para determinação do valor normal da China mediante a utilização dos dados primários disponibilizados pela Posco, por representar a metodologia que seria mais consistente com o artigo 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, com o Artigo 2.4 do Acordo Antidumping da OMC e com a própria prática administrativa consolidada daquela Secretaria.

107. Por essas razões, a WEG requereu o acolhimento do pedido de reconsideração apresentado pela Baosteel, com a consequente reavaliação da escolha do terceiro país de economia de mercado e a adoção dos dados primários disponibilizados pela Posco para a determinação do valor normal aplicável às exportações chinesas.

IV. DOS COMENTÁRIOS DO DECOM

108. As linhas argumentativas da produtora/exportadora chinesa Baosteel e da importadora WEG assentam-se, essencialmente, na premissa de que a disponibilidade de dados primários verificados tornaria a Coreia do Sul necessariamente preferível, confundindo a análise de adequação do país substituto com o desejável uso de dados primários, mas desconsiderando, contudo, os requisitos para fundamentação tempestiva da alternativa proposta.

109. Conforme consta do ¬§ 3º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, em caso de eventual discordância quanto ao terceiro país de economia de mercado adotado para fins de início da investigação, os produtores/exportadores, além das demais partes legitimadas para esse fim, dispõem de janela temporal expressamente delimitada para apresentar sugestão alternativa, acompanhada dos respectivos elementos de prova. Com efeito, fixa o dispositivo o prazo improrrogável de setenta dias, contado do início da investigação, para o aporte da sugestão e dos elementos mencionados. Logo, a existência ou não de razões, de legalidade ou de mérito, para reformar a decisão tornada pública pela Resolução GECEX nº 758, de 2025, deve ser analisada necessariamente sob esse prisma, ou seja, com esteio nos dados e informações constantes dos autos processuais até o 70º dia do procedimento.

110. Inicialmente, cumpre observar que a leitura conjunta dos argumentos apresentados pela Baosteel permite concluir que sua preferência pela Coreia do Sul como terceiro país de economia de mercado decorre, essencialmente, da disponibilidade de dados primários fornecidos pela Posco. Com efeito, embora a recorrente ressalve que não teria sustentado a superioridade absoluta da Coreia do Sul em relação a Taipé Chinês, reconhece expressamente que consideraria adequada a escolha desta última origem caso fossem disponibilizados dados primários de seus produtores, ao mesmo tempo que qualifica a Coreia do Sul como alternativa "igualmente adequada e até preferível" diante da ausência dessas informações. Verifica-se, portanto, que a preferência manifestada pela recorrente se fundamenta essencialmente na disponibilidade de dados primários desagregados da Posco, elemento reconhecidamente relevante à luz do inciso IV do § 1º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013. Ocorre que a alegada superioridade da alternativa sul-coreana pressupõe a possibilidade de efetivo aproveitamento dessas informações para a determinação do valor normal da China.

111. A questão foi expressamente enfrentada na Resolução GECEX nº 758, de 2025, cujos trechos relevantes se reproduzem, a fim de se evitarem considerações despiciendas:

713. A propósito da utilização dos dados da POSCO, deve-se ter em mente as disposições do Artigo 6.5 do Acordo Antidumping, que reza que

Any information which is by nature confidential (for example, because its disclosure would be of significant competitive advantage to a competitor or because its disclosure would have a significantly adverse effect upon a person supplying the information or upon a person from whom that person acquired the information), or which is provided on a confidential basis by parties to an investigation shall, upon good cause shown, be treated as such by the authorities. Such information shall not be disclosed without specific permission of the party submitting it (grifos omitidos).

714. Forçoso é concluir que a utilização de dados primários da POSCO, que submeteu resposta ao questionário do produtor/exportador indicando que dados e informações sensíveis da empresa "não deveriam ser expostos aos seus concorrentes", violaria frontalmente a obrigação da autoridade investigadora em tratar de forma confidencial os dados apresentados pela empresa sul-coreana, uma vez que o Artigo 6.5 do Acordo Antidumping, bem como o § 1º do art. 51 do Regulamento Brasileiro, dispõem que as informações confidenciais são tratadas como tal se assim identificadas pelas partes interessadas, não podendo ser reveladas sem autorização expressa da parte que a forneceu.

715. No caso em comento, acatar a solicitação da Baosteel, Shagang, Nidec e WEG, implicaria que informações diversas, como categoria de produto ou categorias de clientes nas vendas no mercado interno, apresentadas no Apêndice V da resposta ao questionário do produtor/exportador da POSCO, seriam cotejadas aos dos produtores/exportadores chineses, necessariamente resultando no rompimento da confidencialidade dos dados da POSCO.

716. Situação distinta se encontraram os produtores/exportadores do terceiro país nos procedimentos referenciados pela Baosteel, que, ao submeterem suas respostas, entendem que o propósito da submissão de informações é a comparação com o preço de exportação de outros produtores/exportadores.

112. Tampouco prosperam os argumentos da recorrente relativos ao alegado dever de diligência do DECOM. Cumpre recordar que a produtora sul-coreana Posco apresentou suas informações no âmbito da apuração referente às suas próprias exportações, tendo observado os requisitos exigidos para a concessão do tratamento confidencial, inclusive quanto à apresentação das respectivas justificativas e dos resumos restritos, nos termos do Artigo 6.5 e 6.5.1 do Acordo Antidumping e do art. 51 do Decreto nº 8.058, de 2013. Ademais, diferentemente do alegado pela Baoshan, entende-se não decorrer do dever de instrução da autoridade investigadora obrigação de instar outras partes interessadas a renunciarem à proteção de seus dados, em benefício de produtores/exportadores de origem distinta, especialmente quando cumprida as obrigações legais autorizadoras do tratamento confidencial e quando não constatado, como in casu, óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

113. Tampouco a alegada concordância condicionada com Taipé Chinês ("concordância com a escolha de Taipé Chinês como país substituto, desde que essa escolha estivesse lastreada em dados primários decorrentes de resposta ao questionário por empresa de Taipé Chinês") permite concluir que a ausência de resposta ao questionário do produtor/exportador por empresa de Taipé Chinês demonstraria, automaticamente, a inadequação dessa origem. Tal circunstância afeta a disponibilidade de uma metodologia, mas não basta para infirmar os fundamentos da seleção do terceiro país que foram apresentados no parecer de início, reafirmados na Nota Técnica de fatos essenciais e no parecer de determinação final da revisão da medida antidumping ora em análise.

114. Causa espanto que a produtora chinesa tenha destacado a "impropriedade da afirmação de que a Baosteel não teria apresentado análise sobre a maior adequabilidade da Coreia do Sul como país substituto", e tenha sustentado que "tal alegação não teria encontrado respaldo nos autos" sem que a requerente tenha, no entanto, frisado quais seriam os aportes realizados nos autos do processo.

115. A WEG incorre em redução semelhante, ao sustentar que somente caberia avaliar os demais critérios legais se ambos os países disponibilizassem dados primários. Essa interpretação atribui à disponibilidade de informações uma precedência excludente que não decorre do art. 15, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013. A desagregação e a adequação dos dados integram a avaliação, sem dispensar, no entanto, a ponderação das características do produto e dos mercados.

116. Sob o aspecto processual, deve-se distinguir o protocolo tempestivo de pedido subsidiário da apresentação tempestiva dos elementos que o justificariam, havendo o Departamento identificado que os elementos aportados até o 70º dia da revisão não demonstraram maior propriedade na eleição da Coreia do Sul em relação a Taipé Chinês, para fins de cálculo do valor normal chinês. A instrução de ofício, cogitada pela Baosteel, tampouco elimina o ônus de fundamentação das partes interessadas. A esse respeito, insta frisar que a análise que lhe cabia foi realizada por este Departamento, sendo, contudo, o desfecho favorável para a recorrente.

117. No mérito a manutenção de Taipé Chinês encontra respaldo, em apertado síntese, em sua relevância exportadora nos códigos tarifários sujeitos à medida, em sua utilização nos procedimentos anteriores e no reconhecimento inicial de sua adequação pelas próprias produtoras chinesas. Em que pese o histórico não tornar a escolha do Departamento imutável, constitui elemento contextual que exigiria contraposição fundamentada, ao passo que o pedido de que fosse considerado Taipé Chinês ou Coreia do Sul a depender de resposta ao questionário do produtor/exportador por parte de alguma empresa dos citados países, não corresponde ao grau de análise necessário.

118. Não procede, igualmente, a equiparação entre valor normal construído e "construção artificial". O art. 15, inciso II, admite expressamente essa metodologia e sua impugnação exige identificar premissas, coeficientes ou fontes inadequados, bem como demonstrar suas consequências para o cálculo, não bastante opor genericamente estimativas a dados primários.

119. A verificação dos dados da produtora sul-coreana, embora relevante para a confiabilidade dos cálculos pertinentes à própria produtora, não comprova sua aptidão automática como referência para as exportações chinesas. Sem demonstração da composição das vendas, da correspondência entre modelos e de sua representatividade, a superioridade comparativa permanece inferencial apenas.

120. Por fim, a imputação de que o Departamento teria procurado evitar margem de dumping inferior carece de suporte nos elementos examinados. A possibilidade de resultado mais favorável não demonstra vício metodológico ou desvio de finalidade. Permanecem, assim, hígidos os fundamentos relatados para a manutenção de Taipé Chinês como terceiro país para fins de apuração do valor normal da China. As manifestações não demonstraram que a cooperação de produtora sul-coreana, isoladamente, supere os fundamentos adotados para a escolha de Taipé Chinês durante a instrução da revisão da medida antidumping, quais sejam relevância da origem, adequação anteriormente reconhecida, insuficiência da justificação da alternativa e possibilidade de apuração mediante valor construído.

IV. RECOMENDAÇÃO

121. Diante do exposto, recomenda-se o indeferimento total do pedido de reconsideração apresentado pela Baoshan Iron & Steel Co., Ltd.

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Fonte: Diário Oficial da União — 13/11/2026.

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