RESOLUÇÃO GECEX Nº 978/2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 978, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para incluir o Anexo XI - Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional (Letec+), nos termos do art. 2º da Decisão CMC nº 01/25, bem como transferir produtos do Anexo V para o Anexo XI e incluir novos produtos.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º,caput,incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento na Decisão nº 01/25 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e na Resolução nº 16/21 do Grupo Mercado Comum do Mercosul; e considerando as deliberações de sua 242ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5 de novembro de 2026, resolve:

Art. 1º A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º ...............................................................................................................

.......................................................................................................................................

IX - Anexo XI - Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional - Letec+, nos termos do art. 2º da Decisão CMC nº 01/25.

§ 1º Para efeito de interpretação docaputdeste artigo, as alterações temporárias do Imposto de Importação que constam dos Anexos IV, V, VI, VIII, IX, X e XI têm prevalência sobre as constantes dos Anexos I e II, enquanto durar a alteração tarifária mencionada.

§ 2º .....................................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 3º O Anexo XI disporá sobre as alíquotas de importação excepcionais e temporárias aplicáveis aos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM incluídos na Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional - Letec+, em conformidade com o disposto no art. 2º da Decisão CMC nº 01/25." (NR)

Art. 2º A inclusão, alteração ou exclusão de produtos no Anexo XI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, será realizada pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior com base em pleitos apresentados no âmbito dos demais mecanismos de alteração tarifária temporária, respeitadas as condições estabelecidas nos arts. 3º e 4º da Decisão CMC nº 01/25.

Art. 3º Ficam transferidos do Anexo V para XI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo I desta Resolução.

Parágrafo Único. Os produtos de que trata ocaputmantêm, no Anexo XI, as alíquotas do Imposto de Importação e os períodos de vigência aplicáveis no Anexo V na data de publicação desta Resolução, observado o prazo de utilização da Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional - Letec+, até 31 de dezembro de 2028.

Art. 4º Ficam incluídos no Anexo XI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo II desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Presidente do Comitê

Anexo I

NCM	Nº Ex	Alíquota (%)	Descrição	Quota	Unidade quota	Início de vigência	Término de vigência
2905.59.90	-	10,8	Outros	-	-	06/10/2026	-
2916.12.30	-	20	De butila	-	-	05/12/2025	04/12/2026
2916.12.40	-	10,8	Acrilato de 2-Etil-Hexila (Acrilato 2-EHA)	-	-	29/07/2026	28/07/2028
2922.50.99	-	10,8	Outros	-	-	01/03/2025	-
3901.10.30	-	20	Sem carga	-	-	17/10/2026	16/10/2027
3901.20.29	-	20	Outros	-	-	17/10/2026	16/10/2027
3902.10.20	-	20	Sem carga	-	-	17/10/2026	16/10/2027
3907.61.00	-	20	--De um índice de viscosidade de 78 mL/g ou mais	-	-	17/10/2026	16/10/2027
3908.10.26	-	20	Poliamida-6,6, sem carga	-	-	17/10/2026	16/10/2027
3909.50.29	-	20	Outros	-	-	17/08/2026	16/08/2027
3909.50.29	001	12,6	Outros, exceto os elastômeros termoplásticos poliuretano à base de poliéster	-	-	17/08/2026	16/08/2027
3920.10.10	-	14,4	De densidade igual ou superior a 0,94, espessura inferior ou igual a 19 micrômetros (mícrons), em rolos de largura inferior ou igual a 66 cm	-	-	19/05/2026	18/05/2028
4001.22.00	-	10,8	--Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR)	-	-	29/08/2025	28/08/2027
4001.29.20	-	10,8	Granuladas ou prensadas	-	-	29/08/2025	28/08/2027
4013.20.00	-	25	- Do tipo utilizado em bicicletas	-	-	06/07/2026	05/07/2028

ANEXO II

NCM	Nº Ex	Alíquota (%)	Descrição	Quota	Unidade quota	Início da Vigência	Término da Vigência
2916.12.30	-	20	De butila	-	-	05/12/2026	04/12/2027
4011.10.00	-	30	-Do tipo utilizado em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida)	-	-	10/11/2026	09/11/2027
4810.19.99	-	16	Outros	-	-	10/11/2026	09/11/2027
4810.29.90	-	20	Outros	-	-	10/11/2026	09/11/2027
4810.92.90	-	16	Outros	-	-	10/11/2026	09/11/2027

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Fonte: Diário Oficial da União — 09/11/2026.

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