RESOLUÇÃO CAMEX Nº 83/2018
RESOLUÇÃO Nº 83, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018
Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - Gtip, referente à aplicação de direito antidumping definitivo e investigação em curso para aplicação de medida compensatória sobre as importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, originárias da Índia.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuições que lhe conferem o art. 2º, VIII, e o art. 5º, § 4º, inciso II, ambos do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no art. 3º, § 5º, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, no art. 73, § 3º, do Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e no art. 7º da Resolução CAMEX n° 29, de 7 de abril de 2017, tendo em vista a deliberação de sua 161ª reunião, realizada em 23 de outubro de 2018, o que consta Nota Técnica SEI nº 25/2018/COPOL/SUREC/SAIN-MF, de 19 de setembro de 2018, resolveu,ad referendumdo Conselho de Ministros:
Trecho parcial — ato do acervo histórico
Atos publicados há mais de 2 anos são exibidos parcialmente aqui. O texto integral, com histórico de alterações e vínculo com a NCM, está no NCMWeb.
Ver no NCMWeb →Fonte: Diário Oficial da União — 12/11/2018.
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