RESOLUÇÃO GECEX Nº 759/2025

RESOLUÇÃO GECEX Nº 759, DE 16 DE JULHO DE 2025

Torna sem efeitos o art. 1º e o Anexo I da Resolução Gecex nº 757, de 10 de julho de 2025, e altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 08/21, 08/22 e 12/23 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, as deliberações de sua 226ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 de junho de 2025, e a existência de erro material na Resolução Gecex nº 757, de 10 de julho de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam tornados sem efeitos o art. 1º e o Anexo I da Resolução Gecex nº 757, de 10 de julho de 2025.

Art. 2º Fica alterado, no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme consta no Anexo desta Resolução.

Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex) editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas estabelecidas ao produto elencado no Anexo desta Resolução.

Art. 4º Fica revogada a Resolução Gecex nº 757, de 10 de julho de 2025.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO