RESOLUÇÃO GECEX Nº 617/2024
RESOLUÇÃO GECEX Nº 617, DE 12 DE JULHO DE 2024
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista as deliberações de sua 216ª Reunião Ordinária, ocorrida em 11 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 2021, os produtos conforme constam do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam excluídos, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 2021, os produtos conforme constam do Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO I
NCM |
Nº Ex |
Alíquota |
Descrição |
Quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
3004.90.99 |
063 |
0% |
Solução viscoelástica para preenchimento intra-articular, constituída por hialuronato de sódio, levemente reticulado, em solução salina de fosfato tamponado, apresentada em seringa descartável, na concentração de 22 mg/ml, para uso único a cada 6 meses |
- |
15/07/2024 |
- |
3915.10.00 |
- |
18% |
-De polímeros de etileno |
- |
01/08/2024 |
31/07/2025 |
3915.20.00 |
- |
18% |
-De polímeros de estireno |
- |
01/08/2024 |
31/07/2025 |
3915.30.00 |
- |
18% |
-De polímeros de cloreto de vinila |
- |
01/08/2024 |
31/07/2025 |
3915.90.00 |
- |
18% |
-De outro plástico |
- |
01/08/2024 |
31/07/2025 |
4707.10.00 |
- |
18% |
-Papel ou cartão, Kraft, crus, ou papel ou cartão, ondulados (canelados*) |
- |
01/08/2024 |
31/07/2025 |
4707.30.00 |
- |
18% |
-Papel ou cartão, obtidos principalmente a partir de pasta mecânica (por exemplo, jornais, periódicos e impressos semelhantes) |
- |
01/08/2024 |
31/07/2025 |
Trecho parcial — ato do acervo histórico
Atos publicados há mais de 2 anos são exibidos parcialmente aqui. O texto integral, com histórico de alterações e vínculo com a NCM, está no NCMWeb.
Ver no NCMWeb →Fonte: Diário Oficial da União — 15/07/2024.
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