DOU · publicado em 14/06/2024

RESOLUÇÃO GECEX Nº 607/2024

RESOLUÇÃO GECEX Nº 607, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 12/24, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV e V, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, Resolução nº 12/24 do Grupo Mercado Comum, e na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 215ª Reunião Ordinária, ocorrida em 12 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Fica alterada a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme quadro a seguir:

SITUAÇÃO ATUAL			MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM	DESCRIÇÃO	TEC %	NCM	DESCRIÇÃO	TEC %
3207.10.10	À base de zircônio ou seus sais	10,8	3207.10.10	SUPRIMIDO
			3207.10.20	Suspensão de pigmentos em solventes orgânicos, do tipo utilizado em impressoras de jato de tinta para decoração de superfícies cerâmicas por cozimento	0
			3207.10.30	Outros, à base de zircônio ou de seus sais	10,8
3207.10.90	Outros	10,8	3207.10.90	Outros	10,8
3906.90.4	Nas formas previstas na Nota 6 b) deste Capítulo		3906.90.4	SUPRIMIDO
3906.90.41	Poli(ácido acrílico) e seus sais	12,6	3906.90.41	SUPRIMIDO
3906.90.42	Sal sódico do poli(ácido acrilamídico), solúvel em água	12,6	3906.90.42	SUPRIMIDO
3906.90.43	Carboxipolimetileno, em pó	0	3906.90.43	SUPRIMIDO
3906.90.44	Poli(acrilato de sódio), com capacidade de absorção de uma solução aquosa de cloreto de sódio 0,9 %, em peso, igual ou superior a vinte vezes seu próprio peso	0	3906.90.44	SUPRIMIDO
3906.90.45	Copolímero de poli(acrilato de potássio) e poli(acrilamida), com capacidade de absorção de água destilada de até quatrocentas vezes seu próprio peso	0	3906.90.45	SUPRIMIDO
3906.90.46	Copolímeros de acrilato de metila-etileno com um conteúdo de acrilato de metila igual ou superior a 50 %, em peso	0	3906.90.46	SUPRIMIDO
3906.90.47	Copolímero de acrilato de etila, acrilato de n-butila e acrilato de 2-metoxietila	0	3906.90.47	SUPRIMIDO
3906.90.48	Copolímero de acrilato de potássio e ácido acrílico, com capacidade de absorção de água destilada de até quatrocentas vezes seu próprio peso	0	3906.90.48	SUPRIMIDO
3906.90.49	Outros	12,6	3906.90.49	SUPRIMIDO
			3906.90.5	Nas formas previstas na Nota 6 b) deste Capítulo, exceto copolímeros
			3906.90.51	Poli(ácido acrílico) e seus sais	12,6
			3906.90.52	Sal sódico do poli(ácido acrilamídico), solúvel em água	12,6
			3906.90.53	Carboxipolimetileno, em pó	0
			3906.90.54	Poli(acrilato de sódio), com capacidade de absorção de uma solução aquosa de cloreto de sódio 0,9 %, em peso, igual ou superior a vinte vezes seu próprio peso	0
			3906.90.59	Outros	12,6

Trecho parcial — ato do acervo histórico

Atos publicados há mais de 2 anos são exibidos parcialmente aqui. O texto integral, com histórico de alterações e vínculo com a NCM, está no NCMWeb.

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Fonte: Diário Oficial da União — 14/06/2024.

Curadoria, indexação e classificação por NCM © F5 Legis Editora · ID #173. Texto integral é de domínio público (DOU). Reprodução comercial requer autorização.

Classificação F5

Tipo do ato: RESOLUÇÃO
Órgão emissor: GECEX; Gecex
Número: 607/2024
Data do ato: 13/06/2024
Publicado no DOU: 14/06/2024

NCMs citadas


                                    3207.10.10


                                    3207.10.20


                                    3207.10.30


                                    3207.10.90


                                    3906.90.41


                                    3906.90.42


                                    3906.90.43


                                    3906.90.44


                                    3906.90.45


                                    3906.90.46


                                    3906.90.47


                                    3906.90.48


                                    3906.90.49


                                    3906.90.51


                                    3906.90.52


                                    3906.90.53


                                    3906.90.54


                                    3906.90.59


                                    3906.90.61


                                    3906.90.62


                                    3906.90.63


                                    3906.90.64


                                    3906.90.65


                                    3906.90.69


                                    7315.11.00


                                    7315.11.10


                                    7315.11.90

Como isso afeta sua operação

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