RESOLUÇÃO GECEX Nº 600/2024

RESOLUÇÃO GECEX Nº 600, DE 28 DE MAIO DE 2024

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 214ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, quotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º A quota de importação para os produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul 7208.37.00, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7209.16.00, 7209.17.00, 7210.49.10, 7210.61.00, 7213.91.90, 7305.11.00 e 7305.12.00, será concedida em subperíodos quadrimestrais.

Parágrafo único. O saldo remanescente da quota, não utilizado em cada subperíodo, bem como os estornos decorrentes de cancelamentos e substituições de licenças de importação, apurados na data final de cada quadrimestre, não serão somados à cota do quadrimestre subsequente.

Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex) editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas estabelecidas aos produtos elencados no Anexo Único.

Parágrafo único. A Secex monitorará o aproveitamento das quotas de importação concedidas, de modo a garantir a eficácia da medida aplicada.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2024.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM	Nº Ex	Alíquota (%)	Descrição	Quota	Unidade Quota	Início da Vigência	Término da Vigência
0405.90.10	-	18	Óleo butírico de manteiga (butter oil)	-	-	01/06/2024	28/08/2024
0406.40.00	-	18	Queijos de pasta mofada (azul) e outros queijos que apresentem veios obtidos utilizandoPenicillium roqueforti	-	-	01/06/2024	28/08/2024
0406.90.30	-	18	Com um teor de umidade igual ou superior a 46,0% e inferior a 55,0%, em peso (massa macia)	-	-	01/06/2024	28/08/2024
3912.39.10	-	12,6	Metil-, etil- e propilcelulose, hidroxiladas	-	-	01/06/2024	31/05/2025
3912.39.10	001	0	Hidroxipropilmetilcelulose (HPMC), em solução a 2% a 20 o C, com viscosidade inferior a 10.000 cP e de pureza superior a 98%.	-	-	01/06/2024	31/05/2025
3912.39.10	002	0	Hidroxipropilcelulose (HPC), hidroxietilcelulose (HEC) e hidroxietilmetilcelulose (HEMC)	-	-	01/06/2024	31/05/2025
7210.61.00	-	25	--Revestidos de ligas de aluminiozinco	-	-	01/06/2024	31/05/2025
7210.61.00	-	10,8	--Revestidos de ligas de aluminiozinco	155.892,0	Toneladas	01/06/2024	30/09/2024
7210.61.00	-	10,8	--Revestidos de ligas de aluminiozinco	155.892,0	Toneladas	01/10/2024	31/01/2025
7210.61.00	-	10,8	--Revestidos de ligas de aluminiozinco	155.892,0	Toneladas	01/02/2025	31/05/2025
7210.49.10	-	25	De espessura inferior a 4,75 mm	-	-	01/06/2024	31/05/2025
7210.49.10	-	10,8	De espessura inferior a 4,75 mm	156.708,3	Toneladas	01/06/2024	30/09/2024
7210.49.10	-	10,8	De espessura inferior a 4,75 mm	156.708,3	Toneladas	01/10/2024	31/01/2025

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Fonte: Diário Oficial da União — 29/05/2024.

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