RESOLUÇÃO CAMEX Nº 6/2020

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2020

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, originárias da China.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , tendo em vista a deliberação de reunião extraordinária de 9 e 10 de janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7o, inciso VI, do Decreto no10.044, de 4 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo SECEX 52272.002151/2018-33, conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, resolve:

Art. 1º Prorrogar a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, comumente classificadas nos itens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes abaixo especificados:

Origem	Produtor/Exportador	Direito Antidumping (US$/kg)
China	Guangxi Xin Fu Yuan Co., Ltd	1,84
	Empresas chinesas identificadas no Anexo II e não constantes desta tabela	3,84
	Guangdong Baofeng Ceramic Technology Development Co.,Ltd.	5,14
	Liling Santang Ceramics Manufacturing Co., Ltd.	5,14
	Shenzhen Yuking Trading Co., Ltd.	5,14
	Demais	5,14

Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos utensílios de corte de louça importados da China.

Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo I.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto

Anexo I

1 DOS ANTECEDENTES

1.1. Da investigação original

Em 26 de julho de 2012, as empresas Oxford Porcelanas S.A. e Indústria e Comércio de Cerâmica Tirolesa Ltda. (Studio Tacto) protocolaram no Departamento de Defesa Comercial (Decom), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, usualmente classificados nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando originárias da República Popular da China (China) e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Constatada a existência de indícios de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente dessa prática, conforme o Parecer Decom no46, de 18 de dezembro de 2012, recomendou-se o início da investigação por intermédio da Circular Secex no69, de 21 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de dezembro de 2012.

Em 29 de julho de 2013, com a publicação no DOU da Resolução Camex no57, de 24 de julho de 2013, houve aplicação de direito antidumping provisório àquelas importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da China, haja vista se ter constatado, em sede preliminar, a existência de dumping e de dano dele decorrente. A imposição do direito provisório se deu em conformidade com a recomendação constante do Parecer Decom no21, de 12 de julho de 2013, nos termos do § 5odo art. 34 do Decreto no1.602, de 1995.

Em 17 de outubro de 2013, nos termos da Circular Secex no59, de 4 de outubro de 2013, publicada no D.O.U de 7 de outubro de 2013, o prazo regulamentar para o encerramento da investigação, 26 de dezembro de 2013, fora prorrogado, a partir desta data, por até seis meses, consoante o art. 39 do Decreto no1.602, de 1995.

Em 17 de dezembro de 2013, a Associação Industrial de Cerâmica da China (CCIA) protocolou propostas de compromisso de preços em nome de cada uma das cento e vinte e seis empresas produtoras e exportadoras de objetos de louça a ela associadas, nos termos do art. 35 do Decreto no1.602, de 1995. Diante da recusa dessas propostas, que exigiriam análise individualizada, a CCIA protocolou, em 30 de dezembro de 2013, nova proposta de compromisso de preços, dessa vez em documento único, haja vista a necessidade de se facilitar a operacionalização do compromisso de preços.

Acordadas as suas condições, detalhadas no item 1.2 seguinte, o Termo de Compromisso de Preços foi firmado, em 30 de dezembro de 2013, pela CCIA e o Departamento.

A Resolução Camex no3, de 16 de janeiro de 2014, publicada no DOU em 17 de janeiro de 2014, homologou o compromisso de preço, nos termos constantes do Anexo I da Resolução mencionada, para amparar as importações brasileiras de objetos de louça para mesa fabricados e exportados por determinadas empresas, todas associadas à CCIA. Essa Resolução também encerrou a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por até cinco anos, às importações brasileiras originárias da China de objetos de louça fabricados pelas empresas não incluídas no compromisso de preços, com imposição de direito antidumping que variava de US$ 1,84/kg a US$ 5,14/kg. Para as empresas que celebraram o compromisso com o Governo Brasileiro, foram suspensos os procedimentos com vistas a uma determinação final e não foi aplicado direito antidumping definitivo.

Em 5 de novembro de 2015, foi publicada no DOU a Resolução Camex no105, de 4 de novembro de 2015, que deu nova redação ao item 2 do Anexo I da Resolução Camex no3, de 16 de janeiro de 2014. Essa alteração consistiu na exclusão voluntária de 68 empresas do compromisso de preços objeto da Resolução citada.

Em 18 de outubro de 2018, com a publicação no DOU da Resolução Camex no76, de 17 de outubro de 2018, foi encerrado o compromisso de preços constante do Anexo I da Resolução no3, de 2014, em razão de violações constatadas, conforme descrito no item 1.2. Com isso, todas as empresas produtoras de objetos de louça, signatárias do compromisso, passaram a constar da lista de empresas chinesas identificadas como partes interessadas, mas que não foram selecionadas para responder ao questionário do exportador por ocasião da abertura da investigação. O direito antidumping aplicado a elas correspondeu, portanto, à margem de dumping calculada para a empresa Guangxi Xin Fu Yuan Co., Ltd, no montante de US$ 5,14/kg, o qual passou a ser recolhido relativamente às empresas participantes do compromisso a partir da publicação no DOU da Resolução Camex no76, de 17 de outubro de 2018, até 17 de janeiro de 2019.

1.2. Do compromisso de preços

Conforme se mencionou, a CCIA reapresentou sua proposta inicial de compromisso de preços em 30 de dezembro de 2013, quando o Termo de Compromisso de Preços foi firmado e se recomendou sua homologação e consequente suspensão dos procedimentos sem o prosseguimento de investigação de dumping com relação às exportações das cento e vinte e seis empresas listadas no item 2 do Anexo I da Resolução Camex no3, de 2014, alterada conforme Resolução Camex no105, 4 de novembro de 2015, publicada no DOU de 5 de novembro de 2015).

Com efeito, o compromisso entrou em vigor em 17 de janeiro de 2014, data da publicação daquela Resolução, e, assim como o direito antidumping, ficaria em vigor pelo prazo de até 5 (cinco) anos contados desta data, podendo ser revogado em caso de violação dos termos avençados.

Nos termos do acordo, essas empresas se comprometeram a exportar para o Brasil a preço não inferior ao estabelecido no compromisso de preços, qual seja, US$ 3,20/kg (três dólares estadunidenses e vinte centavos por quilograma), em condição CIF, líquido de demais despesas, o qual seria ajustado, ao início de cada ano civil, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), correspondente à variação registrada nos doze meses que compõem cada ano civil imediatamente anterior ao do reajuste.

Firmou-se, também, limitação de quantidade para cada ano civil, contada a partir de 1o janeiro de 2014, até o término de vigência do compromisso. O limite de volume inicial anual estabelecido para o ano de 2014 ("período-base") foi 25.000.000 kg (vinte e cinco milhões de quilogramas), sendo o volume aumentado, ao início de cada ano civil subsequente, em 5% (cinco por cento) em relação ao período anterior.

Verificando-se, a partir dos dados oficiais de importação brasileiras, que o volume máximo foi atingido antes do término de cada ano civil, as empresas participantes do compromisso de preços não exportariam, direta ou indiretamente, para o Brasil o produto investigado até o término do respectivo ano civil. Com o início de novo ano civil, poderia haver a retomada dessas exportações para o Brasil, nos termos estabelecidos no compromisso de preços, até que, novamente, se atingisse o limite quantitativo estabelecido para o respectivo ano civil. Essa dinâmica se repetiria sucessivamente até o término de vigência do referido compromisso.

O descumprimento das disposições estabelecidas no compromisso por qualquer das empresas participantes implicaria na total violação do acordo para todas as demais empresas ora compromissadas. Nesse caso, haveria retomada da investigação, bem como aplicação das determinações cabíveis com base nos fatos disponíveis, nos termos do § 3odo art. 50 c/c Capítulo XIV do Decreto no8.058, de 2013.

Ressalte-se que para mercadorias cuja data de embarque constante no conhecimento de embarque fosse anterior àquela de publicação da Resolução no3, de 2014, no DOU, qual seja 17 de janeiro de 2014, não seria exigido o cumprimento dos preços nele acordados e sim o direito antidumping provisório fixado por meio da Resolução Camex no57, de 2013, ou o direito antidumping definitivo, conforme o caso.

A íntegra das condições acordadas no mencionado compromisso está devidamente explicitada no Anexo I da Resolução no3, de 2014.

A fim de verificar o cumprimento dos termos acordados, com base no item 6 do Anexo I da Resolução no3, de 2014 ("monitoramento dos preços"), foram conduzidas verificações in loco nas produtoras/exportadoras participantes nas datas a seguir arroladas:

 

 

Empresas	Data da verificação
Liling Ruixiang Ceramics Industrial Co. Ltd.	13 e 14 de abril de 2015
Liling Kalring Trading Co. Ltd.	15 e 16 de abril de 2015
Shenzhen K&L Union Industry Co., Ltd.	20 e 21 de abril de 2015
Shenzhen Fuliyuan Porcelain Co Ltd.	22 e 23 de abril de 2015
Shenzhen Zhan Peng Xiang Ind Co Ltd.	9 e 10 de novembro de 2016 13 e 14 de dezembro de 2017
Shenzhen Shida Co, Ltd.	11 e 14 de novembro de 2016
Shenzhen Moreroll Imp. & Exp. Co, Ltd.	15 e 16 de novembro de 2016 19 e 20 de dezembro de 2017
Shenzhen Gottawa Industrial Ltd.	17 e 18 de novembro de 2016
Shenzhen SMF Investment Co., Ltd.	11 e 12 de dezembro de 2017
Shenzhen Yuking Trading Co, Ltd.	15 e 18 de dezembro de 2017

Pontua-se que, em 2014, em sede de monitoramento do compromisso de preços via análise dos dados oficiais de importação fornecidos pela RFB, identificaram-se operações em que o produto objeto do acordo fora internalizado no mercado brasileiro a preço inferior àquele estabelecido no termo firmado em compromisso pelas empresas participantes. Em consequência, a CCIA foi instada, por meio dos Ofícios no04.006/2014/CGAC/Decom/Secex, de 07 de maio de 2014, no7.225/2014/CGAC/Decom/Secex, de 21 de julho de 2014, no07.229/2014/CGAC/Decom/Secex, de 23 de julho de 2014 e no8.255/2014/CGAC/Decom/Secex, de 25 de agosto de 2014 a apresentar esclarecimentos.

Em resposta, em 15 de julho de 2015, a CCIA protocolou correspondência na Camex pleiteando alteração do rol de empresas participantes do compromisso de preços homologado pela Resolução Camex no3, de 2014, na forma de: (i) exclusão de 60 (sessenta) empresas do compromisso de preços, e a correspondente aplicação do direito antidumping a essas empresas; (ii) inclusão de 7 (sete) empresas na lista de participantes do compromisso de preços, sob a justificativa de que estas seriam partes relacionadas de algumas das produtoras/exportadoras para as quais foi feito o pedido de exclusão mencionado no item (i) e que, portanto, estariam substituindo, no compromisso de preços, as empresas excluídas; e (iii) alteração dos nomes de outras 2 (duas) participantes devido a mudança de suas razões sociais, para possibilitar que estas possam efetivamente atuar dentro da égide do compromisso.

O pleito foi encaminhado ao Decom, que oficiou a CCIA com vistas à obtenção de subsídios para análise do pedido. Em resumo, solicitou-se à associação que: (i) motivasse o pedido de exclusão do compromisso de preços dos 60 produtores/exportadores relacionados no pleito; (ii) apresentasse documentação comprobatória da alteração das razões sociais de dois dos outros participantes.

Em 24 de agosto de 2015, no que se refere ao pedido de alteração da razão social de duas empresas, a CCIA esclareceu que a Chaoan Shengyang Crafts Industrial Co., Ltd. mudou de posicionamento quanto à sua participação no compromisso, decidindo pela não adesão.

Em 26 de outubro de 2015, a CCIA apresentou pedido de exclusão de outras 7 (sete) empresas, com base no caráter voluntário do compromisso de preços, estabelecido no caput do art. 67 do Decreto no8.058, de 2013.

Após análise da documentação apresentada pela CCIA, o Decom elaborou Nota Técnica no49/2015/CGAC/Decom/Secex, de 26 de outubro de 2015, em que recomendou:

§ Deferimento do pedido de exclusão das 68 (sessenta e oito) empresas da lista de participantes do compromisso, com base no art. 67, § 8odo Regulamento Brasileiro;

§ Deferimento do pedido de alteração social da Yong Feng Yuan Industry Co., Ltd., tendo em vista garantir a continuidade da vigência e eficácia do compromisso de preços; e

§ Indeferimento do pedido de inclusão de 7 (sete) empresas no rol de participantes do compromisso, haja vista não haver previsão de adesão de novos produtores/exportadores no acordo após sua entrada em vigor nem no Regulamento Brasileiro, nem na normativa que trata da apresentação de compromisso de preços (Portaria Secex no36, de 2013), nos termos dos quais o compromisso foi redigido, tampouco na Resolução Camex no3, de 2014.

Essas recomendações embasaram modificação da lista de participantes do compromisso por meio da Resolução Camex no105, de 4 de novembro 2015, publicada no DOU de 5 de novembro de 2015, que alterou a redação do item 2 do Anexo I da Resolução Camex no3, de 2014.

Posteriormente, por ocasião das verificações in loco, concluiu-se que as empresas Shenzhen Moreroll Imp. & Exp. Co, Ltd., Shenzhen SMF Investment Co., Ltd., Shenzhen Yuking Trading Co, Ltd., Shenzhen Zhan Peng Xiang Ind Co Ltd. e Guangdong Raoping Yuxin Ceramic Factory violaram os termos do Compromisso, uma vez que exportaram para o Brasil objetos de louça fabricados por empresas que não constam do rol de partes signatárias do Termo do Compromisso de Preços, em desconformidade com o item 7.1.6 do referido termo. Tendo em vista os resultados das verificações, as manifestações apresentadas pela CCIA, bem como a existência de indícios de violações reiteradas do acordo desde sua homologação, recomendou-se o encerramento do Compromisso de Preços, na sua totalidade, e a aplicação imediata de direito antidumping definitivo, na forma de alíquota específica, a todas as empresas produtoras de objetos de louça signatárias do compromisso, no montante de US$ 5,14/kg (cinco dólares estadunidenses e quatorze centavos por quilograma). O fim do compromisso foi determinado na Resolução Camex no76, de 2018, publicada no DOU de 18 de outubro de 2018.

1.3. Das investigações de origem

Durante o período de análise de dano da investigação original (abril de 2007 a março de 2012), houve importações de objetos de louça originárias de Bangladesh apenas em P5 (abril de 2011 a março de 2012) e elas representaram nesse período 0,001% do total importado do produto objeto da investigação/similar.

Após a aplicação da medida antidumping, por meio da Resolução Camex no3, de 16 de janeiro de 2014, publicada no DOU em 17 de janeiro de 2014, as importações de objetos de louça declaradamente originárias de Bangladesh cresceram em P2 e P3 (julho de 2014 a junho de 2015 e julho de 2015 a junho de 2016) da presente revisão, saltando de uma quantidade de 15,9 t em P1, o equivalente a 0,1% de participação no total importado, para 1.647,1 t (15,7%) em P2 e 492,1 t (5,1%) em P3. Nos períodos subsequentes o volume originário de Bangladesh decresceu a ponto de retornar ao patamar inicial: 153,6 t (1,7%) em P4 e 17,5t (0,1%) em P5.

Parcela dessas importações foi objeto de investigações de origem não preferencial, com fulcro na Lei no12.546, de 14 de dezembro de 2011, e na Portaria Conjunta RFB/Secex no2.270, de 16 de outubro de 2012.

Como resultado, foi desqualificada a origem Bangladesh para produtos classificados nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), informados como produzidos pela empresa Shinepukur Ceramics Ltd. conforme Portaria Secex no66, de 1o de outubro de 2015, publicada no DOU em 2 de outubro de 2015. A desqualificação foi revisada e mantida, conforme Portaria Secex no11, de 26 de fevereiro de 2016, publicada o DOU em 29 de fevereiro de 2016.

Também foi desqualificada a origem Bangladesh para os mesmos produtos, informados como produzidos pelas empresas Paragon Ceramic Industries Ltd. e Peoples Ceramic Industries Ltd., conforme Portaria Secex no8, de 1o de fevereiro de 2016, publicada o DOU em 2 de fevereiro de 2016, e Portaria Secex no29, de 13 de junho de 2016, publicada o DOU em 14 de junho de 2016, respectivamente.

Foram conduzidas outras três investigações de origem não preferencial que determinaram que as empresas cumpriam os requisitos de qualificação da origem Bangladesh, a saber:

·Portaria Secex no73, de 22 de outubro de 2015, publicada o DOU em 22 de outubro de 2015, qualificou a empresa FARR Ceramics Ltd.;

·Portaria Secex no21, de 28 de abril de 2016, publicada o DOU em 29 de abril de 2016, qualificou a empresa Protik Ceramics Limited; e

·Portaria Secex no41, de 9 de setembro de 2016, publicada o DOU em 12 de setembro de 2016, qualificou a empresa Monno Ceramic Industries Ltd. ou Monno Bone China Ltd.

2. DAREVISÃO

2.1. Do histórico

2.1.1. Da presente petição

Em 11 de setembro de 2018, de acordo com a Portaria Secex no58, de 29 de julho de 2015, o Sindicato das Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmica de Louça e Porcelana de Blumenau protocolou no Sistema Decom Digital (SDD), utilizado para as tramitações referentes ao presente processo administrativo, petição para revisão de final de período, com o fim de prorrogar a medida antidumping aplicada às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, quando originárias da China, consoante o disposto no art. 106 do Decreto no8.058, de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro.

Após o exame preliminar da petição, em 11 de outubro de 2018, solicitaram-se à empresa Oxford Porcelanas S.A., que compõe a indústria doméstica, por meio do Ofício no01.886/2018/CGSA/Decom/Secex, informações complementares àquelas fornecidas na petição, as quais deveriam ser apresentadas até 26 de outubro de 2018. O produtor solicitou prorrogação desse prazo, pedido este deferido. As respostas ao pedido de informações complementares foram tempestivamente protocoladas em 30 de outubro de 2018.

2.2. Do início da revisão

Tendo sido verificada a existência de elementos suficientes indicando que a extinção do direito antidumping aplicado às importações mencionadas levaria muito provavelmente à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente, foi elaborado o Parecer Decom no2, de 10 de janeiro de 2019, propondo o início da revisão do direito antidumping em vigor.

Dessa forma, com base no parecer mencionado, a presente revisão foi iniciada por meio da Circular Secex no2, de 16 de janeiro de 2019, publicada no D.O.U de 17 de janeiro de 2019. De acordo com o contido no § 2odo art. 112 do Decreto no8.058, de 2013, enquanto perdurar a revisão, o direito antidumping de que trata a Resolução Camex no3, de 16 de janeiro de 2014, permanece em vigor.

2.2.1. Das partes interessadas

De acordo com o § 2odo art. 45 do Decreto no8.058, de 2013, foram identificados como partes interessadas, além do peticionário, os produtores domésticos do produto similar, as produtoras/exportadoras estrangeiras e os importadores brasileiros do produto objeto da revisão, além do governo da China.

Também foram identificados como partes interessadas o Sindicato das Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmicas de Louça e Porcelana, Pisos e Revestimentos Cerâmicos no Estado do Paraná, a Associação Brasileira de Cerâmica - ABCeram, o Sindicato da Indústria da Cerâmica de Louça de Pó de Pedra, da Porcelana e da Louça de Barro no Estado de São Paulo - Sindilouça - e o Sindicato dos Ceramistas e Vidreiro (SP).

2.3. Das notificações de início de revisão e da solicitação de informação às partes

Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto no8.058, de 2013, a autoridade investigadora notificou do início da investigação, além do peticionário, conforme explicitado no próximo item, os produtores domésticos do produto similar, os outros produtores nacionais conhecidos, os produtores/exportadores chineses e os importadores brasileiros - identificados por meio dos dados oficiais de importação fornecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB), o Governo da China e as demais partes interessadas, tendo sido encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtida a Circular Secex de início da investigação.

Considerando o §4odo mencionado artigo, foi também encaminhado aos produtores/exportadores e ao Governo da China o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à investigação.

Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto no8.058, de 2013, foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores os endereços eletrônicos nos quais puderam ser obtidos os respectivos questionários, que tiveram prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência, nos termos do art. 19 da Lei no12.995, de 2014.

Destaca-se que, em virtude de o número de produtores/exportadores chineses identificados ser expressivo, de tal sorte que se tornaria impraticável eventual determinação de margem individual de dumping, consoante previsão contida no art. 28 do Decreto no8.058, de 2013, e no art. 6.10 do Acordo Antidumping da Organização Mundial do Comércio (ADA), foram selecionados os produtores/exportadores responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações do produto objeto da investigação dessa origem para o Brasil.

2.4. Do recebimento das informações solicitadas

2.4.1. Do produtor nacional

As demais produtoras nacionais - Germer Porcelanas Finas S.A., Porto Brasil Cerâmica Ltda., Scalla Cerâmica Artística Ltda., Schimdt Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. - apresentaram respostas ao questionário do produtor nacional no prazo prorrogado concedido.

Contudo, após análise das informações submetidas pelas empresas constatou-se que as respostas não foram submetidas de acordo com as exigências do Decreto no8.058, de 2013, e, por conseguinte, foram consideradas apresentadas em desconformidade com o disposto no art. 180 do referido decreto.

Além disso, verificou-se, também, que a empresa Schmidt Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. não apresentou documentação para regularização da habilitação do representante legal junto ao então Decom no prazo de 91 dias após o início da revisão. Dessa forma, a solicitação de prorrogação de prazo para apresentação de respostas aos questionários, bem como as respostas aos questionários protocoladas foram consideradas inexistentes, de acordo com o estabelecido no §5odo art. 2oda Portaria Secex no30, de 2018.

A empresa Tacto Indústria Cerâmica Ltda., a seu turno, não solicitou prorrogação de prazo, nem apresentou resposta ao questionário do produtor nacional.

2.4.2. Dos importadores

Dos importadores identificados, solicitaram prorrogação do prazo para a apresentação de resposta ao questionário do importador as empresas Imaginarium Comércio de Presentes e Decorações S.A e TB Comércio de Presentes Ltda., sendo a solicitação atendida em ambos os casos. Ao fim do período concedido para as partes apresentarem os questionários, apenas a empresa Companhia Brasileira de Distribuição apresentou resposta completa e tempestiva, que foi integrada aos autos do processo de revisão.

2.4.3. Dos produtores/exportadores

A empresa Guangxi Xin Fu Yuan Co., Ltd., produtor/exportador selecionado, respondeu o questionário tempestivamente, após solicitação de prorrogação de prazo para a resposta acatada pela SDCOM. As informações apresentadas foram integradas aos autos do processo de revisão.

Não foram recebidas respostas de outros produtores/exportadores chineses.

2.5. Das verificações in loco

2.5.1. Das verificações in loco na indústria doméstica

Fundamentado no princípio da eficiência, previsto no caput do art. 2oda Lei no9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e da celeridade processual, previsto no inciso LXXVIII do art. 5oda Carta Magna, realizaram-se verificações in loco dos dados apresentados pela indústria doméstica previamente ao início da revisão.

Por meio do Ofício no01.887/2018/CGSA/Decom/Secex, de 11 de outubro de 2018, em face do disposto no art. 175 do Decreto no8.058, de 2013, solicitou-se anuência para a realização de verificação in loco dos dados apresentados pela Peticionária, a empresa Oxford Porcelanas S.A., no período de 26 a 30 de novembro de 2018, em São Bento do Sul (SC).

Após a confirmação de anuência pela empresa, protocolada em 19 de outubro de 2018, e com base no § 3odo art. 52 do Decreto no8.058, de 2013, técnicos da autoridade investigadora realizaram verificação in loco nas instalações da Oxford, no período de 26 a 30 de novembro de 2018, em São Bento do Sul, com o objetivo de confirmar e obter maior detalhamento das informações prestadas pelo Peticionário na petição de revisão de final de período e nas respostas ao pedido de informações complementares.

Cumpriram-se os procedimentos previstos nos roteiros previamente encaminhados às empresas, tendo sido verificadas as informações prestadas. Também foram verificados o processo produtivo de objetos de louça, a estrutura organizacional da empresa e os coeficientes técnicos utilizados como base para apuração do valor normal da origem sujeita à aplicação da medida antidumping. Finalizados os procedimentos de verificação, consideraram-se válidas as informações fornecidas pela peticionária, depois de realizadas as correções pertinentes.

Em atenção ao § 9odo art. 175 do Decreto no8.058, de 2013, as versões restritas dos relatórios das verificações in loco foram juntadas aos autos restritos do processo. Todos os documentos colhidos como evidência do procedimento das verificações foram recebidos em bases confidenciais.

2.5.2. Da verificação in loco nas produtoras/exportadoras chinesas

Com base no §1odo art. 52 do Decreto no8.058, de 2013, após recebida anuência e notificado o Governo da China, técnicos da autoridade investigadora realizaram verificação in loco nas instalações da Guangxi Xin Fu Yuan Co., Ltd., nos dias 20 e 21 de junho de 2019, em Guangxi, China, com o objetivo de confirmar e obter maior detalhamento das informações prestadas pelas empresas na petição de revisão de final de período e nas respostas ao pedido de informações complementares.

Cumpriram-se os procedimentos previstos no roteiro previamente encaminhado à empresa, tendo sido verificadas as informações prestadas. Também foram verificados o preço de exportação para o Brasil, o processo produtivo de objetos de louça e a estrutura organizacional da empresa.

Em atenção ao § 9odo art. 175 do Decreto no8.058, de 2013, a versão restrita do relatório da verificação in loco foi juntada aos autos restritos do processo. Todos os documentos colhidos como evidência do procedimento da verificação foram recebidos em bases confidenciais.

2.6. Dos prazos da revisão

No dia 3 de julho de 2019, foi publicada no DOU a Circular Secex no41, de 2 de julho de 2019, por meio da qual a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) tornou públicos os prazos que servem de parâmetro para esta revisão, conforme quadro abaixo:

 

 

Disposição legal - Decreto n o 8.058, de 2013	Prazos	Datas previstas
art.55	Audiência com partes interessadas	23 de julho de 2019
art.59	Encerramento da fase probatória da revisão	12 de agosto de 2019
art. 60	Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos	2 de setembro de 2019
art. 61	Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final	24 de setembro de 2019
art. 62	Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo	14 de outubro de 2019
art. 63	Expedição, pela SDCOM, do parecer de determinação final	1 de novembro de 2019

Todas as partes interessadas da presente revisão foram notificadas, por meio dos Ofícios nos3.270 a 3.463/2019/CGSA/SDCOM/Secex, de 3 de julho de 2019, sobre a publicação dos prazos para conclusão da investigação.

2.7. Da audiência

De acordo com o art. 55 do Decreto no8.058, de 2013, serão realizadas audiências com as partes interessadas, a fim de permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, contanto que solicitadas no prazo de cinco meses, contado da data do início da investigação, e acompanhadas da relação dos temas específicos a serem nela tratados.

Em 6 de junho de 2019 a empresa TB Comércio de Presentes Ltda. solicitou tempestivamente realização de audiência no âmbito desta Revisão para tratar de metodologia utilizada para classificação dos objetos de louça para mesa; metodologia utilizada para precificação dos objetos de louça para mesa; especificidade e grau de qualidade dos objetos de louça para mesa; e dano causado à indústria doméstica (nexo de causalidade).

Assim, em 3 de julho de 2019, por meio dos Ofícios nos03.270 a 03.463/2019/CGSA/SDCOM/Secex, as partes interessadas foram convidadas a participar da audiência, a qual foi realizada em 23 de julho de 2019.

Na audiência estiveram presentes, além dos investigadores da SDCOM, representantes do Peticionário, dos produtores nacionais Porto Brasil Cerâmica Ltda., Germer Porcelanas Finas S.A e Schmidt Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. e da importadora TB Comércio de Presentes Ltda.

Nos termos do §6odo art. 55 do Decreto no8.058, de 2013, sobre informações apresentadas oralmente durante a audiência, somente foram consideradas aquelas protocoladas no prazo de dez dias após sua realização, qual seja, em 2 de agosto de 2019. As informações protocoladas foram incorporadas à esta Nota Técnica.

2.8. Da prorrogação da revisão

No dia 2 de outubro de 2019, foi publicada no D.O.U. a Circular SECEX no57, de 1ode outubro de 2019, por meio da qual a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) prorrogou, em consonância com o disposto no art. §1odo art. 112 do Decreto no8.058, de 2013, o prazo para a conclusão da presente revisão por até dois meses, a partir de 17 de novembro de 2019, e alterou os prazos que servem de parâmetro para esta revisão divulgados por meio da Circular Secex no41, de 2 de julho de 2019, publicada no D.O.U de 3 de julho de 2017, conforme quadro abaixo:

 

 

Disposição legal - Decreto n o 8.058, de 2013	Prazos	Datas previstas
art. 61	Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final	11/10/2019
art. 62	Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo	04/11/2019
art. 63	Expedição, pelo SDCOM, do parecer de determinação final	25/11/2019

Todas as partes interessadas da presente revisão foram notificadas por meio dos Ofícios nos4.884 a 5.071 e 5.076/2019/CGSA/SDCOM/SECEX, de 9 de outubro de 2019, sobre a publicação da referida circular.

2.9. Do encerramento da fase probatória

Em conformidade com o disposto no caput do art. 59 do Decreto no8.058, de 2013, a fase probatória da investigação foi encerrada em 12 de agosto de 2019, ou seja, 41 dias após a publicação da Circular Secex no41, de 2019, que atualizou os prazos da revisão.

2.10. Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento

Com base no disposto no caput do art. 61 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi disponibilizada às partes interessadas a Nota Técnica no35, de 11 de outubro de 2019, contendo os fatos essenciais sob julgamento e que embasariam a determinação final a que faz referência o art. 63 do mesmo Decreto.

2.11. Do encerramento da fase de instrução

De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 62 do Decreto no8.058, de 2013, no dia 4 de novembro de 2019 encerrou-se o prazo de instrução da revisão em questão.

Cabe registrar que, atendidas as condições estabelecidas na Portaria SECEX no58, de 29 de julho de 2015, por meio do SDD, as partes interessadas tiveram acesso no decorrer da revisão a todas as informações não confidenciais constantes do processo, tendo sido dada oportunidade para que defendessem amplamente seus interesses.

3. DO PRODUTO E DASIMILARIDADE

3.1. Do produto objeto da revisão

O produto objeto da revisão, conforme consta da Resolução Camex no3, de 2014, são os objetos de louça para mesa, independentemente do seu grau de porosidade, comumente classificados nos itens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, originários da China. Esses subitens abarcam conjuntos de mesa (jogo ou aparelho) para almoço, jantar, café ou chá; pratos (rasos, fundos, para sobremesa, sopa, bolo, torta, giratórios); xícaras (café e chá) e pires; outros pratos e conjuntos; canecas; vasilhas (consideradas como qualquer vaso para líquidos); assadeiras (recipiente próprio para assar alimentos); formas (molde para cozinhar, dentro do qual se coloca uma mistura que toma o feitio desse molde); travessas (prato oval ou comprido em que vão os alimentos à mesa); saladeiras (recipiente, geralmente fundo, em que se serve salada); e terrinas (recipiente largo, usado para leva a sopa à mesa). Estão excluídos do escopo da revisão os utensílios de corte de louça importados da China, conforme art. 3oda mencionada Resolução Camex.

O produto pode ser comercializado em jogos, aparelhos ou de forma avulsa, como as chamadas "peças soltas". Os jogos, usualmente, referem-se a conjuntos em que as peças são as mesmas como, por exemplo, jogo de café, chá, canecas, etc. Os aparelhos, por outro lado, normalmente são compostos por peças diferentes, caso dos aparelhos de almoço ou jantar, que contêm prato fundo, prato raso, travessa, etc.

O termo "louça" refere-se às variedades de utensílios de mesa utilizados para receber e servir alimentos, seja para uso doméstico ou comercial feitos de cerâmica, incluindo o subtipo específico porcelana (destacado na posição da NCM 6911). Louça seria, então, o coletivo que congrega todos os artefatos produzidos a partir dos materiais tecnicamente denominados faiança e porcelana, que se diferem apenas pela composição dos elementos e sua forma e todos são utilizados no serviço de mesa. Todos são fabricados pelo mesmo processo produtivo, com a utilização dos mesmos equipamentos, feitos com argila ou barro, queimados em fornos de alta temperatura.

Já o termo "cerâmica" se refere ao material de todos os objetos modelados em argila e cozidos, sendo a porcelana uma variedade de cerâmica. A elaboração de objetos de cerâmica pressupõe a preparação da argila crua, a modelagem desta argila úmida e plástica, a secagem lenta e a queima acima de 1000°C, temperatura em que a argila passa por alterações físico-químicas irreversíveis, ou seja, sintetiza-se e se transforma em cerâmica, tornando-se impossível retornar ao estado original de argila crua.

Ainda que a porcelana, como já descrito, seja uma categoria do grupo "cerâmica", faz-se referência à "porcelana" para os produtos deste material (NCM 6911), e à "cerâmica" para os demais produtos (NCM 6912).

Enquanto a argila vermelha, rica em óxido de ferro, resulta na cerâmica "terracota", avermelhada e porosa, a argila branca praticamente não contém óxido de ferro, resultando na faiança ou majólica, branca ou marfim e porosa.

Os produtos comumente identificados como "cerâmicas", em referência à sua matéria-prima, são produtos que apresentam maior porosidade e menor dureza, cuja produção envolve uma massa de sílica composta e de menor pureza, com menor custo em relação ao da argila de porcelana.

A argila utilizada na porcelana, por seu turno, é encontrada na natureza, mas, antes de sua utilização, necessita ser beneficiada para a eliminação de todos os elementos contaminantes nela contidos. Rica em caulim e sem qualquer teor de óxido de ferro, uma vez processada, resulta na porcelana, cerâmica branca, às vezes translúcida, com porosidade de até 1%. Os produtos conhecidos como "porcelana" apresentam alta dureza e textura brilhante, sempre vitrificadas no próprio processo de cozimento da massa, além de produzirem sonoridade típica, com um timbre agudo, quando estimuladas.

As superfícies dos objetos de louça, por questões de higiene, devem ser vidradas. O vidrado deve ser íntegro, sem rachaduras do tipo craquelê (para não alojar microrganismos) e não conter matérias-primas tóxicas como, por exemplo, o chumbo e o cádmio.

Os processos produtivos das peças de cerâmica e porcelana são muito similares entre si. Ambos se iniciam com a preparação de uma "massa", produzida a partir da moagem, dosagem e mistura com água das matérias-primas. As matérias-primas são depositadas em moinhos de bola, onde sofrem um processo de redução da sua granulometria (moagem). No caso da cerâmica, adiciona-se argila, caulim, feldspato, talco e calcita. No caso da porcelana, retira-se o talco e a calcita para adicionar o quartzo. Posteriormente, a massa é bombeada para um filtro prensa, a fim de remover o ar e a água da mistura, até que o nível de umidade seja reduzido para cerca de 20%. As placas de argila formadas no filtro são passadas através de uma extrusora (chamada maromba a vácuo), de forma a remover mais ar e transformar as placas em tarugos.

Na sequência, a conformação pode ocorrer por três processos:

·Via massa seca (prensas isostáticas): após a produção da massa líquida, esta é transferida para um atomizador para eliminação da água. O pó resultante desse processo é prensado para produção de pratos, travessas, saladeiras e outras peças planas.

·Via úmida (para peças planas e ocas regulares, como xícaras e canecas): a massa extrusada é cortada em pastelas que são colocados sobre formas de gesso e torneadas em equipamento denominado "roller", espécie de torno ou, em outras palavras, uma roda de oleiro moderna.

·Via úmida (para peças irregulares, como cafeteiras, açucareiros, sopeiras, etc.): a massa líquida, resultante da moagem, é colocada em moldes de gesso no formato da peça. O gesso absorve parte da água contida na massa e forma uma camada sólida que vem ser a parede de peça. Após período pré-determinado, o excesso de massa liquida é eliminado restando a peça pronta, processo conhecido como fundição ou colagem.

Em seguida, ocorre o processamento térmico (secagem e queima), etapa de fundamental importância para obtenção dos produtos cerâmicos haja vista dele depender o desenvolvimento das propriedades finais dos produtos.

Com efeito, após a etapa da modelagem, as peças em geral continuam a conter água, proveniente da preparação da massa. Para evitar tensões e, consequentemente, defeitos nas peças, é necessário eliminar essa água, de forma lenta e gradual, em secadores intermitentes ou contínuos, a temperaturas que variam entre 50° C e 150° C.

Na operação de queima, conhecida também por sinterização, os produtos adquirem as suas propriedades finais. As peças, após a secagem, são submetidas a tratamento térmico a temperaturas elevadas, que, para a maioria dos produtos, situa-se entre 1.000° C e 1.450° C, em fornos contínuos (em operação 24 horas por dia), ou intermitentes, que operam em três fases: um estágio de aquecimento, uma zona quente ou estágio de sinterização/vitrificação e um estágio de resfriamento. As porcelanas, em particular, são queimadas a temperaturas mais altas e em cápsulas fechadas e/ou em tripés (ou suportes) de carbeto de silício.

Após secagem e queima, as peças perdem toda a umidade e criam a resistência e porosidade necessárias, características essenciais das peças de cerâmica e porcelana. Pontua-se que a exposição da porcelana a temperaturas maiores, relativamente às cerâmicas, dentre outros fatores, contribui para que seus preços sejam superiores aos destas.

Cumpre mencionar que, do consumo de energia do forno (gás, eletricidade ou carvão), que geralmente são do tipo túnel, cerca de 75% são consumidos no aquecimento do forno e o restante na queima do produto. Dessa forma, se um forno for operado abaixo da sua capacidade máxima ou de sua cesta ideal de queima (proporção entre pratos e xícaras), a eficiência da queima é significativamente prejudicada, com aumentos sensíveis nos custos fixos (combustível para aquecimento do forno e os operadores), uma vez que devem ser rateados por quantidade menor de peças.

Em seguida, há aplicação do esmalte (ou verniz) e, posteriormente, essa massa passa por segunda queima que, no caso da porcelana, se dá a temperatura acima de 1.300º C, obtendo-se a peça de porcelana branca e brilhante.

As peças de cerâmica e porcelana ainda passam por fase de decoração, que pode ser feita com diversas técnicas, como serigrafia, tampografia, decalcomanias, pintura manual, etc., as quais são utilizadas em quase todas as peças de cerâmica e porcelana.

A serigrafia, método de decoração mais barato, é um processo de impressão no qual a tinta é vazada pela pressão de um rodo ou puxador através de uma tela preparada. A tela (matriz serigráfica), normalmente de poliéster ou náilon, é esticada em um bastidor (quadro) de madeira, alumínio ou aço.

A tampografia, por sua vez, é um processo de impressão indireta que consiste na transferência de tinta do clichê (matriz) para a peça a ser decorada através do tampão. A técnica constitui sistema de impressão capaz de imprimir em superfícies irregulares, côncavas, convexas, planas, etc.

A técnica de pintura manual envolve a pintura sobre a superfície da peça com um pincel antes de ser vitrificado.

Já a decalcomania, processo de decoração mais caro, usa material feito por impressão serigráfica em procedimento separado. Os decalques são molhados em água e aplicados manualmente na louça, com o uso de uma esponja ligeiramente úmida. Posteriormente, são fixados à peça, em terceira queima de média ou alta temperatura, dependendo do tipo do corante. Esta técnica é outro dos componentes de custo que elevam o preço do produto decorado com decalcomania.

Vale notar que, usualmente, apenas a porcelana é decorada pelo processo da decalcomania, embora a cerâmica também possa ser decorada assim. Outro fator que torna a porcelana mais cara do que a maioria das cerâmicas é que, além do custo da decalcomania, há o custo da aplicação manual e da terceira queima.

Quando a decoração é concluída, as peças são queimadas e então estão prontas para ser embaladas, sendo levada para fora da área de decoração e inspecionada pela última vez.

Em geral, os usos e aplicações de cerâmicas e porcelanas são similares, havendo, entretanto, preferência histórica pela porcelana, por sua maior resistência, apesar de espessuras menores. Destacam-se os usos doméstico (residências), institucional (bares, restaurantes, hotéis, cantinas, etc.) e promocional (como veículos de publicidade, majoritariamente canecas, sem prejuízo de pratos ou aparelhos).

O peticionário desconhece a existência de normas ou regulamentos técnicos aplicáveis à fabricação do produto importado.

3.1.1. Da classificação e do tratamento tarifário

O produto objeto da revisão é usualmente classificado nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), cujas descrições são apresentadas na tabela a seguir:

Classificação e Descrição do ACSM

 

 

NCM	Descrição da TEC
69	Produtos de farinhas siliciosas fósseis ou de terras siliciosas semelhantes e produtos refratários
6911	Serviços de mesa, artigos de cozinha, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador, de porcelana
6911.10	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha
6911.10.10	Conjunto (jogo ou aparelho) para jantar, café ou chá, apresentado em embalagem comum
6911.10.90	Outros
6912.00.00	Serviços de mesa, artigos de cozinha, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador, de cerâmica, exceto de porcelana

Conforme constou da petição, não haveria razões para se supor que o produto objeto da investigação seja importado em subitens tarifários diferentes dos supramencionados.

Pontua-se que os artigos de higiene ou de toucador não estão incluídos no escopo da revisão.

A alíquota do Imposto de Importação (II) para os mencionados subitens permaneceu em 20% durante todo o período de análise de retomada do dano (julho de 2013 a junho de 2018).

Cabe destacar que os referidos subitens são objeto das seguintes preferências tarifárias, concedidas pelo Brasil/Mercosul, que reduzem a alíquota do II incidente sobre o produto objeto da revisão:

Acordos de Preferência Tarifária

Subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00

 

 

País	Acordo	Data do Acordo	Nomenclatura Ano	Preferência
Argentina	APTR04 - Argentina - Brasil	28/12/1984	NALADI/SH	1996	20%
Argentina	ACE 18 - Mercosul	20/11/1991	NCM	2012	100%
Bolívia	APTR04 - Brasil - Bolívia	28/12/1984	NALADI/SH 96	1996	48%
Bolívia	ACE36-Mercosul-Bolivia	28/05/1997	NALADI/SH	1996	100%
Chile	ACE35-Mercosul-Chile	19/11/1996	NALADI/SH	1996	100%
Colômbia	APTR04 - Colômbia - Brasil	28/12/1984	NALADI/SH 96	1996	28%
Colômbia	ACE59 - Mercosul - Colômbia	31/01/2005	NALADI/SH	1996	100%
Cuba	APTR04 - Cuba - Brasil	28/12/1984	NALADI/SH	1996	28%
Cuba	ACE62-Mercosul-Cuba	26/03/2007	NALADI/SH	2002	100%a
Equador	APTR04 - Equador - Brasil	28/12/1984	NALADI/SH	1996	40%
Equador	ACE 59 - Mercosul - Equador	31/01/2005	NALADI/SH	1996	100%
Israel	ALC-Mercosul-Israel	27/04/2010	NCM 2004	2002	100%
México	APTR04 - México - Brasil	28/12/1984	NALADI/SH 96	1996	20%
Paraguai	APTR04 - Paraguai - Brasil	28/12/1984	NALADI/SH	1996	48%
Paraguai	ACE 18 - Mercosul	20/11/1991	NCM	2012	100%
Paraguai	ACE 18 - Mercosul	20/11/1991	NCM	2012	100%
Peru	APTR04 - Peru - Brasil	28/12/1984	NALADI/SH	1996	14%
Peru	ACE 58 - Mercosul-Peru	29/12/2005	NALADI/SH	1996	100%
Uruguai	APTR04 - Uruguai - Brasil	28/12/1984	NALADI/SH 96	1996	28%
Uruguai	ACE 18 - Mercosul	20/11/1991	NCM	2012	100%
Uruguai	ACE 18 - Mercosul	20/11/1991	NCM	2012	100%
Venezuela	APTR04 - Venezuela - Brasil	28/12/1984	NALADI/SH	1996	28%

3.2. Do produto fabricado no brasil

O produto fabricado no Brasil, bem como o processo produtivo, não apresenta diferenças com relação ao produto importado.

No que tange à normatização dos objetos de louça, o peticionário destacou que a Portaria no27, de 13 de março de 1996, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (substituída pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa), seria a única norma brasileira para os produtos abrangidos pelo pleito.

Esta norma, que é similar à norma internacional ISO 6486-2:1999 (Ceramic ware, glass-ceramic ware and glass dinnerware in contact with food -- Release of lead and cadmium -- Part 2: Permissible limits), estabelece limites de liberação de chumbo e cádmio para utensílios domésticos que entrem em contato com alimentos. A presença desses metais pesados em limites acima dos estabelecidos pela norma seria potencialmente danosa para a saúde humana, por ocasionar intoxicação gradual do organismo, vez que o corpo não eliminaria o material absorvido. Segundo o peticionário, não haveria, contudo, exigência de conformidade da norma por parte da Anvisa, quer nos produtos fabricados no Brasil, quer nos importados.

Segundo o peticionário, as matérias primas componentes do corpo cerâmico que poderiam conter metais pesados são as fritas (que compõem o esmalte) e a decalcomania. Informou que os limites máximos de liberação de metais pesados seriam definidos pela legislação de cada país, apesar da tendência de seguirem, geralmente, a legislação europeia e estadunidense. Nesse ponto, citou norma em linha com a ISO 6486-2, qual seja, a Proposition 65 California (Safe Drinking Water and Toxic Enforcement Act of 1986), espécie de referência mundial que estabelece limites aceitáveis de liberação de metais pesados mais rígidos (mais baixos) do que os da Norma ISO. Segundo a Oxford, apesar de a Proposition 65 ser válida somente na Califórnia, todas as exportações para os Estados Unidos da América adotariam seus limites de liberação como padrão.

Constou da petição que os produtores de decalcomanias chineses teriam dois padrões de qualidade, definidos pelo uso de matérias primas nacionais (pigmentos e papel), que não atenderiam às exigências da Proposition 65 e, por isso, dificilmente seriam usadas para produtos destinados à exportação, ou matérias primas importadas.

O peticionário alegou, ainda, que a China, por razões de redução de custos, usaria metais pesados (chumbo e cádmio) na fabricação do produto. O chumbo e o cádmio baixam a temperatura de queima dos utensílios de louça e, com isto, diminuem o consumo de combustível usado na queima. Note-se que o combustível é item relevante na composição do custo de fabricação do produto.

A indústria brasileira, por exportar para diversos países, há muitos anos trabalharia exclusivamente com matérias-primas que estão em conformidade com as normas internacionais. A maioria dos países exige um certificado emitido por laboratórios certificados internacionalmente que ateste que os produtos importados estão em conformidade com as suas normas. Já o produto chinês, conforme informações da indústria doméstica, reiteradamente reprovado nestes testes, muitas vezes acaba em países que não os exigem, como o Brasil.

3.3. Da similaridade

O §1odo art. 9odo Decreto no8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O §2odo mesmo artigo estabelece que esses critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.

O produto objeto da medida antidumping e o produto similar produzido pela indústria doméstica possuem características semelhantes (composição química e características físicas), rotas produtivas equivalentes, além de serem destinados aos mesmos usos e aplicações (principalmente indústria alimentícia e segmentos de aplicações industriais e farmacêuticas) e concorrerem no mesmo mercado, apresentando alto grau de substituibilidade, sendo o preço o fator primordial de concorrência.

Dessa forma, diante das informações apresentadas e da análise precedente, ratifica-se a conclusão alcançada na investigação original de que os objetos de louça produzidos pela indústria doméstica são similares ao produto objeto da medida antidumping.

3.3.1. Das manifestações acerca da similaridade

Em manifestação protocolada no SDD no dia 2 de agosto de 2019, a empresa TB Comércio de Presentes Ltda. enfatizou que a medida "recaiu sobre os objetos de louça para mesa, referindo-se à grande variedade de utensílios de mesa utilizados para receber e servir alimentos, seja para uso doméstico ou comercial, feitos de cerâmica, incluindo o subtipo específico porcelana, fabricados por meio de processo produtivo similar e queimados em fornos de alta temperatura".

No que concerne à similaridade, a empresa TB Comércio de Presentes Ltda., após citar o art. 9odo Decreto no8.058, de 2013, afirma que "o escopo da investigação e da revisão da medida antidumping deveria ser tantos quantos fossem necessários para tomar justa a comparação entre os produtos que estão sendo identificados na investigação, de modo que o direito antidumping recaísse apenas sobre as importações que causem dano à indústria nacional".

Após essa afirmação a empresa passou a avaliar os seguintes aspectos: (i) do processo de produção; (ii) das características físicas, composição química e matéria-prima, (iii) do uso e das aplicações, (iv) da qualidade, (v) do perfil dos consumidores dos produtos da TB, e (vi) da produção de produtos genéricos pelos chineses.

Com relação ao processo de produção, a empresa importadora afirmou que, em linhas gerais, o processo produtivo de produtos de porcelana e cerâmica passa pelas seguintes etapas de fabricação: (i) produção da massa; (ii) conformação; (iii) tratamento térmico (ou primeira queima); (iv) aplicação do esmalte (ou verniz); (v) segunda queima; e (vi) decoração (serigrafia, tampografia, decalcomanias, pintura manual, etc.). Em seguida, a TB alega que:

"Muito embora os produtos nacionais e chineses sejam fabricados originariamente a partir das mesmas matérias-primas, com processos produtivos parcialmente semelhantes, há entre eles uma nítida diferença entre as características físicas e as técnicas utilizadas durante o processo produtivo que refletem na qualidade final dos produtos importados acabados, que é superior ao produto nacional, razão pela qual tais produtos devem ser segregados. "

Diante desse fato, a empresa assevera que para fins de aplicação da medida antidumping, abarcou-se uma variedade de objetos de louça para mesa em uma mesma definição quando, na verdade, dever-se-ia ter analisado especificidades de cada produto antes de tratá-los como similares entre si meramente pela semelhança do processo produtivo. Uma vez se tratando de produtos de porcelana e cerâmica, dever-se-ia avaliar a qualidade final proporcionada aos produtos por cada um dos fabricantes e no uso ao qual se destinam.

No que concerne às características físicas, composição química e matéria-prima a TB afirmou que:

"Os produtos comumente identificados como "cerâmicas", em referência à sua matéria-prima, são produtos que apresentam maior porosidade e menor dureza, cuja produção envolve uma massa de sílica composta e de menor pureza, com menor custo em relação ao da argila de porcelana.

Por seu turno, embora também seja utilizada argila na porcelana, antes da sua utilização, ela necessita ser beneficiada para a eliminação de todos os elementos contaminantes nela contidos. A estes produtos podem ser adicionados diversos compostos, tais como amálgama de caulim, feldspato, quartzo e pedra-sabão, que garantem uma louça com nível de brancura mais elevado e de qualidade superior. Consequentemente, possuem maior valor agregado e alto valor de venda."

Para a empresa TB, então, existiria distinção no que diz respeito às características físicas entre a porcelana e a cerâmica e que, no que tange às características físico-químicas, ainda que não sejam passíveis de percepção pelo consumidor final, elas impactariam diretamente no preço do produto.

Adiciona a empresa que o mercado consumidor dos objetos de porcelana estaria disposto a pagar pela diferença de preço em razão de um produto mais requintado e de alta qualidade e que isto afetaria a concorrência direta entre os produtos. Diante disso, a empresa TB "rechaça o absurdo argumento apresentado pela Peticionária de que o consumidor não seria capaz de distinguir entre as diferenças de matéria-prima e qualidade entre objetos de cerâmica e porcelana".

Dessa forma, a importadora afirmou que "não merece prosperar o posicionamento exarado por esse r. Órgão no sentido de que porcelana e cerâmica possuem características muito próximas e todos os objetos de louça feitos com esses materiais são similares, especialmente para fins de aplicação do direito antidumping".

No que toca ao uso e as aplicações, a empresa importadora aduziu que:

"Entendeu esse r. Órgão que as peças que se enquadram na definição do produto objeto da investigação e da aplicação da medida antidumping são similares também pelo fato de apresentarem a função primordial de receber e servir alimentos, tendo, contudo, optado pela exclusão dos utensílios de corte de louça importados da China, sob a justificativa de que tais produtos não são destinados aos mesmos usos e aplicações, além de possuírem características diferentes daqueles objeto da aplicação da medida antidumping.

Esse mesmo raciocínio foi utilizado por esse r. Órgão para a exclusão dos raladores, descascadores, fatiadores e demais utensílios de corte de cerâmica, aos moinhos de condimentos ou especiarias, afiadores de facas, moedores, talheres de cerâmica ou porcelana, pedras para pizza feitas de cerâmica de cordierite e artigos de higiene e de toucador de cerâmica ou de porcelana. "

Conforme arguido pela empresa, "o mesmo conceito utilizado para determinar quais produtos seriam objeto da medida antidumping foi utilizado para identificar quais seriam excluídos". Nesse passo, a empresa TB afirmou que, por um lado, entendeu-se que os produtos objeto da investigação seriam similares entre si em razão de serem produzidos a partir das mesmas matérias-primas, por possuírem composição química e características físicas muito próximas e por serem utilizados nas mesmas aplicações, ao passo que os produtos citados no parágrafo anterior foram excluídos com base na justificativa de que esses não teriam as mesmas utilidades específicas e não seriam, dessa forma, substituíveis entre si.

A empresa importadora realça, então, que "nenhum dos objetos sujeitos à aplicação da medida antidumping seriam similares e substituíveis entre si", caracterizando-se "ponto totalmente conflitante e antagônico".

A empresa argumentou que:

"Sob a ótica da demanda, um produto é considerado substituível entre si devido a suas características, preços e utilização. Para auferir essa substitutibilidade, examina-se a possibilidade de os consumidores desviarem sua demanda para outros produtos, considerando diversos fatores, trais como: (i) perfis dos clientes; (ii) dimensionamento do mercado desses clientes; (iii) natureza e características dos produtos; (iv) importância da qualidade; (v) importância dos preços, dentre outras.

Sob a ótica da oferta, a substitutibilidade se relaciona à avaliação da capacidade e disponibilidade de outras empresas começarem a produzir e ofertar a mercadoria em questão na área considerada, em um curto espaço de tempo.

Inclusive, o entendimento do CADE ao analisar atos de concentração horizontal privilegia a definição pelo lado da demanda, ou seja, levando-se em consideração eventual possibilidade de o consumo sobre determinado produto ter a sua demanda desviada para outro(...)"

A empresa mencionou trecho do "Guia para análise de atos de concentração horizontal" do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, indicando que o grau de substituição é menor quando as características técnicas dos produtos são bastante rígidas ou quando as informações sobre as distintas combinações de preço e qualidade disponíveis no mercado são de difícil compreensão.

No entendimento da empresa, isso significaria, por exemplo, que se um jogo de xícara tiver o seu preço alterado, os consumidores desse produto não vão migrar a demanda para pratos ou sopeiras, justamente pelo fato de esses produtos não guardarem nenhuma similaridade quanto à finalidade a qual se destina.

Dessa forma, a empresa TB arguiu que a classificação de objetos de louça para mesa, referindo-se à grande variedade de utensílios de mesa utilizados para receber e servir alimentos, mostrou-se demasiadamente ampla, o que acabou gerando distorções quando da aplicação da medida antidumping. Nesse sentindo, a empresa afirma que:

"A aplicação da medida antidumping deveria recair somente sobre os produtos considerados substituíveis entre si pelo consumidor devido às suas características, preços e utilização, que podem eventualmente ser composto por um certo número de produtos que apresentam características físicas, técnicas ou de comercialização que recomendem o agrupamento".

Diante disso, a empresa TB apresentou a seguinte sugestão:

"(...) que o objeto da aplicação da medida antidumping seja revisto e que os produtos sejam divididos por família de produtos similares, conforme segue: (i) conjuntos de mesa para almoço/jantar; (ii) conjuntos de mesa para café e chá; (iii) pratos avulsos; (iv) xícaras e canecas avulsas; (v) travessas, incluindo nessa definição vasilhas, assadeiras, formas, travessas, saladeiras e terrinas, aplicando-se um preço mínimo por família para a incidência do direito antidumping".

A empresa importadora arremata sua argumentação afirmando que ter-se-ia, dessa forma, constatado que os produtos por ela comercializados e que são originários da China não fariam parte do escopo da aplicação da medida antidumping.

No que concerne à qualidade do produto, a empresa afirmou o seguinte:

"Os chineses são os descobridores da porcelana, conhecidos mundialmente pela expertise e experiência com esse material. A China tem tradição milenar na fabricação de porcelana e possui matéria-prima em abundância para a produção de louça o que permite que a qualidade a ela auferida seja diferenciado em relação aos demais países, sendo capazes de fornecer o produto de alta qualidade requerida pela TB.

O reconhecimento mundial das porcelanas chinesas (essas de alto valor agregado comercializadas pela TB) equipara-se aos chocolates belgas, perfumes franceses, relógios suíços, chapéus panamenhos, cervejas alemãs, café colombiano, entre outros, que atraem um mercado mais reduzido e específico de consumidores.

Conforme já declarado em outra oportunidade pela TB, o fator preponderante para importações dos produtos da República Popular da China não é o preço, mas a diferença de qualidade entre os produtos nacional e importado e, principalmente, o fato de a indústria nacional não conseguir atender a demanda da TB no tocante à variedade de produtos disponíveis, produção e acabamento artesanal.

É justamente a qualidade dos produtos chineses que faz com que o consumidor brasileiro, em especial os clientes da TB, adquiriram um produto mais caro e de maior qualidade em detrimento do mais barato e que possui qualidade inferior.

Dito isto, a aplicação do direito antidumping a esses produtos seria o mesmo que imaginar, hipoteticamente, a aplicação do direito antidumping às importações de Ferrari simplesmente porque há uma medida em vigor cujo objeto é a importação de veículos automotivos da Itália, criada em razão de um histórico de venda de carros populares abaixo do preço de custo ao Brasil que causou danos à indústria nacional. "

Quanto ao perfil dos consumidores dos produtos da empresa TB, a empresa declarou:

"Não se trata aqui de, dentro do escopo desta investigação, excluir os produtos comercializados pela TB com base em seu direcionamento a determinada classe social, e sim distingui-los e exclui-los daqueles aos quais foram inseridos na medida antidumping.

É utopia fazer valer o entendimento de que os consumidores dos produtos comercializados pela TB não sabem distinguir o grau de qualidade dos produtos chineses daqueles produzidos pelo mercado nacional ou que tais consumidores são apegados às marcas interacionais.

Os produtos que compõem o portfólio da TB não encontram produtos similares no mercado doméstico capazes de substituir a qualidade dos produtos importados da China e suprir as exigências do público aos quais se destinam.

Os consumidores dos produtos desenvolvido pela TB são extremamente sensíveis a brand recognition da Tânia Bulhões, que reconhecem em seu design a influência da brasilidade, a criatividade e o frescor em linhas exclusivas de vestir a mesa, seja por sua garantia de da mais alta qualidade ou design diferenciado. "

Trecho parcial — ato do acervo histórico

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