RESOLUÇÃO GECEX Nº 581/2024
RESOLUÇÃO GECEX Nº 581, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes nº 05/24, 07/24, 08/24, 09/24, 10/24, 12/24, 13/24, 23/24, 24/24, 25/24 e 35/24 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de suas 208ª, 209ª e 210ª Reuniões Ordinárias, ocorridas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, respectivamente, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrição, alíquota, e prazo discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
NCM |
Nº Ex |
Alíquota |
Descrição |
Quota |
Unidade da quota |
Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19) |
Início da vigência |
Término da vigência |
2840.19.00 |
001 |
0% |
Tetraborato dissódico pentaidratado, compactado e britado, apresentado na forma de grânulos |
15.000 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 3º |
08/04/2024 |
07/04/2025 |
3215.11.00 |
002 |
0% |
Tintas de impressão pretas, utilizadas na impressão digital de livros, apresentada em galões |
65 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 1º |
08/04/2024 |
07/04/2025 |
3906.90.49 |
003 |
0% |
Copolímeros acrílicos em forma de microesferas termoplásticos encapsulando gás inerte |
800 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 1º |
08/04/2024 |
07/04/2025 |
Trecho parcial — ato do acervo histórico
Atos publicados há mais de 2 anos são exibidos parcialmente aqui. O texto integral, com histórico de alterações e vínculo com a NCM, está no NCMWeb.
Ver no NCMWeb →Fonte: Diário Oficial da União — 01/04/2024.
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