RESOLUÇÃO GECEX Nº 547/2023
RESOLUÇÃO GECEX Nº 547, DE 15 de dezembro de 2023
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV e V, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, Resoluções nº 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23 do Grupo Mercado Comum, e na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 210ª Reunião Ordinária, ocorrida em 12 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica alterada a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme quadro a seguir:
SITUAÇÃO ATUAL |
MODIFICAÇÃO APROVADA |
||||
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC % |
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC % |
0207.14.00 |
-- Pedaços e miudezas, congelados |
9 |
0207.14 |
-- Pedaços e miudezas, congelados |
|
0207.14.1 |
Pedaços não desossados |
||||
0207.14.11 |
Peitos |
9 |
|||
0207.14.12 |
Coxas com sobrecoxas |
9 |
|||
0207.14.13 |
Asas |
9 |
|||
0207.14.19 |
Outros |
9 |
|||
0207.14.2 |
Pedaços desossados |
||||
0207.14.21 |
Peitos, coxas e sobrecoxas, formando uma só peça |
9 |
|||
0207.14.22 |
Peitos |
9 |
|||
0207.14.23 |
Coxas com sobrecoxas |
9 |
|||
0207.14.24 |
Carne mecanicamente separada |
9 |
|||
0207.14.29 |
Outros |
9 |
|||
0207.14.3 |
Miudezas |
||||
0207.14.31 |
Fígados |
9 |
|||
0207.14.32 |
Moelas |
9 |
|||
0207.14.33 |
Corações |
9 |
|||
0207.14.34 |
Pés e patas |
9 |
|||
0207.14.39 |
Outras |
9 |
|||
2710.91.00 |
-- Que contenham bifenilas policloradas (PCB), terfenilas policloradas (PCT) ou bifenilas polibromadas (PBB) |
0 |
2710.91 |
-- Que contenham bifenilas policloradas (PCB), terfenilas policloradas (PCT) ou bifenilas polibromadas (PBB) |
|
2710.91.10 |
Que contenham bifenilas policloradas (PCB) numa concentração igual ou superior a 50 mg/kg |
0 |
|||
2710.91.20 |
Outros, que contenham terfenilas policloradas (PCT) ou bifenilas polibromadas (PBB), mesmo que também contenham bifenilas policloradas (PCB) numa concentração inferior a 50 mg/kg |
0 |
|||
2710.91.90 |
Outros |
0 |
|||
2820.10.00 |
- Dióxido de manganês |
9 |
2820.10 |
- Dióxido de manganês |
|
2820.10.10 |
Com um teor de MnO 2 igual ou superior a 91 %, em peso (manganês eletrolítico) |
0 |
|||
2820.10.90 |
Outros |
9 |
|||
2827.39.98 |
De zinco |
9 |
2827.39.3 |
De zinco |
|
2827.39.31 |
Anidro, com um teor de ZnCl 2 igual ou superior a 98 %, em peso |
0 |
|||
2827.39.39 |
Outros |
9 |
|||
2827.39.98 |
SUPRIMIDO |
||||
2843.90.90 |
Outros |
9 |
2843.90.40 |
Tricloreto de rutênio, em pó |
0 |
2843.90.90 |
Outros |
9 |
|||
2903.89.10 |
Hexabromociclododecano |
0 |
2903.89.10 |
Hexabromociclododecanos (HBCD) |
0 |
2921.51.32 |
N-Isopropil-N'-fenil-p-fenilenodiamina |
10,8 |
2921.51.32 |
N-Isopropil-N'-fenil-p-fenilenodiamina |
0 |
2921.51.33 |
N-(1,3-Dimetilbutil)-N'-fenil-p-fenilenodiamina |
10,8 |
2921.51.33 |
N-(1,3-Dimetilbutil)-N'-fenil-p-fenilenodiamina |
0 |
2929.90.2 |
N,N-Dialquilfosforoamidatos e seus derivados |
2929.90.2 |
SUPRIMIDO |
||
2929.90.21 |
Dialogenetos de N,N-dialquilfosforoamidatos, com grupos alquila de C 1 a C 3 |
0 |
2929.90.21 |
SUPRIMIDO |
|
2929.90.22 |
N,N-Dialquilfosforoamidatos de dialquila, com grupos alquila de C 1 a C 3 |
0 |
2929.90.22 |
SUPRIMIDO |
|
2929.90.29 |
Outros |
0 |
2929.90.29 |
SUPRIMIDO |
|
2929.90.3 |
Dialogenetos de N,N-dialquilfosforoamidatos, com grupos alquila de C 1 a C 3 |
||||
2929.90.31 |
Dicloreto de N,N-dimetilfosforoamídico |
0 |
|||
2929.90.39 |
Outros |
0 |
|||
2929.90.40 |
N,N-Dialquilfosforoamidatos de dialquila, com grupos alquila de C 1 a C 3 |
0 |
|||
2929.90.90 |
Outros |
0 |
2929.90.50 |
Fosfonamidofluoridatos de N-(1-(dialquila (de até C 10 , incluindo cicloalquila)amino))alquilideno (H ou de até C 10 , incluindo cicloalquila) e sais alquilados ou protonados destes produtos |
0 |
2929.90.60 |
Fosforamidofluoridatos de O-alquila (H ou de até C 10 , incluindo cicloalquila) N-(1-(dialquila (de até C 10 , incluindo cicloalquila)amino))alquilideno (H ou de até C 10 , incluindo cicloalquila) e sais alquilados ou protonados destes produtos |
0 |
|||
2929.90.90 |
Outros |
0 |
|||
2930.90.51 |
Forato |
0 |
2930.90.51 |
Forato (ISO) |
0 |
2930.90.97 |
Outros compostos que contenham um átomo de fósforo ligado a um grupo alquila (de C 1 a C 3 ), sem outros átomos de carbono |
10,8 |
2930.90.97 |
Outros compostos que contenham um átomo de fósforo ligado a um grupo alquila (de C 1 a C 3 ) mas sem outros átomos de carbono |
10,8 |
2931.49.30 |
Outros compostos que contenham um átomo de fósforo ligado a um grupo alquila (de C 1 a C 3 ), sem outros átomos de carbono |
10,8 |
2931.49.3 |
Outros compostos que contenham um átomo de fósforo ligado a um grupo alquila (de C 1 a C 3 ) mas sem outros átomos de carbono |
|
2931.49.31 |
Metilfosfinato de butila |
10,8 |
|||
2931.49.32 |
Metilfosfonato de bis(1-metilpentila) |
10,8 |
|||
2931.49.39 |
Outros |
10,8 |
|||
2931.59.99 |
Outros |
10,8 |
2931.59.95 |
Fosfonamidofluoridatos de P-alquila (de até C 10 , incluindo cicloalquila) N-(1-(dialquila (de até C 10 , incluindo cicloalquila)amino))alquilideno (H ou de até C 10 , incluindo cicloalquila) e sais alquilados ou protonados destes produtos |
10,8 |
2931.59.96 |
(Bis(dietilamina)metileno)fosfonamidofluoridato de metila |
10,8 |
|||
2931.59.98 |
Outros compostos que contenham um átomo de fósforo ligado a um grupo alquila (de C 1 a C 3 ) mas sem outros átomos de carbono |
10,8 |
|||
2931.59.99 |
Outros |
10,8 |
|||
2933.39.39 |
Outros |
0 |
2933.39.36 |
Dibrometo de 1-[N,N-dialquila (de até C 10 ) -N-(n-hidroxialquil (de até C 10 ))amônio]-n-[N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-picolinil)-N,N-dialquil (de até C 10 ) amônio]decano (n=1-8) |
0 |
2933.39.39 |
Outros |
0 |
|||
2933.39.49 |
Outros |
0 |
2933.39.41 |
Dibrometo de 1-[N,N-dialquila (de até C 10 ) -N-(n-(ciano, acetoxi)alquil (de até C 10 ))amônio]-n-[N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-picolinil)-N,N-dialquil (de até C 10 ) amônio]decano (n=1-8) |
0 |
2933.39.42 |
Dibrometo de 1,n-bis[N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-picolil)-N,N-dialquila (de até C 10 ) amônio]-alcano-(2,(n-1)-diona) (n=2-12) |
0 |
|||
2933.39.49 |
Outros |
0 |
Trecho parcial — ato do acervo histórico
Atos publicados há mais de 2 anos são exibidos parcialmente aqui. O texto integral, com histórico de alterações e vínculo com a NCM, está no NCMWeb.
Ver no NCMWeb →Fonte: Diário Oficial da União — 18/12/2023.
Curadoria, indexação e classificação por NCM © F5 Legis Editora · ID #146. Texto integral é de domínio público (DOU). Reprodução comercial requer autorização.
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