RESOLUÇÃO GECEX Nº 537/2023
RESOLUÇÃO GECEX Nº 537, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e o disposto nos Trigésimo Oitavo e Quadragésimo Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14, anexos aos Decretos nº 6.500, de 2 de julho de 2008, e nº 10.343, de 8 de maio de 2020, respectivamente, na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e tendo em vista a deliberação de sua 209ª Reunião Ordinária, ocorrida em 10 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO I
NCM |
Nº Ex |
8433.51.00 |
010 |
8433.51.00 |
013 |
8701.92.00 |
012 |
8704.10.90 |
046 |
8704.10.90 |
043 |
ANEXO II
NCM |
Nº EX |
Descrição |
8429.51.99 |
049 |
Carregadeiras sobre rodas, autopropulsadas, com motor diesel, sistema de transmissão contraeixo tipo "PowerShift", com conversor de torque fechado, potência nominal líquida de 429 hp (320kW) a 1.400 rpm, capacidade da caçamba entre 7,1 e 7,5 m3, carga de tombamento máximo de 21.396 kg (com deflexão), força de desagregação máximo de 25.308 kg e peso operacional mínimo de 36.310 kg. |
8429.51.99 |
050 |
Carregadeiras sobre rodas, autopropulsadas, com motor diesel, transmissão elétrica A/C, potência nominal líquida de 536HP (400kW) a 1.600 rpm, transmissão hibrida-elétrica A/C, capacidade da caçamba de 6,5 a 7,65 m3, carga de tombamento máximo de 31.965 kg (com deflexão), força de desagregação máximo de 47.747 kg e peso operacional mínimo de 54.253 kg. |
8429.52.19 |
117 |
Escavadeiras hidráulicas autopropulsadas sobre esteiras, com superestrutura capaz de efetuar rotação de 360 graus a uma velocidade de giro de 7,8 rpm, potência nominal líquida (no volante) de 397 kW (532 hp) a 1.800 rpm, profundidade máxima de escavação de 12,16 m, peso operacional de 87.659 kg quando equipada com caçamba de 3,49 m3, braço de 4,5 m, lança de 8,4 m e sapatas de garra dupla de 900 mm. |
8430.41.90 |
066 |
Máquinas de perfuração de rochas, alimentadas por motor a diesel, autopropulsadas, movimentadas por esteiras, dotadas de martelo pneumático percussivo fundo furo (dth) acoplado a hastes de perfuração de até 2000m cada, com movimento de rotação proporcionado pelo rotator hidráulico, movimento do braço para perfuração nas posições horizontal , vertical e inclinado, velocidade de rotação entre 20 e 90rpm, consumo médio de ar podendo chegar até 5,3m3/ minuto (187CFM), pressão de ar de 7 bar, podendo ou não conter captador de poeiras. |
8430.50.00 |
057 |
Recicladoras de solos e camadas asfálticas, autopropelidas, sobre rodas com sistema quádruplo de oscilação das colunas de elevação para compensar irregularidades do solo e sensores de inclinação transversal, sistema de escarificação com cilindro de corte e mistura com 170 bits, potência de corte de 1,6 kw/cm com misturador aquecido e sistemas precisos de dosagem de ligantes com duas fontes de abastecimento, profundidade de trabalho de 0 mm a 510 mm, motor diesel 6 cilindros de 610HP, peso operacional de 30.000 kg. |
8430.50.00 |
058 |
Máquinas fresadoras ou aplainadoras a frio, autopropulsadas sobre 4 esteiras, para desbaste e remoção de pavimentos flexíveis ou rígidos, com descarga frontal, dotadas de motor diesel de 6 cilindros, refrigerado a água, com potência de motor igual ou maior a 280HP, largura de fresagem de 1.000mm, com espessura de fresagem entre 0-320mm, com 99 ferramentas de corte, com espaçamento das ferramentas de 15mm, peso entre 17.750kg e 22.835kg. |
8430.50.00 |
059 |
Máquinas fresadoras ou aplainadoras a frio, autopropulsadas sobre 4 rodas, para desbaste e remoção de pavimentos flexíveis ou rígidos, com descarga traseira, dotadas de motor diesel de 6 cilindros, refrigerado a água, com potência de motor igual ou maior a 164KW, largura de fresagem de 1.000mm, com espessura de fresagem entre 0-220mm, com 80 ferramentas de corte, com espaçamento das ferramentas de 18mm, peso entre 13.000kg e 14.500kg. |
8433.51.00 |
015 |
Colheitadeiras híbridas equipadas com motor diesel de 339kW ou superior, mas inferior ou igual a 385kW, utilizadas em lavouras para colheita e processamento hibrido de grãos e sementes, de ajustes hidráulicos independentes da trilha e da separação, com rotor acelerador de 450mm diâmetro, rotor de debulha de 755mm de diâmetro e 1.420mm de largura e rotor de alimentação com diâmetro de 600mm, todos de fluxo tangencial, com superfície total dos côncavos de 1,69m2, com separação secundária com 2 rotores de alta potência com diâmetro de 445mm, com 6 tampas hidráulicas do rotor de ajustes automático independentes em cada rotor, com 5 cestas do rotor, com superfície total do processamento de grãos de 4,69m2, com sistema de limpeza de queda dupla ventilada por pressão, com ventilador de turbina de 6 compartimentos, com superfície total de peneiras de 5,10m2, com sistema de assistência ao operador com sensores, parâmetros e algoritmos de controle automático de trilha, separação e limpeza, de ajustes automáticos em paralelo, infinitamente variáveis da posição do côncavo, do ângulo de ataque e da seleção do tipo de colheita e com proteção de sobrecarga da máquina, com |
sistemas automáticos de controle de potência e arrefecimento do motor, com peneira rotativa do radiador de 1,60m de diâmetro, com sistema de transmissão principal por correias de borracha em linha em múltiplos estágios, com tanque de grãos de 11.000 a 13.500L de volume, com tubo de descarga do tanque de grãos com ângulo giratório de 105 graus, de esvaziamento máximo do tanque de 180L/s e mínimo de 130L/s, com sistema independente e ativo de qualidade do picado com triturador de 52 ou 72 facas, com distribuidor radial ativo para distribuição da palha até 13,7m de largura e com 2 sensores de compensação automática de ventos laterais, com esteiras de borracha de 635mm, 735mm ou 890mm ou pneus dianteiros com diâmetro entre 1,95 a 2,05m, sem ou com plataforma de corte sem ou com reboque de transporte. |
||
8433.51.00 |
016 |
Colheitadeiras híbridas equipadas com motor diesel de 420kW ou superior, mas inferior ou igual a 480kW, utilizadas em lavouras para colheita e processamento hibrido de grãos e sementes, de ajustes hidráulicos independentes da trilha e da separação, com rotor acelerador de 450mm diâmetro, rotor de debulha de 755mm de diâmetro e 1.700mm de largura e rotor de alimentação com diâmetro de 600mm, todos de fluxo tangencial, com superfície total dos côncavos de 2,02m2, com separação secundária com 2 rotores de alta potência com diâmetro de 445mm, com 4 tampas hidráulicas do rotor de ajustes automático independentes em cada rotor, com 6 cestas do rotor, com superfície total do processamento de grãos de 5,92m2, com sistema de limpeza de queda dupla ventilada por pressão, com ventilador de turbina de 8 compartimentos, com superfície total de peneiras de 6,20m2, com sistema de assistência ao operador com sensores, parâmetros e algoritmos de controle automático de trilha, separação e limpeza, de ajustes automáticos em paralelo, infinitamente variáveis da posição do côncavo, do ângulo de ataque e da seleção do tipo de colheita e com proteção de sobrecarga da máquina, com |
sistemas automáticos de controle de potência e arrefecimento do motor, com peneira rotativa do radiador de 1,60m de diâmetro, com sistema de transmissão principal por correias de borracha em linha em múltiplos estágios, com tanque de grãos de 15.000L de volume com expansão automática para 18.000L, com tubo de descarga do tanque de grãos com ângulo giratório de 105 graus, de esvaziamento máximo do tanque de 180L/s e mínimo de 90L/s, com sistema independente e ativo de qualidade do picado com triturador de igual ou maior que 64 ou menor ou igual que 108 facas, com distribuidor radial ativo para distribuição da palha até 13,7m de largura e com 2 sensores de compensação automática de ventos laterais, com esteiras de borracha de 635, 735 ou 890mm ou pneus dianteiros com diâmetro entre 1,95 a 2,15m, com ou sem plataforma de corte com ou sem reboque. |
||
8433.59.90 |
069 |
Máquinas colheitadeiras de azeitonas, autopropelidas, com guarda-chuva com diâmetro variável de 6 m, com motor diesel de 4 cilindros de 3.330cm3 - 55,4kW, com 3 rodas (2 motrizes) controladas por um "joystick", com uma única roda traseira louca, com capacidade para alcançar até uma planta colhida por minuto em condições médias, com sistema da pinça com massas excêntricas, com motor hidráulico com vibrações de altíssimas frequências com oscilações alternadas, bidirecional e com dupla velocidade de vibração, com compostos de borrachas na transmissão das vibrações ao tronco das plantas, dotadas de pinça equipada com sistema de auto paragem e arranque instantâneos e o auto alinhamento, com caixa de coleta com capacidade de até 350kg de produto. |
8436.80.00 |
132 |
Trituradores florestais, tipo mulcher, com acionamento hidráulico e dupla transmissão por correia, largura de trabalho entre 2064 e 2560 mm, largura total entre 2464 e 3100 mm com peso entre 2450 e 4960 kg, diâmetro de rotor entre 500 e 680 mm, dentes de corte fixos, fabricados em aço forjado e inserto de vídea. |
8436.80.00 |
133 |
Transportadores de esteiras, com motor Cat Tier 3a de 275 a 475 hp, transmissão hidrostática para esteiras e implementos, cabine rops/fops/ops, esteiras de aço garra única com lubrificação, pressão hidráulica máxima de 420 bar e pressão hidráulica para equipamentos acoplados de 350 bar, peso operacional de 11 a 21 ton. |
Trecho parcial — ato do acervo histórico
Atos publicados há mais de 2 anos são exibidos parcialmente aqui. O texto integral, com histórico de alterações e vínculo com a NCM, está no NCMWeb.
Ver no NCMWeb →Fonte: Diário Oficial da União — 21/11/2023.
Curadoria, indexação e classificação por NCM © F5 Legis Editora · ID #131. Texto integral é de domínio público (DOU). Reprodução comercial requer autorização.
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