RESOLUÇÃO GECEX Nº 499/2023

RESOLUÇÃO GECEX Nº 499, DE 21 DE JULHO DE 2023

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 05/23 e 06/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV e V, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções nº 05/23 e nº 06/23 do Grupo Mercado Comum, e na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 205ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica alterada a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme quadro a seguir:

SITUAÇÃO ATUAL			MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM	DESCRIÇÃO	TEC %	NCM	DESCRIÇÃO	TEC %
1901.20.00	- Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05	12,6	1901.20	- Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05
			1901.20.10	Massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congelada	12,6
			1901.20.20	Massa para a preparação de pão, com adição de grãos ou sementes integrais, congelada	12,6
			1901.20.90	Outras	12,6
2106.90.30	Complementos alimentares	16	2106.90.30	Suplementos alimentares	16
3004.90.99	Outros	7,2	3004.90.98	Regenerador de cartilagem, constituído por colágeno moldado, absorvível	0
			3004.90.99	Outros	7,2

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Fonte: Diário Oficial da União — 24/07/2023.

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