RESOLUÇÃO GECEX Nº 409/2022
RESOLUÇÃO GECEX Nº 409, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto nas Diretrizes nºs 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 127, 128 e 129, de 2022, da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM, datadas de 22 de setembro de 2022, na Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum - GMC, e de acordo com as deliberações de suas 195ª, 196ª e 197ª reuniões ordinárias, ocorridas entre junho e agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 21 de outubro de 2022.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê Substituto
ANEXO ÚNICO
NCM |
Nº EX |
ALÍQUOTA (%) |
DESCRIÇÃO |
QUOTA |
UNIDADE QUOTA |
OBSERVAÇÃO |
ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19 |
INÍCIO DA VIGÊNCIA |
TÉRMINO DA VIGÊNCIA |
1302.13.00 |
- |
0 |
--De lúpulo |
1.500 |
toneladas |
Art. 2º Inciso 1 |
21/10/2022 |
20/10/2023 |
|
2106.90.90 |
001 |
0 |
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergias alimentares, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia livre, óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas |
800 |
toneladas |
Art. 2º Inciso 1 |
21/10/2022 |
20/10/2023 |
|
2106.90.90 |
002 |
0 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, próprias para o uso em nutrição enteral e oral de pacientes que necessitam de ação anti-inflamatória e reparadora da mucosa intestinal, à base de xarope de glicose, caseinato de potássio, sacarose, gordura láctea, triglicerídeos de cadeia média e óleo de milho, contendo minerais e vitaminas |
1.905,41 |
toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005 e 006 da NCM 2106.90.90 |
Art. 2º Inciso 1 |
21/10/2022 |
20/10/2023 |
2106.90.90 |
003 |
0 |
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, proteína de soja e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas |
1.905,41 |
toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005 e 006 da NCM 2106.90.90 |
Art. 2º Inciso 1 |
21/10/2022 |
20/10/2023 |
2106.90.90 |
004 |
0 |
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com intolerância à lactose, à base de maltodextrina, proteína do soro de leite modificado, caseína e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas |
1.905,41 |
toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005 e 006 da NCM 2106.90.90 |
Art. 2º Inciso 1 |
21/10/2022 |
20/10/2023 |
2106.90.90 |
005 |
0 |
Preparações alimentícias apresentadas sob as formas de pó para mistura em água ou líquida pronta para uso direto, destinadas à nutrição enteral e oral de pacientes pediátricos ou adultos com intolerância gastrointestinal ou dificuldade na absorção de proteína intacta, à base de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite de vaca, amido, óleos vegetais e triglicerídeos de cadeia média, contendo minerais e vitaminas, podendo conter óleo de peixe |
1.905,41 |
toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005 e 006 da NCM 2106.90.90 |
Art. 2º Inciso 1 |
21/10/2022 |
20/10/2023 |
2106.90.90 |
006 |
0 |
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia severa ao leite de vaca e/ou com restrição de lactose, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia livre, óleos vegetais, amido de batata e minerais |
1.905,41 |
toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005 e 006 da NCM 2106.90.90 |
Art. 2º Inciso 1 |
21/10/2022 |
20/10/2023 |
2810.00.10 |
- |
0 |
Ácido ortobórico |
6.500 |
toneladas |
Art. 2º Inciso 3 |
21/10/2022 |
20/10/2023 |
|
2840.19.00 |
001 |
0 |
Tetraborato dissódico pentaidratado, compactado e britado, apresentado na forma de grânulos |
15.000 |
toneladas |
Art. 2º Inciso 3 |
21/10/2022 |
20/10/2023 |
|
2840.20.00 |
001 |
0 |
Borato de zinco, apresentado na forma de pó |
900 |
toneladas |
Art. 2º Inciso 3 |
21/10/2022 |
20/10/2023 |
Trecho parcial — ato do acervo histórico
Atos publicados há mais de 2 anos são exibidos parcialmente aqui. O texto integral, com histórico de alterações e vínculo com a NCM, está no NCMWeb.
Ver no NCMWeb →Fonte: Diário Oficial da União — 17/10/2022.
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