RESOLUÇÃO CAMEX Nº 40-SEI, DE 29 DE MAIO DE 2017

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 40-SEI, DE 29 DE MAIO DE 2017

 

Revê direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução CAMEX n^o 6, de 16 de fevereiro de 2017, e retifica informações constantes do Anexo da referida Resolução.

 

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe conferem os §§ 4º, II, e 8º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal e nos arts. 53 e 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

CONSIDERANDO o contido na Nota Técnica nº 6/2017-SEI-CGSC/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços,

CONSIDERANDO o contido no Parecer nº 95/2017/CGDI/CONJUR-MRE/CGU/AGU da Consultoria Jurídica do Ministério das Relações Exteriores,

CONSIDERANDO o contido no Parecer nº 00247/2017/CONJURMDIC/CGU/AGU da Consultoria Jurídica do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 09256.000060/2017-51,

RESOLVE:

 

Art. 1º Rever, com efeitos retroativos a 17 de fevereiro de 2017, o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no item 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos, passando o art. 1º da Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro 2017, a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no item 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, nos montantes abaixo especificados:

País Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (%) Alemanha Agrarfrost GMBH & Co. 39,7 Wernsing Feinkost GMBH 6,3 Schne - Frost Ernst Schnetkamp GMBH & CO 40,5 Demais 43,2 Bélgica Clarebout Potatoes NV 9,4 NV Mydibel SA 8,4 Agristo NV, Bart's Potato Company, Eurofreez NV, Farm Frites Belgium NV 11,2 Demais, exceto Ecofrost SA e Lutosa SA 17,2 França Todas as empresas, exceto McCain Alimentaire SAS 78,9 Países Baixos Agristo BV 11,5 Bergia Distributiebedrijven BV 41,4 Aviko BV, Lamb Weston Meijer VOF, Mondial Foods BV, Oerlemans Foods Nederland BV 28,7 Demais, exceto Farm Frites BV e McCain Foods Holland BV 73,6

"(NR)

Art. 2º    Retificar as informações constantes do Anexo II da Resolução CAMEX nº 6, de 2017, nos termos do Anexo I a esta Resolução.

Art. 3º    Tornar públicos os motivos que justificam esta decisão, conforme consta do Anexo II a esta Resolução.

Art. 4º    Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS ANTONIO PEREIRA, Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, em 29/05/2017, às 12:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.mdic.gov.br/validador, informando o código verificador 0054138 e o código CRC 1175AB25.

 

 

 

 

ANEXO I À RESOLUÇÃO CAMEX Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2017

 

1) No Anexo II da Resolução CAMEX nº 6, de 2017, item 4.5.1.2.3, onde se lê:

“As margens de dumping absoluta e relativa estão explicitadas na tabela a seguir:

Margem de Dumping

Valor Normal €/t	Preço de Exportação €/t	Margem de Dumping Absoluta €/t	Margem de Dumping Relativa (%)
434,73	392,00	42,73	10,9

 

Assim, concluiu-se pela existência de dumping de € 42,73/t (quarenta e dois euros e setenta e três centavos por tonelada) nas exportações da Wernsing para o Brasil, que equivale à margem de dumping relativa de 10,9%.”

 

 Leia-se:

 

“As margens de dumping absoluta e relativa estão explicitadas na tabela a seguir:

 

Margem de Dumping

Valor Normal €/t	Preço de Exportação €/t	Margem de Dumping Absoluta €/t	Margem de Dumping Relativa (%)
631,22	589,57	41,65	7,1

 

Assim, concluiu-se pela existência de dumping de € 41,65/t (quarenta e um euros e sessenta e cinco centavos por tonelada) nas exportações da Wernsing para o Brasil, que equivale à margem de dumping relativa de 7,1%.”

 

2) No Anexo II da Resolução CAMEX nº 6, de 2017, item 9, onde se lê:

“Os cálculos desenvolvidos indicaram a existência de dumping nas exportações das empresas Agristo BV, Clarebout Potatoes NV, Ecofrost SA, Farm Frites BV, Lutosa SA, McCain Alimentaire SAS, McCain Foods Holland BV, NV Mydibel SA e Wernsing Feinkost GMBH, conforme evidenciado no item 4.8 deste documento, e demonstrado a seguir:

3) No Anexo II da Resolução CAMEX nº 6, de 2017, item 9, onde se lê:

“Em seguida, foram adicionados os valores, por tonelada, do Imposto de Importação - II, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e das despesas de internação. Os montantes do II e do AFRMM tiveram por base os valores médios calculados pela autoridade investigadora, considerando as exportações das empresas constantes dos dados oficiais das importações brasileiros, disponibilizados pela RFB, por CODIP e por categoria de cliente. O percentual das despesas de internação (11,1%) foi o mesmo utilizado no cálculo da subcotação das importações do produto objeto da investigação no Brasil, constante do item 6.1.7.3 deste documento.

Subcotação ponderada

Empresa	Subcotação (€/t)
Agristo BV	453,29
Clarebout Potatoes NV	536,55
Ecofrost SA	378,22
Farm Frites BV	376,37
Lutosa SA	246,54
McCain Alimentaire SAS	477,03
McCain Foods Holland BV	313,63
NV Mydibel SA	279,65
Wernsing Feinkost GMBH	56,84

 

Concluiu-se, dessa forma, que as diferenças entre o preço ajustado da indústria doméstica e os preços de exportação CIF internados dos produtores/exportadores selecionados cujas margens de dumping foram apuradas de modo individual foram superiores às margens de dumping apresentadas no item 4.5 deste documento, com exceção do produtor/exportador holandês McCain Foods Holland BV.

No caso da McCain Foods Holland BV, portanto, aplica-se a regra prevista no §1º do art. 78, do Decreto nº 8.058, de 2013, devendo a medida antidumping ser estabelecida com base no menor direito (lesser duty), suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica causado por importações objeto de dumping.”

   Leia-se:

“Em seguida, foram adicionados os valores, por tonelada, do Imposto de Importação - II, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e das despesas de internação. Os montantes do II e do AFRMM tiveram por base os valores médios calculados pela autoridade investigadora, considerando as exportações das empresas constantes dos dados oficiais das importações brasileiros, disponibilizados pela RFB, por CODIP e por categoria de cliente. O percentual das despesas de internação (11,1%) foi o mesmo utilizado no cálculo da subcotação das importações do produto objeto da investigação no Brasil, constante do item 6.1.7.3 deste documento.

 

 

 

Subcotação ponderada

Empresa	Subcotação (€/t)
Agristo BV	364,32
Clarebout Potatoes NV	408,14
Ecofrost SA	229,33
Farm Frites BV	154,20
Lutosa SA	70,70
McCain Alimentaire SAS	253,92
McCain Foods Holland BV	338,95
NV Mydibel SA	146,41
Wernsing Feinkost GMBH	56,04

 

Concluiu-se, dessa forma, que as diferenças entre o preço ajustado da indústria doméstica e os preços de exportação CIF internados dos produtores/exportadores selecionados cujas margens de dumping foram apuradas de modo individual foram superiores às margens de dumping apresentadas no item 4.5 deste documento, com exceção do produtor/exportador belga Lutosa S.A., do produtor/exportador francês McCain Alimentaire S.A.S. e do produtor/exportador holandês McCain Foods Holland BV.

Nos casos das três empresas mencionadas, portanto, aplica-se a regra prevista no §1º do art. 78, do Decreto nº 8.058, de 2013, devendo as medidas antidumping ser estabelecidas com base no menor direito (lesser duty), suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica causado por importações objeto de dumping.”

  

4) No Anexo II da Resolução CAMEX nº 6, de 2017, item 10, onde se lê:

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Fonte: Diário Oficial da União — 31/05/2017.

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