RESOLUÇÃO CAMEX Nº 4/2020

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 15 DE JANEIRO DE 2020

Defere parcialmente pedido de reconsideração em face da Portaria Secint nº 4.353, de 1º de outubro de 2019, publicada no D.O.U. de 2 de outubro de 2019, para retificar o quadro dos direitos antidumping aplicados para determinados produtores/exportadores de Taipé Chinês.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 165ª reunião, ocorrida em 17 de dezembro de 2019, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º , inciso VI, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e

Considerando o que consta dos autos do Processo SECEX 52272.0011730/2018-69, conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e no Pedido de Reconsideração apresentado pela APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A., registrado no SEI sob os números 19960.100399/2019-16 e 19960.100400/2019-11, resolve:

Art. 1º Defere parcialmente recurso administrativo em face da Portaria Secint nº 4.353, de 1º de outubro de 2019, publicada no D.O.U. de 2 de outubro de 2019, para retificar o quadro dos direitos antidumping aplicados para determinados produtores/exportadores de Taipé Chinês, nos seguintes termos:

No art. 1º da Portaria Secint nº 4.353, de 1º de outubro de 2019, publicada no D.O.U. de 2 de outubro de 2019, Seção 1, página 41,

Onde se lê:

Trecho parcial — ato do acervo histórico

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