RESOLUÇÃO GECEX Nº 365/2022
RESOLUÇÃO GECEX Nº 365, DE 15 DE JULHO DE 2022
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto nas Diretrizes nºs 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 65, 67, 68, 70, 71, 72 e 73, de 2022, da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM, datadas de 30 de junho de 2022, na Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum - GMC, e de acordo com as deliberações de suas 191ª, 192ª, 193ª e 194ª reuniões ordinárias, ocorridas entre fevereiro e maio de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Fica alterado o prazo de vigência da medida atualmente vigente para o código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM - 3002.12.36, constante do Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 2021, conforme quadro abaixo:
NCM |
Nº EX |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA (%) |
QUOTA |
UNIDADE QUOTA |
OBSERVAÇÃO |
ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19 |
INÍCIO DA VIGÊNCIA |
TÉRMINO DA VIGÊNCIA |
3002.12.36 |
- |
Soroalbumina humana |
0 |
206.750 |
Frascos de 142 g |
- |
Art. 2º Inciso 1 |
09/05/2022 |
04/11/2022 |
Art. 3º Fica alterada a quota da medida atualmente vigente para o código da NCM 9506.51.00, constante do Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 2021, conforme quadro abaixo:
NCM |
Nº EX |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA (%) |
QUOTA |
UNIDADE QUOTA |
OBSERVAÇÃO |
ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19 |
INÍCIO DA VIGÊNCIA |
TÉRMINO DA VIGÊNCIA |
9506.51.00 |
- |
--Raquetes de tênis, mesmo não encordoadas |
0 |
210.000 |
Unidades |
- |
Art. 2º Inciso 1 |
16/08/2021 |
15/08/2022 |
Art. 4º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 20 de julho de 2022.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê Substituto
ANEXO ÚNICO
NCM |
Nº EX |
ALÍQUOTA (%) |
DESCRIÇÃO |
QUOTA |
UNIDADE QUOTA |
OBSERVAÇÃO |
ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19 |
INÍCIO DA VIGÊNCIA |
TÉRMINO DA VIGÊNCIA |
2106.90.90 |
012 |
0 |
Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 3 a 10 anos de idade portadoras de alergia às proteínas do leite de vaca, à base de xarope de glicose e sacarose, aminoácidos livres e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas |
50 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 1 |
25/07/2022 |
24/07/2023 |
|
3215.90.00 |
- |
0 |
Outras |
800 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 1 |
25/07/2022 |
24/07/2023 |
|
3904.10.20 |
- |
0 |
Obtido por processo de emulsão |
12.000 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 2 |
25/07/2022 |
24/07/2023 |
|
3907.29.90 |
002 |
0 |
Éter isopentenílico de poli(oxietileno) (TPEG), aplicado na produção de aditivos super plastificantes para a fabricação de concreto |
1.000 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 1 |
25/07/2022 |
24/07/2023 |
|
3920.20.19 |
002 |
0 |
Filmes de polipropileno biaxialmente orientados de alta pureza, com largura igual ou superior a 56 mm e inferior ou igual a 130 mm e espessura igual ou superior a 12,7mm e inferior ou igual a 13,6 mm |
13 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 3 |
20/07/2022 |
05/01/2023 |
|
5402.20.90 |
003 |
0 |
Fios de multifilamento de poliésteres de alta tenacidade, de título igual ou superior a 1.000 decitex e inferior ou igual a 1.200 decitex, encolhimento inferior ou igual a 3,7% (ao ar quente com 190°C) e apresentados em bobinas com peso igual ou superior a 9 kg e inferior ou igual a 12 kg |
6.000 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 3 |
25/07/2022 |
24/07/2023 |
|
7020.00.10 |
- |
0 |
Ampolas de vidro para garrafas térmicas ou para outros recipientes isotérmicos, cujo isolamento seja assegurado pelo vácuo |
7.000 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 2 |
25/07/2022 |
24/07/2023 |
Trecho parcial — ato do acervo histórico
Atos publicados há mais de 2 anos são exibidos parcialmente aqui. O texto integral, com histórico de alterações e vínculo com a NCM, está no NCMWeb.
Ver no NCMWeb →Fonte: Diário Oficial da União — 19/07/2022.
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