CIRCULAR SECEX Nº 66/2019

CIRCULAR Nº 66, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, em cumprimento à decisão judicial proferida no âmbito do Processo nº 1031958-40.2019.4.01.3400 - 9ª Vara Federal Cível da SJDF e considerando o estabelecido no Art. 2oda Resolução CAMEX no6, de 16 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de fevereiro de 2017, que homologou, nos termos constantes de seu Anexo I, item 4, o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V., torna público que:

1. No pedido de liminar deferido na decisão judicial supramencionada, restou determinado que o reajuste do preço a ser praticado pela McCain do Brasil nas suas revendas do produto objeto do compromisso de preços importado da McCain Alimentaires SAS e da McCain Foods Holland B.V deve ser realizado com base somente na variação do Índice de Preços ao Produtor Amplo - Origem (IPA-OG) - Produtos Agrícolas.

2. A variação dos índices IPA-OG foi calculada por meio da comparação entre o índice médio do período de reajuste anterior e o índice médio do novo período de reajuste. Consideraram-se, nesse sentido, os períodos referentes a cada um dos reajustes realizados desde a homologação do compromisso. Constatou-se, em relação ao último período de atualização (dezembro de 2018 a maio de 2019), variação positiva de 1,9% do IPA-OG.

Trecho parcial — ato do acervo histórico

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