CIRCULAR SECEX Nº 62/2020
CIRCULAR Nº 62, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e da Portaria SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020, e o contido no Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63, e tendo em vista o que consta dos Processos SECEX 52272.004057/2019-08 e SEI/ME 19972.102635/2019-08, decide:
1) Tornar público o cronograma a seguir, com previsão de prazos que servirá de parâmetro para o prosseguimento da investigação de dumping nas importações de cilindros para GNV, comumente classificados no subitem 7311.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, conforme decidido na Circular Secex nº 60, de 4 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 8 de setembro de 2020:
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Disposição Legal Decreto nº 8.058, de 2013 |
Prazos |
Datas Previstas |
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art.59 |
Encerramento da fase probatória da investigação |
6 de janeiro de 2021 |
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art. 60 |
Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos |
26 de janeiro de 2021 |
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art. 61 |
Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final |
25 de fevereiro de 2021 |
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art. 62 |
Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo |
17 de março de 2021 |
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art. 63 |
Expedição, pela SDCOM, do parecer de determinação final |
6 de abril de 2021 |
2) Retificar os seguintes trechos do Anexo I da Circular Secex nº 60, de 4 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 8 de setembro de 2020:
I - no item 2.4, onde se lê:
Trecho parcial — ato do acervo histórico
Atos publicados há mais de 2 anos são exibidos parcialmente aqui. O texto integral, com histórico de alterações e vínculo com a NCM, está no NCMWeb.
Ver no NCMWeb →Fonte: Diário Oficial da União — 21/09/2020.
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