CIRCULAR SECEX Nº 61/2018
CIRCULAR NO 61, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5oe 72, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52272.001502/2018-99,…
Trecho parcial — ato do acervo histórico
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Ver no NCMWeb →Fonte: Diário Oficial da União — 10/12/2018.
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