CIRCULAR SECEX Nº 6/2019

CIRCULAR Nº 6, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, e o contido no Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5º, 59 a 63 e 112, decide:

1. No âmbito do Processo SECEX 52272.001668/2018-13, prorrogar por até dois meses, a partir de 27 de maio de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às exportações para o Brasil de pneus de automóveis, comumente classificadas no item 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX no32, de 26 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 27 de julho de 2018, e tornar públicos os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto no8.058, de 2013:

 

Disposição legal Decreto n o 8.058/2013	Prazos	Datas previstas
Art. 59	Encerramento da fase probatória da revisão.	22/04/2019
Art. 60	Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos.	13/05/2019
Art. 61	Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final.	03/06/2019
Art. 62	Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo.	24/06/2019
Art. 63	Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final.	09/07/2019

2. No âmbito do Processo SECEX 52272.001503/2018-33, prorrogar por até dois meses, a partir de 16 de maio de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às exportações para o Brasil de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (aço GNO), comumente classificadas nos subitens 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, iniciada por intermédio da Circular SECEX no27, de 13 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 16 de julho de 2018, e tornar públicos os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto no8.058, de 2013:

 

Disposição legal Decreto n o 8.058/2013	Prazos	Datas previstas
Art. 59	Encerramento da fase probatória da revisão.	15/04/2019
Art. 60	Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos.	06/05/2019
Art. 61	Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final.	27/05/2019

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Fonte: Diário Oficial da União — 13/02/2019.

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