CIRCULAR SECEX Nº 23/2019
CIRCULAR Nº 23, DE 15 DE ABRIL DE 2019
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em consonância com o disposto na alínea c, inciso X, do art. 91 do Decreto no9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta dos autos do Processo SEI no12600.103971/2019-49, decide:
1. Acolher o Parecer SEI 4/2019/CGIP/SDCOM/SECEX/SECINT-ME, de 12 de abril de 2019, elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público desta Secretaria de Comércio Exterior, e integrar suas considerações à presente decisão, inclusive como sua motivação.
Trecho parcial — ato do acervo histórico
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Ver no NCMWeb →Fonte: Diário Oficial da União — 17/04/2019.
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