CIRCULAR SECEX Nº 21/2020

CIRCULAR Nº 21, DE 2 DE ABRIL DE 2020

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 1odo art. 112 do Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista a publicação de Circular com Determinação Preliminar em 23 de janeiro de 2020, no âmbito da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 47, de 3 de julho de 2014, aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, que contêm em sua composição carboneto de silício, comumente classificadas nos itens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, decide:

Trecho parcial — ato do acervo histórico

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