CIRCULAR SECEX Nº 17/2019
CIRCULAR Nº 17, DE 3 DE ABRIL DE 2019
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em consonância com o disposto na alínea c, inciso X, do art. 85 do Decreto no9.679, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta dos autos públicos do Processo SEI no12120.100115/2019-34, decide:
1. Acolher a Nota Técnica SEI nº 4/2019/COPOL/SUREC/SAIN/SECINT-ME, de 22 de fevereiro de 2019, elaborada pelo Departamento de Defesa Comercial e Interesse Público desta Secretaria de Comércio Exterior, e integrar suas considerações à presente decisão, inclusive como sua motivação.
Trecho parcial — ato do acervo histórico
Atos publicados há mais de 2 anos são exibidos parcialmente aqui. O texto integral, com histórico de alterações e vínculo com a NCM, está no NCMWeb.
Ver no NCMWeb →Fonte: Diário Oficial da União — 05/04/2019.
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